PORTARIA Nº 316/DPC, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA Nº 316/DPC, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024
Reconhece a Empresa JV CHAVES ENGENHARIA E
CONSULTORIA LTDA, como Entidade Especializada na
realização de vistorias, emissão de Certificados e
outros em nome da AUTORIDADE MARÍTIMA
BRASILEIRA.
O DIRETOR DE PORTOS E COSTAS, no uso de suas atribuições e com o
fundamento na Portaria MB/MD nº 37, de 21 de fevereiro de 2022; e em conformidade
com o inciso X ao art. 4º da Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997, resolve:
Art. 1º Reconhecer a Empresa JV CHAVES ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA,
CNPJ nº 21.534.857/0001-61, como Entidade Especializada na realização de vistorias,
emissão de certificados e outros para atuar em nome da Autoridade Marítima Brasileira,
nos termos do documento denominado "Serviços Concedidos" que a esta acompanha.
Art. 2º Os referidos serviços do artigo anterior, devem ser executados em
conformidade com o disposto nas Normas da Autoridade Marítima para Reconhecimento
de Entidades Especializadas NORMAM-331/DPC, e demais Normas que sejam pertinentes,
sob vigência no período de 20 de setembro de 2024 a 19 de setembro de 2026.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação em DOU, tendo
seus efeitos administrativos retroagidos a 20 de setembro de 2024.
V Alte CARLOS ANDRÉ CORONHA MACEDO