ACÓRDÃO Nº 10398/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 10398/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 039.202/2023-2.
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Atos de Pensão Civil.
3. Interessada: Deise Aparecida Lincon Nogueira, CPF 035.***.***-98.
4. Órgão/Entidade: Universidade Federal de São Paulo.
5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da
Costa e Silva.
7. Unidade técnica: AudPessoal.
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de dois atos de pensão civil,
atinentes às duas matrículas anteriormente mantidas pelo instituidor Roberto Gomes
Nogueira junto à Universidade Federal de São Paulo, submetidos à apreciação deste
Tribunal para fins de registro, nos termos do inc. III do art. 71 da Constituição Federal de
1988, atos esses cadastrados e disponibilizados ao TCU por intermédio do Sistema e-
Pessoal, na forma dos arts. 2º e 4º da Instrução Normativa TCU 78/2018,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. considerar legais os atos de concessões iniciais das pensões civis
instituídas por Roberto Gomes Nogueira em favor de Deise Aparecida Lincon Nogueira,
atos nºs 75451/2022 e 75517/2022, autorizando-lhes os correspondentes registros, nos
termos do art. 260, § 1º, do Regimento Interno desta Corte de Contas;
9.2. no que se refere ao ato de pensão civil nº 75517/2022:
9.2.1. dispensar o ressarcimento das importâncias recebidas indevidamente de
boa-fé, com fulcro na Súmula 106 desta Corte de Contas;
9.2.2. determinar ao órgão de origem que promova, no prazo de quinze dias,
a contar da ciência desta deliberação, a exclusão da rubrica atinente ao Vencimento
Básico Complementar ("82375-VENC.BAS.COMP.ART.15 L11091/05"), bem como o
recálculo do montante pago a título de anuênios ("00018-ANUENIO - ART.244, LEI 8112/90
AP"), a partir da exclusão do VBC de sua base de cálculo, sob pena de responsabilidade
solidária da autoridade administrativa omissa, comunicando a esta Corte de Contas, no
mesmo prazo, as providências adotadas;
9.3. dar ciência desta deliberação à Universidade Federal de São Paulo;
9.4. determinar à AudPessoal que acompanhe o cumprimento da determinação
inserta no item 9.2.2 deste Acórdão;
9.5. arquivar os presentes autos.
10. Ata n° 45/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 3/12/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-10398-
45/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).