PORTARIA PREVIC Nº 1.029, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2024

PORTARIA PREVIC Nº 1.029, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2024
O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea
"d" do inciso I do art. 16 do Decreto nº 11.241, de 18 de outubro de 2022, e considerando
as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.010104/2024-54, resolve:
Art. 1º Aprovar a alteração do convênio de adesão celebrado entre o Município
de Garopaba (SC), CNPJ nº 82.836.057/0001-90, na condição de patrocinadora do Plano de
Benefícios Mutuoprev Municípios, CNPB nº 2024.0000-29, e a Mutuoprev - Entidade de
Previdência Complementar, CNPJ nº 12.905.021/0001-35, na condição de entidade fechada
de previdência complementar responsável pela administração do referido plano.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME CAPRIATA VACCARO CAMPELO BEZERRA