RESOLUÇÃO - CDR Nº 16, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2024

RESOLUÇÃO - CDR Nº 16, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2024
Aprovação da Autorização de Uso, entre a
Superintendência Regional do Incra no Estado do
Paraná, em favor da Associação dos Pequenos
Agricultores Estaduais do Paraná - APAEP
O COMITÊ DE DECISÃO REGIONAL DA SUPERINTENDÊNCIA DO INCRA NO
ESTADO DO PARANÁ - SR(PR)CDR, órgão colegiado definido na estrutura organizacional
do Incra, por seu Coordenador, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art.
21 da Estrutura Regimental do Incra, aprovada pelo Decreto nº 11.232, de 10 de
outubro de 2022, combinado com o art. 103 do Regimento Interno, aprovado pela
Portaria nº 2.541, de 28 de dezembro de 2022, tendo em vista a decisão adotada em
sua 5ª reunião do ano de 2024, realizada em 09 de dezembro de 2024;
Considerando os critérios e procedimentos administrativos para destinação de
bens públicos imóveis, existentes em Projetos de Assentamento de reforma agrária, sob
o domínio do Incra ou da União, definidos pela Instrução Normativa nº 107, de 18 de
outubro de 2021;
Considerando os termos da Análise nº
54658/2024/SR(PR)D1/SR(PR)D/SR(PR)/INCRA (SEI 21461814), que é parte integrante do
Processo Administrativo nº 54200.000077/2014-66; resolve:
Art. 1º. Aprovar a Autorização de Uso à Associação dos Pequenos Agricultores
Estaduais do Paraná - APAEP, de uma área de terra com 1,9481 hectares, localizada na área
comunitária 32 CC, no Projeto de Assentamento Menino Jesus, no município de Tibagi/PR,
para funcionamento da estrutura produtiva da associação a ser implantada como escritório,
agroindústria, rádio comunitário (com a devida observância pela Associação sobre a
legislação pertinente - ANATEL), barracão para entrega e recebimento de produtos, um
barracão para guardar máquinas e equipamentos e da estrutura social, como um campo de
futebol implantado e uma academia ao ar livre a ser implantada, requerida nos autos do
Processo Administrativo nº 54200.000077/2014-66.
Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
NILTON BEZERRA GUEDES
Coordenador