ACÓRDÃO Nº 10435/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 10435/2024 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de ato de concessão de aposentadoria do
Sr. Luis Francisco de Deus Campos de Azevedo, emitido pelo Comando da Marinha e
submetido à apreciação deste Tribunal para fins de registro, nos termos do artigo 71,
inciso III, da CF/1988.
Considerando que a unidade técnica identificou a utilização de tempo
ponderado, relativo à execução de atividades perigosas, insalubres ou penosas, para
efeito de aposentadoria pelo art. 3º da EC 47/2005, sem que tenha sido apresentado
atestado por laudo pericial, demonstrando a existência de risco ou de agentes nocivos
à saúde no local de trabalho, razão pela qual propôs julgar o ato ilegal, com a negativa
de seu registro;
Considerando que o Ministério Público junto ao TCU anuiu ao
encaminhamento formulado pela unidade técnica;
Considerando que este Tribunal, por meio do Acórdão 2008/2006-TCU-
Plenário, da minha relatoria, decidiu pela possibilidade da contagem de tempo de
serviço para concessão de aposentadoria estatutária com o aproveitamento de tempo
especial prestado sob condições insalubres, perigosas ou penosas;
Considerando, contudo, que, no âmbito do Acórdão 911/2014-TCU-Plenário,
de relatoria do E. Ministro Benjamin Zymler, este Tribunal estabeleceu que, ainda que
observados os parâmetros do Acórdão 2.008/2006, a contagem especial de tempo de
serviço prestado em condições insalubres para servidores em cargos de natureza
estritamente administrativa somente será admitida se comprovada, por meio de laudo
pericial, a presença de agentes nocivos ou situações de risco à saúde no ambiente de
trabalho;
Considerando, por sua vez, que, em nome da racionalidade administrativa, o
TCU tem admitido a averbação de tempo de atividade insalubre realizada de ofício pelo
órgão de origem para cargos cujas atividades, presumidamente, envolvem risco à
integridade física, como no caso de médicos, odontólogos, auxiliares de enfermagem e
agentes de saúde pública;
Considerando, entretanto, que, no caso em análise, dada a natureza da
atividade exercida e a ausência de laudo pericial comprobatório, a jurisprudência
predominante exige a apresentação desse documento e considera ilegal o ato;
Considerando que, ao se excluir o período em questão (1 ano, 7 meses, 13
dias), o interessado não alcançaria o tempo mínimo de contribuição exigido pelo
fundamento legal de aposentadoria mencionado no ato;
Considerando a presunção de boa-fé do Sr. Luis Francisco de Deus Campos de
Azevedo;
Considerando que, por meio do Acórdão 1.414/2021-TCU-Plenário, de minha
relatoria, este Tribunal fixou entendimento no sentido da possibilidade de apreciação de
ato sujeito a registro, mediante relação, na forma do artigo 143, inciso II, do Regimento
Interno do TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de
questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas;
Considerando o volume expressivo de solicitações de prorrogação de prazo
que vêm sendo apresentadas pelos órgãos de origem, para evitar pedidos nesse sentido,
promovo desde já a dilação dos prazos para implementação das determinações
expedidas na presente deliberação, de caráter improrrogável neste caso;
Considerando os pareceres convergentes da unidade técnica especializada e
do Ministério Público junto a este Tribunal;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V, e 39,
inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os artigos 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, 260
e 262 do Regimento Interno/TCU, em:
considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria ao Sr. Luis Francisco
de Deus Campos de Azevedo, negando-lhe registro;
dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos de boa-fé, até a
data da ciência desta deliberação, com fulcro no Enunciado 106 da Súmula da
Jurisprudência do TCU;
fazer as determinações especificadas no subitem 1.7.
1. Processo TC-021.159/2023-8 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessado: Luis Francisco de Deus Campos de Azevedo (795.***.***-68).
1.2. Órgão/Entidade: Comando da Marinha.
1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. determinar ao Comando da Marinha que:
1.7.1.1. faça cessar os pagamentos decorrentes do ato impugnado,
comunicando ao TCU, no prazo de trinta dias, as providências adotadas, nos termos dos
artigos 261 e 262, caput, do Regimento Interno do TCU;
1.7.1.2. dê ciência do inteiro teor desta deliberação ao Sr. Luis Francisco de
Deus Campos de Azevedo, no prazo de trinta dias, e faça juntar aos autos o
comprovante dessa notificação, nos trinta dias subsequentes, alertando-se de que o
efeito suspensivo proveniente de eventual interposição de recurso junto ao TCU, caso
não seja provido, não impede a devolução dos valores indevidamente percebidos após
a notificação;
1.7.1.3. emita novo ato, livre da irregularidade apontada, submetendo-o ao
TCU, no prazo sessenta dias, nos termos do artigo 262, § 2º, do Regimento Interno do
TCU.