DESPACHO DECISÓRIO Nº 51/CGAA7/SGA2/SG/CADE, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2024

DESPACHO DECISÓRIO Nº 51/CGAA7/SGA2/SG/CADE, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2024
Processo nº 08700.002939/2017-80
Processo Administrativo nº 08700.002938/2017-35 (Autos Restritos nº
08700.002939/2017-80)
Representante: Cade ex officio.
Representados: Autoliv Asp. Inc.; Autoliv B.V. & Co, K.G.; Autoliv France Snc.;
Autoliv Inc.; Autoliv Japan Ltda.; Joyson Safety Systems Brasil Ltda (atual denominação da
Takata Brasil); Takata Corporation; Tokai Rika Co; Toyoda Gosei Co. Ltda.; Zf Automotive Brasil
Ltda.; Burkhard Karczewski; Christoph Schmitt; Christophe Jean-Pierre Riviere; Franz Xaver
Weib; Georg Rauch; Hitoshi Hirano; Horst Zang; Jens Rolf Eisfeld; Joachim Albert Aigner; Jochen
Landenberger; Junto Shirai; Jürgen Leopold Krebs; Kadri Engin Aygün; Kengo Tanaka; Laurenz
Fauser; Lutz Förster; Makoto Hasegawa; Manabu Nakayama; Manfred Hundt; Masahide Geshi;
Mathias Bahnmüller; Oliver Lachnit; Stefan Wolfgang Karl Seidlitz; Takayoshi Matsunaga;
Thomas David; Thomas Herzinger; Todd Morris Durrant; Toru Oiwa; e Veit Holthus.
Advogados: Adriana Franco Giannini; Alberto Afonso Monteiro; Aluizio Napoleão;
André Macedo de Oliveira; Barbara Rosenberg; Camilla Paoletti; Carolina Gattolin de Paula;
Clarissa y Amoedo de Velloso Passarinho; Cláudio Coelho de Souza; Daniel Costa Rebello;
Fábio Amaral Figueira; Fernanda Lins Nemer; Francisco Ribeiro Todorov; Gabriela Marcondes
Laboissière; Gabriela Reis Paiva Monteiro; Giovani Trindade Castanheira Menicucci; Henrique
Araújo de Carvalho; Isabela Braga Pompilio; Isabela de Oliveira Pannunzio; João Marcelo Da
Costa e Silva Liaaa; José Alexandre Buaiz Neto; José macio Ferraz de Almeida Prado Pilho;
José Rubens Battazza Lasbech; Julia França De Andrade; Leonardo Maniglia Duarte; Leonardo
Peres da Rocha e Silva; Leopoldo Ubiratan Carreiro; Lívia Caldas Brito; Lívia Cristina
Lavandeira Gândara De Carvalho; Lorena Leite Nisiyama; Lucas Santos de Sousa; Luís
Bernardo Coelho Cascão; Mano Glauco Pati Neto; Marcel Medon Santos; Marcelo Procópio
Cailiari; Marco Aurélio Martins Barbosa; Marcos Exposto; Maria Amaral de Almeida Sampaio;
Maria Amélia Colaço Alves Araújo; Maria Carolina Feitosa de Albuquerque Tarelho; Mariana
de Azevedo Castro Cesar; Mariana Villela Corrêa; Mayara Barros de Oliveira Christo; Natan
Maximiano; Nayara Mendonça Silva e Souza; Patricia Bandouk Carvalho; Pedro Sérgio Costa
Zanotta; Rodrigo Orlandini; Sarah Roriz de Freitas; Tatiana Lins Cruz; Vicente Coelho Araújo;
Vítor Luis Pereira Jorge; Vivian Anne Fraga do Nascimento Arruda; e outros.
Nos termos da decisão que homologou o Termo de Compromisso de Cessação
(TCC) pelo Tribunal Administrativo do Cade (SEI 1482013), informo a suspensão do presente
processo em relação à representada Tokai Rika Co. Ltd. Por meio do TCC, a representada
reconhece sua participação e traz evidências que corroboram a conduta investigada no
âmbito do presente Processo Administrativo. Considerando as funções de instrução
previstas no arts. 13 e 72 da Lei nº 12.529/2011, determino a juntada a estes autos dos
seguintes documentos: Despacho da Presidência (SEI 1478308), Publicação no DOU da Ata
de Julgamento (SEI 1482241), Termo de Compromisso de Cessação (SEI 1476123) e do
Histórico da Conduta (SEI 1483731), para que constem do conjunto probatório produzido no
curso da fase de instrução. A ciência dos documentos juntados independe de vista por se
tratar de processo eletrônico. Fica facultado aos demais representados a possibilidade de se
manifestarem no prazo de 15 (quinze) dias, sem prejuízo das alegações previstas no art. 73
da Lei nº 12.529/2011. Ao Protocolo, para a juntada dos documentos acima. Publique-se.
ANDREA LUCIA FREIRE DO NASCIMENTO
Coordenadora-Geral