CONVÊNIO ICMS Nº 138, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024

CONVÊNIO ICMS Nº 138, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024
Dispõe sobre a adesão do Estado do Rio Grande do Norte, prorroga e altera
as disposições do Convênio ICMS nº 19, de 25 de abril de 2024, que autoriza as
unidades federadas que menciona a conceder redução da base de cálculo do ICMS
incidente nas prestações de serviço de transporte intermunicipal de pessoas.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 195ª Reunião
Ordinária, realizada em Foz do Iguaçu, PR, no dia 6 de dezembro de 2024, tendo em vista o
disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte
C O N V Ê N I O
Cláusula primeira As disposições contidas no Convênio ICMS nº 19, de 25 de
abril de 2024, publicado no Diário Oficial da União de 26 de abril de 2024, ficam
prorrogadas até 30 de abril de 2026.
Cláusula segunda O Estado do Rio Grande do Norte fica incluído nas
disposições do Convênio ICMS nº 19/24.
Cláusula terceira A cláusula primeira do Convênio ICMS nº 19/24 passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Cláusula primeira Os Estados da Bahia, Ceará, Paraíba e Rio Grande do
Norte ficam autorizados a reduzir a base de cálculo do Imposto sobre Operações
Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - incidente nas prestações de
serviço de transporte intermunicipal de pessoas, passageiros ou não, em até 100% (cem
por cento).".
Cláusula quarta Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua
ratificação nacional no Diário Oficial da União.
Presidente do CONFAZ, em exercício - Fábio Franco Barbosa Fernandes, Acre
- Clóvis Monteiro Gomes, Alagoas - Marcelo da Rocha Sampaio, Amapá - Robledo
Gregório Trindade, Amazonas - Nivaldo das Chagas Mendonça, Bahia - Ely Dantas Cruz,
Ceará - Fabrízio Gomes Santos, Distrito Federal - Anderson Borges Hoepke, Espírito
Santo - Benicio Suzana Costa, Goiás - Francisco Sérvulo Freire Nogueira, Maranhão -
Magno Vasconcelos Pereira, Mato Grosso - Rogério Luiz Gallo, Mato Grosso do Sul -
Flávio César Mendes de Oliveira, Minas Gerais - Luiz Cláudio Fernandes Lourenço
Gomes, Pará - René de Oliveira e Sousa Júnior, Paraíba - Bruno de Sousa Frade, Paraná
- Norberto Anacleto Ortigara, Pernambuco - Artur Delgado de Souza, Piauí - Emílio
Joaquim de Oliveira Júnior, Rio de Janeiro - Leonardo Lobo Pires, Rio Grande do Norte
- Carlos Eduardo Xavier, Rio Grande do Sul - Pricilla Maria Santana, Rondônia - Luis
Fernando Pereira da Silva, Roraima - Manoel Sueide Freitas, Santa Catarina - Ramon
Santos de Medeiros, São Paulo - Samuel Yoshiaki Oliveira Kinoshita, Sergipe - Sarah
Tarsila Araujo Andreozzi, Tocantins - Márcia Mantovani.