PORTARIA PREVIC Nº 1.011, DE 29 DE OUTUBRO DE 2024

PORTARIA PREVIC Nº 1.011, DE 29 DE OUTUBRO DE 2024
O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere as
alíneas "c" e "d" do inciso I do art. 66 da Portaria nº 861, de 09 de Outubro de 2024
(Regimento Interno da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc),
e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.006385/2024-41,
resolve:
Art. 1º Aprovar o Regulamento do plano Capital Prev Mais, sob o CNPB nº
2024.0008-19, administrado pela Fundação Capital Previdência e Saúde - Capital Prev, CNPJ nº
00.580.481/0001-51, e fixar o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para que a entidade fechada
de previdência complementar comunique o início de funcionamento do plano à Previc.
Art. 2 º Aprovar o termo de adesão da entidade Fundação Capital Previdência
e Saúde - Capital Prev, na condição de instituidora do plano Capital Prev Mais.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME CAPRIATA VACCARO CAMPELO BEZERRA