PORTARIA Nº 2.864, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2024

PORTARIA Nº 2.864, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2024
Designa Coordenador do Projeto e respectivo
suplente para atuar na execução do Projeto de
Cooperação Técnica Internacional TC-87, firmado com
a Organização Pan-Americana da Saúde - OPAS.
O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAUDE - Funasa, no exercício de
competência que lhe confere o art.18, incisos IV e X, do Anexo I, do Estatuto aprovado pelo
Decreto nº 11.223, de 5 de outubro de 2022, publicado no Diário Oficial da União - DOU, do dia
6 de outrubro de 2022, seção 1, subsequente e,
Considerando a Portaria nº 2.053/2011 de 30 de agosto de 2011 do Ministério da
Saúde que dispõe sobre a gestão de projetos de Cooperação Técnica com organismos
lnternacionais, no âmbito do Ministério da Saúde e entidades vinculadas e o que consta no
processo n.º 25100.004.905/2024-37, resolve:
Art. 1º Designar o Diretor do Departamento de Saúde Ambiental da Funasa, como
Coordenador do Projeto e o Coordenador da Coordenação de Ações Estruturantes em
Saneamento e Saúde Ambiental, como suplente, do Projeto de Cooperação Técnica
Internacional TC-87, firmado com a Organização Pan-Americana da Saúde - OPAS.
Parágrafo único. Compete ao Coordenador do Projeto e respectivo suplente as
seguintes atribuições:
I - representar formalmente o órgão ou entidade executora nacional perante a
Coordenação de Projetos de Cooperação Internacional - CPCI/DESID/MS, o organismo
internacional cooperante e os Órgãos de controle, responsabilizando-se pelas atividades
desenvolvidas no âmbito do projeto;
II - planejar, coordenar, analisar e acompanhar a execução fisica, orçamentária e
financeira dos contratos e convênios relativos aos projetos de cooperação sob sua
responsabilidade;
III - ordenar as despesas do projeto até o valor de RS 1.000.000,00 (um milhão de reais);
IV- responder pela execução e regularidade do projeto;
V - aprovar os relatórios de progresso elaborados pelo Coordenador do Projeto e
encaminhá-los a Coordenação de Projetos de Cooperação Internacional - CPCI/DESID/MS e ao
organismo internacional cooperante; e
VI - desempenhar todas as responsabilidades inerentes ao diretor do projeto,
conforme previsto na Portaria nº 2.053/2011, de 30 de agosto de 2011 do Ministério da Saúde.
Art. 2º Fica revogada a Portaria nº 125, de 7 de janeiro de 2019, publicada no Diário
Oficial da União, de 11 de janeiro de 2019.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE RIBEIRO MOTTA
Interino
FUNDAÇÃO OSWALDO CRUZ
DIRETORIA EXECUTIVA
COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO
DEPARTAMENTO DE OPERAÇÕES COMERCIAIS
Ministério do Trabalho e Emprego
SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO
COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS
DESPACHO DE 9 DE DEZEMBRO DE 2024
O Coordenador-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE, no
uso de sua competência, prevista no Art. 32, inciso I, alíneas "a", "b" e "f", anexo IX, da Portaria
Nº 1.153, de 30 de outubro de 2017, com Amparo no Art. 50, §1º, da Lei 9.784/99, decidiu os
processos de auto de Infração ou notificação de débito nos seguintes termos:
1- Em Apreciação de Recurso Voluntário.
1.1 Pela procedência de auto de infração ou da notificação de débito.
. .Nº .PROCESSO .AI .Empresa .UF
. .1 .46222.009356/2018-32 .216323592 .Cirio Construtora e Servicos
Ltda - Em Recuperacao
Judicial
.PA
. .2 .46222.002854/2018-54 .214479277 .Clinica de Reabilitacao do
Para Ltda - Epp
.PA
. .3 .46222.002858/2018-32 .214479234 .Clinica de Reabilitacao do
Para Ltda - Epp
.PA
. .4 .46222.002860/2018-10 .214479285 .Clinica de Reabilitacao do
Para Ltda - Epp
.PA
. .5 .46222.002856/2018-43 .214479269 .Clinica de Reabilitacao do
Para Ltda - Epp
.PA
. .6 .46222.007557/2019-86 .218820976 .JBS S/A .PA
. .7 .14152.123378/2020-11 .220244413 .Sociedade Técnica de
Arquitetura e Engenhaharia
Ltda.
.PA
. .8 .14152.130915/2020-71 .220319782 .Sociedade Tecnica de
Arquitetura e Engenharia
Ltda
.PA
. .9 .14152.123380/2020-82 .220244430 .Sociedade Técnica de
Arquitetura e Engenharia
Ltda
.PA
. .10 .14152.123383/2020-16 .220244464 .Sociedade Técnica de
Arquitetura e Engenharia
Ltda.
.PA
. .11 .14152.123385/2020-13 . .Sociedade Técnica de
Arquitetura e Engenharia
Ltda
.PA
. .12 .14152.123386/2020-50 .220244499 .Sociedade Técnica de
Arquitetura e Engenharia
Ltda
.PA
. .13 .14152.123382/2020-71 .220244456 .Sociedade Técnica de
Arquitetura e Engenharia
Ltda.
.PA
. .14 .14152.123382/2020-71 .220244464 .Sociedade Técnica de
Arquitetura e Engenharia
Ltda.
.PA
. .15 .14152.123384/2020-61 .220244472 .Sociedade Técnica de
Arquitetura e Engenharia
Ltda.
.PA
. .16 .46228.002026/2019-47 .218784295 .Alcool Quimica Canabrava
S.A.
.RJ
. .17 .46215.005593/2019-02 .217112528 .BB Tecnologia e Serviços
S.A.
.RJ
. .18 .46230.006205/2019-12 .218193084 .Clínica São Gonçalo Ltda. .RJ
. .19 .46230.006206/2019-59 .218193131 .Clínica São Gonçalo Ltda. .RJ
. .20 .46230.006207/2019-01 .218193009 .Clínica São Gonçalo Ltda. .RJ
. .21 .46230.006208/2019-48 .218193114 .Clínica São Gonçalo Ltda. .RJ
. .22 .46230.006209/2019-92 .218193157 .Clínica São Gonçalo Ltda. .RJ
. .23 .46215.018481/2019-11 .218684959 .M/Checon Design e
Cenografia Ltda.
.RJ
. .24 .46215.018484/2019-47 .218680058 .M/Checon Design e
Cenografia Ltda.
.RJ
. .25 .46215.018486/2019-36 .218696817 .M/Checon Produções Ltda .RJ
. .26 .46215.018487/2019-81 .218694717 .M/Checon Produções Ltda .RJ
. .27 .46215.018488/2019-25 .218696439 .M/Checon Produções Ltda .RJ
. .28 .14152.012773/2020-61 .219157430 .Serviço Social Autonomo
Hospital Alcides Caarneiro
.RJ
. .29 .14152.012784/2020-41 .219157545 .Serviço Social Autonomo
Hospital Alcides Caarneiro
.RJ
. .30 .14152.018498/2020-90 .219214123 .Serviço Social Autonomo
Hospital Alcides Caarneiro
.RJ
. .31 .46215.010983/2019-96 .217707131 .Sociedade Unificada de
Ensino Augusto Motta
.RJ
. .32 .46219.021196/2018-59 .216393183 .Dairy Partners Americas
Brasil Ltda.
.SP
. .Nº .PROCESSO .NOTIFICAÇÃO
DE DÉBITO DE
FGTS
.Empresa .UF
. .1 .46222.002852/2018-65 .201.126.893 .Clinica de Reabilitacao do
Para Ltda - Epp
.PA
. .2 .14185.020933/2020-69 .201.855.763 .Sociedade Técnica de
Arquitetura e Engenharia
Ltda.
.PA
1.2 Pela improcedência do autos de infração ou da notificação de débito.
. .Nº .PROCESSO .AI .EMPRESA .UF
. .1 .46782.000799/2019-01 .218031840 .Expresso Sudoeste
Transportes Ltda.
.BA
PAULO SILLAS FREITAS PINHEIRO