ACÓRDÃO Nº 10450/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 10450/2024 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de ato de concessão de pensão civil emitido
pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, submetido à apreciação deste Tribunal para
fins de registro;
Considerando que a AudPessoal e o MP/TCU manifestaram-se pela ilegalidade
do ato, tendo em vista a percepção cumulativa das vantagens "opção" e
"quintos/décimos";
Considerando que os períodos de funções exercidas anteriores a 8/4/1998,
data de edição da Lei 9.624/1998, são suficientes para a incorporação da vantagem de
quintos/décimos;
Considerando que o instituidor preencheu os requisitos para percebimento das
vantagens, visto que sua aposentadoria inicial ocorreu em 25/6/1991, antes, portanto, do
advento da Emenda Constitucional 20/1998;
Considerando, entretanto, que esta Corte possui entendimento pacífico de que
é indevido o pagamento cumulativo das duas rubricas - a vantagem "opção" de que trata
o artigo 2º da Lei 8.911/1994 e a vantagem de "quintos/décimos", transformada em
Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI), pelo artigo 62-A da Lei 8.112/1990
-, em razão da vedação trazida pelo § 2º do art. 193 da Lei 8.112/1990 (e.g. Acórdãos
4.032/2021-TCU-Primeira Câmara, da relatoria do E. Ministro Benjamin Zymler, e
15.185/2021-TCU-Primeira Câmara, da relatoria do E. Ministro Jorge Oliveira);
Considerando que é nesse sentido o enunciado da jurisprudência selecionada
do TCU no Acórdão 9.453/2021-TCU-1ª Câmara, da relatoria do E. Ministro-Substituto
Augusto Sherman Cavalcanti;
Considerando que, em razão da cumulatividade das rubricas "opção" e
"quintos/décimos", o ato deve ser considerado ilegal, com negativa de registro,
determinando-se à unidade jurisdicionada que faça cessar os pagamentos indevidos, bem
como que oriente a pensionista sobre a necessidade de escolha entre as mencionadas
vantagens, dispensando-se a devolução dos valores recebidos de boa-fé, nos termos do
Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;
Considerando que o ato de aposentadoria emitido em favor do instituidor e o
ato de pensão civil por ele instituído, embora tenham correlação, são atos complexos
independentes, de forma que eventual irregularidade que não tenha sido analisada na
aposentadoria, apreciada pela legalidade, pode ser reavaliada no ato de pensão civil
(Acórdão 5.263/2020-TCU-Primeira Câmara, da relatoria do E. Ministro Vital do Rêgo;
8.923/2021, da relatoria do E. Ministro-Substituto Weder de Oliveira; e 18.201/2021-TCU-
1ª Câmara, da relatoria do E. Ministro Benjamin Zymler);
Considerando o volume expressivo de solicitações de prorrogação de prazo
que vêm sendo apresentadas pelos órgãos de origem, para evitar pedidos nesse sentido,
promovo desde já a dilação dos prazos para implementação das determinações expedidas
na presente deliberação, de caráter improrrogável neste caso;
Considerando que, por meio do Acórdão 1.414/2021-TCU-Plenário, de minha
relatoria, este Tribunal fixou entendimento no sentido da possibilidade de apreciação de
ato sujeito a registro, mediante relação, na forma do art. 143, inciso II, do Regimento
Interno do TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de
questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas;
Considerando que o ato ora examinado deu entrada nesta Corte há menos de
cinco anos, estando, assim, de acordo com a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal,
no julgamento do RE 636.553/RS, da relatoria do E. Ministro Gilmar Mendes (Pleno, j.
19/2/2020, DJe 26/5/2020);
Considerando os pareceres convergentes da unidade técnica especializada e do
Ministério Público junto a este Tribunal;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V, e 39,
inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os artigos 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, 260
e 262 do Regimento Interno do TCU, em:
a) considerar ilegal o ato de concessão de pensão civil emitido em favor da
Sra. Clotildes de Almeida Araujo, negando-lhe registro;
b) dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da
ciência desta deliberação, com fulcro no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do
TCU; e
c) expedir as determinações discriminadas no subitem 1.7.
1. Processo TC-021.207/2024-0 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessado: Clotildes de Almeida Araujo (144.***.***-78).
1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Federal da 1ª Região.
1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: determinar ao Tribunal
Regional Federal da 1ª Região que:
1.7.1. no prazo de trinta dias, a contar da ciência deste acórdão:
1.7.1.1. faça cessar os pagamentos decorrentes do ato impugnado, nos termos
do art. 262, caput, do Regimento Interno do TCU;
1.7.1.2. dê ciência do inteiro teor desta deliberação à Sra. Clotildes de Almeida
Araujo, alertando-se de que o efeito suspensivo proveniente de eventual interposição de
recurso junto ao TCU, caso não seja provido, não impede a devolução dos valores
indevidamente percebidos após a notificação;
1.7.1.3. oriente a Sra. Clotildes de Almeida Araujo sobre a necessidade de
escolha entre a vantagem decorrente de "quintos/décimos" e a derivada da "opção", visto
que o percebimento cumulativo de ambas não era permitido pelo art. 193, § 2º, da Lei
8.112/1990, além de ser vedado pelo art. 7º, parágrafo único, da Lei 9.624/1998;
1.7.2. no prazo de sessenta dias, a contar da ciência deste acórdão:
1.7.2.1. encaminhe a este Tribunal comprovante da data da ciência desta
deliberação pela interessada; e
1.7.2.2. emita novo ato de pensão civil, livre das irregularidades apontadas, e
submeta-o ao TCU, nos termos do art. 262, § 2º, do Regimento Interno do TCU e do art.
19, § 3º, da Instrução Normativa-TCU 78/2018.