RESOLUÇÃO Nº 573, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2024

RESOLUÇÃO Nº 573, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2024
Dispõe sobre a alteração da Resolução 519/2024 que
versa sobre a metodologia de cálculo para instituição
de Perda Estimada para Crédito de Liquidação
Duvidosa no âmbito do Sistema CONFEF/CREFs
O PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA, no uso de suas
atribuições, conforme dispõe o inciso X do artigo 69 do Regimento Interno do CONFEF;
CONSIDERANDO os termos do inciso II do art. 5º-A da Lei nº 9.696/1998 que
delega ao CONFEF a competência para editar os atos necessários à interpretação e à
execução do disposto nesta Lei;
CONSIDERANDO o inciso III do art. 5º-A da Lei nº 9.696/1998 que determina
que compete ao CONFEF adotar as medidas necessárias à consecução de seus objetivos
institucionais;
CONSIDERANDO as normas constantes no Manual de Contabilidade Aplicada ao
Setor Público 10ª Edição - MCASP 10ª Edição;
CONSIDERANDO o Acórdão TCU - Plenário nº 2.402/2022 referente ao relatório
de auditoria que teve por objetivo avaliar a sistemática adotada pelos Conselhos de
Fiscalização do Exercício Profissional para a cobrança de Profissionais inadimplentes;
CONSIDERANDO o disposto no Pronunciamento Técnico - CPC 48 do Comitê de
Pronunciamentos Contábeis, bem como na Norma Brasileira de Contabilidade NBC TG
48;
CONSIDERANDO o disposto na Norma Brasileira de Contabilidade, NBC TSP
Estrutura Conceitual, de 23 de setembro de 2016;
CONSIDERANDO o disposto no caput do artigo 7º da Lei Federal nº 12.514/2011
que faculta aos Conselhos de Fiscalização do Exercício Profissional a cobrança,
administrativa, dos valores definidos como irrisórios ou, judicialmente, os valores
considerados irrecuperáveis, de difícil recuperação ou com custo de cobrança superior ao
valor devido;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 8.429 de 2 de junho de 1992;
CONSIDERANDO a deliberação em reunião do Plenário realizada em 06 de
Dezembro de 2024; resolve:
Art. 1º - Aprovar os procedimentos necessários para que as entidades que
compõem os Sistema CONFEF/CREFs avaliem sua carteira de recebíveis e constituam a
provisão para a Perda Estimada para Créditos de Liquidação Duvidosa - PECLD.
Art. 2º - Para fins da presente Resolução, considera-se:
I - Perda Estimada para Crédito de Liquidação Duvidosa (PECLD): estimativa de
perdas relacionadas a créditos a receber que podem não ser integralmente recuperados
devido à inadimplência ou à incerteza sobre a liquidação;
II - Valor Recuperável: maior valor entre o valor contábil de um ativo e seu
valor recuperável. O valor recuperável é determinado através de avaliações periódicas para
garantir que o valor contábil do ativo não seja superior ao seu valor recuperável, evitando
a contabilização de perdas por desvalorização excessiva. Se o valor contábil de um ativo for
superior ao seu valor recuperável, é necessário reconhecer uma perda por
desvalorização;
III - Reversão da PECLD: prática contábil que reflete a expectativa de que uma
porção ou totalidade do valor originalmente provisionado pode ser recuperada devido à
melhoria nas condições financeiras do devedor ou outros fatores relevantes;
IV - Carteira de Recebíveis: conjunto composto pelas contribuições, anuidades,
multas e acréscimos financeiros devidos aos Sistema CONFEF/CREFs, cujo fato gerador
tenha ocorrido.
Art. 3° - A avaliação da carteira de recebíveis será realizada com base no
montante a receber constante no Sistema Cadastral/Financeiro de cada Conselho Regional
de Educação Física - CREF.
§ 1º - Para fins do parágrafo anterior, os créditos registrados contabilmente
como perdas, tais como os considerados irrisórios, irrecuperáveis, de difícil recuperação ou
com custo superior ao valor devido, nos termos da Resolução CONFEF acerca do tema,
deverão ser excluídos do cômputo do valor supramencionado.
§ 2º - Desde que não reste caracterizado o disposto no inciso X do artigo 10º
da Lei Federal nº 8.429 de 2 de junho de 1992, os créditos prescritos também deverão ser
excluídos da carteira de recebíveis.
Art. 4° - A provisão para a Perda Estimada para Créditos de Liquidação Duvidosa
- PECLD deverá ser constituída, em 31 de dezembro, com base na média dos índices de
capacidade de recebimento da carteira de créditos dos últimos 02 (dois) exercícios
anteriores ao corrente e do ano corrente, aplicando o índice sobre o estoque acumulado
da carteira de recebíveis na data do Balanço Patrimonial.
Art. 5° - O índice apurado em 31 de dezembro deverá ser utilizado para a
constituição da provisão para a Perda Estimada para Créditos de Liquidação Duvidosa -
PECLD ao longo do exercício subsequente, no último dia do encerramento de cada
trimestre.
Art. 6° - O CONFEF disponibilizará posteriormente, por meio digital, a planilha
contendo a metodologia para apuração do índice disposto no art. 4º da presente
Resolução.
Art. 7° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
CLAUDIO AUGUSTO BOSCHI