DECISÃO SUROD Nº 598, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2024 (parte 1 de 2)

DECISÃO SUROD Nº 598, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2024
Autoriza a implantação de acesso na BR-116/SP, sob
concessão à Concessionária do Sistema Rodoviário
Rio - São Paulo S.A - CCR RioSP. Interessado: Caellum
Participações S.A.
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a
Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada pela Resolução nº
5.963, de 10 de março de 2022 e Portaria SUINF nº 28, de 07/02/2019, fundamentado no
que consta do Processo n° 50505.127624/2024-46, decide:
Art.1º Autorizar a implantação de acesso, relativa ao Projeto de Interesse de
Terceiro - PIT, situado na faixa de domínio da Rodovia BR-116/SP, sob concessão à
Concessionária do Sistema Rodoviário Rio - São Paulo S.A - CCR RioSP, no km 220+600m,
sentido norte, no município de Guarulhos/SP, de interesse de Caellum Participações S.A.
Parágrafo Único. A localização da obra está descrita no quadro de coordenadas
citado nesta Decisão e poderá ser visualizada por meio do endereço (URL)
https://tinyurl.com/26vh8ho5 ou pelo "QR Code" que constam na versão publicada no sítio
eletrônico da ANTT.
Art. 2º O início da obra objeto desta Decisão está condicionado à assinatura
prévia do Contrato de Permissão Especial de Uso - CPEU a ser firmado entre Caellum
Participações S.A. e a Concessionária do Sistema Rodoviário Rio - São Paulo S.A - CCR RioSP
e que trará as particularidades e obrigações entre as partes.
Art. 3º Esta Decisão não exime o interessado da obtenção do licenciamento
ambiental e do cumprimento de outros requisitos perante os demais órgãos da
administração pública.
Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão tem caráter precário,
podendo ser revogada de acordo com critérios de conveniência e necessidade da ANTT.
Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
ROGER DA SILVA PÊGAS