PORTARIA DIORE/SUSEP Nº 43, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2024

PORTARIA DIORE/SUSEP Nº 43, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2024
A DIRETORA DA DIRETORIA DE ORGANIZAÇÃO DE MERCADO E REGULAÇÃO DE
CONDUTA - DIORE, no uso da competência subdelegada pelo Superintendente da Susep,
por meio da Portaria Susep nº 8.186, de 21 de julho de 2023, tendo em vista o disposto
na alínea 'a' do artigo 36 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, com base no
inciso V do artigo 5º da Resolução CNSP nº 422, de 11 de novembro de 2021, e o que
consta do processo Susep nº 15414.643631/2024-17, resolve:
Art. 1º Homologar as seguintes deliberações tomadas pelos acionistas de CAIXA
VIDA E PREVIDÊNCIA S.A., CNPJ nº 03.730.204/0001-76, e XS2 VIDA E PREVIDÊNCIA S.A.,
CNPJ nº 38.122.278/0001-04, ambos com sede na cidade de São Paulo - SP, nas
assembleias gerais extraordinárias realizadas em 30 de agosto de 2024:
I - Incorporação da totalidade do patrimônio de XS2 VIDA E PREVIDÊNCIA S.A.
por CAIXA VIDA E PREVIDÊNCIA S.A., nos termos do Instrumento de Protocolo e Justificação
de Incorporação celebrado em 30 de agosto de 2024;
II - Aumento do capital social de CAIXA VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. em R$ R$
7.800.000.000,00, elevando-o para R$ 9.063.649.830,52, dividido em 5.686.085.465 ações
ordinárias, nominativas e sem valor nominal; e
III-Reforma e consolidação do estatuto social de CAIXA VIDA E PREVIDÊNCIA S.A.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JESSICA ANNE DE ALMEIDA BASTOS
DIRETORA