ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/RJO Nº 191, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2024 (parte 1 de 2)

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/RJO Nº 191, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2024
Declara a inaptidão de empresa perante o Cadastro
Nacional de Pessoas Jurídicas e a inidoneidade de
documentos fiscais por ela emitidos.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que
lhe foram conferidas pelo art. 6º, I, alínea "b", da Lei 10.593/2002, com redação dada pela
Lei nº 11.457/2007 e tendo em vista o disposto no artigo 40, § 2º da IN RFB nº
2.119/2022, declara:
Art. 1º - Considerando que a pessoa jurídica abaixo identificada não comprovou a
origem, a disponibilidade e a efetiva transferência de recursos empregados em operações de
comércio exterior, nos termos do artigo 81, II, da Lei 9.430/96, incluído pela Lei nº 14.195/21,
e do artigo 38, II. da IN RFB nº 2.119/2022, conforme Representação Fiscal acostada ao
Processo Administrativo abaixo citado, INAPTA a sua inscrição no Cadastro Nacional de
Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda - CNPJ/MF, não produzindo efeitos tributários em
favor de terceiros interessados os documentos por ela emitidos, a partir de 02/08/2023.
Pessoa Jurídica: ALGAMAR TRADING COMERCIAL LTDA.
CNPJ: 36.296.038/0001-09
Processo: 12466.722412/2024-91
Art. 2º - Este Ato Declaratório Executivo terá validade a partir de sua publicação no DOU.
RUY AFONSO LOPES SALDANHA
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NITERÓI
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DEFIS07RF/EFI02PJ Nº 59, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2024
Declara inapta a inscrição da entidade que menciona
perante o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica
(CNPJ) e a inidoneidade dos documentos fiscais por
ela emitidos.
O AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, Julio Cesar do Couto
Candido, Matrícula 76.327, no uso das atribuições que lhe confere a Lei n° 10.593, de 06
de dezembro de 2002, em seu artigo 6°, inciso I, alínea "b", com fundamento no parágrafo
3° do art. 43 da Instrução Normativa RFB n° 2.119, de 06 de dezembro de 2022 e
considerando o que consta no processo administrativo n° 17227.732666/2024-54,
declara:
Art. 1°- INAPTA por INEXISTÊNCIA DE FATO a inscrição no Cadastro Nacional da
Pessoa Jurídica (CNPJ) de n° 39.486.154/0001-70 do contribuinte CENTRO MÉDICO
AMBULATORIAL DE BELFORD ROXO LTDA, desde 12/09/2024, em virtude da não localização
no endereço constante do seu cadastro nos termos do art. 38, inciso III, alínea "c.3" da IN
RFB 2.119/2022.
Art. 2° - Inidôneos, nos termos do art. 51 da Instrução Normativa RFB n°
2.119/2022, não produzindo efeitos tributários em favor de terceiros interessados, os
documentos emitidos pelo contribuinte acima referido a partir de 12/09/2024 por
inexistência de fato, com fulcro no art. 38, inciso III, alínea "c.3", em virtude da não
localização no endereço constante do seu cadastro.
JULIO CESAR DO COUTO CANDIDO
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
8ª REGIÃO FISCAL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CONJUNTO SRRF08/SRRF06 Nº 97, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024
Autoriza a Simplificação de Operações de Trânsito
Aduaneiro para o Transportador que menciona
O SUPERINTENDENTE SUBSTITUTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª
REGIÃO FISCAL E O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 6ª REGIÃO
FISCAL, no uso das atribuições conferidas pelo Regimento Interno da Secretaria Especial da
Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME n° 284, de 27/07/2020, e com
fundamento no art. 82 da Instrução Normativa SRF nº 248, de 25/11/2002, na Portaria
COANA nº 5, de 24/02/2021, com as modificações introduzidas pelas Portarias COANA nº
17, de 03/06/2021, nº 28, de 30/07/2021, nº 56, de 08/12/2021, e nº 124, de 15/05/2023,
e à vista do que consta do processo n.º 13032.415411/2022-94, resolvem:
Art. 1º. Fica autorizada a simplificação nas operações de Trânsito Aduaneiro,
mediante dispensa das etapas "Informar Elemento de Segurança" e "Registro de
Integridade", em que figure como beneficiário a empresa transportadora NELCAR
TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA., CNPJ nº 62.379.813/0001-91, para as rotas rodoviárias
abaixo discriminadas:
. .UL ORIGEM .RA ORIGEM .ORIGEM .UL DESTINO .RA DESTINO .DESTINO
. ALF/STS
0817800
.8931304 .TERMARES ALF/BHE
0617700
6553201 Armazéns Gerais Agrícola
Ltda. (Varginha/MG)
. .8931305 .TRANSBRASA
. .8931309 .Localfrio S/A
. .8931318 .Ecoporto Santos S/A (Pátio
1)
. .8931339 .Ecoporto Santos S/A (Pátio
2)
. .8931342 .MARIMEX
. .8931345 .Ecoporto Santos S/A (Pátio
3)
. .8931356 .Santos Brasil Participações
S/A
. .8931359 .Brasil Terminal Portuário
S/A
. .8931364 .Bandeirantes Deicmar
Logística Integrada S/A
. .8931404 .EMBRAPORT
. .8933001 .CLIA Localfrio S/A
. .8933201 .CLIA Multilog Brasil S/A
. .8933202 .CLIA Eudmarco S/A
. .8933203 .CLIA Santos Brasil
(Guarujá/SP)
. .8933204 .CLIA Santos Brasil
(Santos/SP)
. . .8933206 .CLIA Deicmar
. .ALF/GRU
0817600
.8911101 .Concessionária do Aeroporto
Internacional de Guarulhos
S/A
. .ALF/VCP
0817700
.8921101 .Aeroportos Brasil - Viracopos
S/A
. . .
Art. 2º. Periodicamente, auditorias de conformidade deverão ser realizadas
para comprovar o cumprimento pelo beneficiário das condições impostas e avaliar a
segurança das operações com dispensa de etapas, nos termos do §4º do art. 6º e do art.
8º da Portaria COANA nº 5/2021.
Art. 3º. Determinar que a empresa transportadora NELCAR TRANSPORTES
RODOVIÁRIOS LTDA., inscrita no CNPJ sob nº 62.379.813/0001-91, disponibilize, para
aplicação, elementos de segurança aprovados pela International Standard Organization (ISO).
Art. 4º. Com fundamento na alínea "b" do inciso IV do §2º do art. 3º da
Portaria COANA nº 5/2021, não conceder aos veículos com carrocerias abertas ou do tipo
sider autorização para Trânsito Simplificado.
Art. 5º. Com fundamento no §2º do art. 6° da Portaria COANA nº 5/2021, os
demais veículos da frota devem atender às exigências estabelecidas no Anexo II da Portaria
COANA nº 5/2021.
Art. 6º. Incumbir a empresa transportadora NELCAR TRANSPORTES
RODOVIÁRIOS LTDA., CNPJ nº 62.379.813/0001-91, a providenciar imediata comunicação às
SRRF's 8ªRF e 6ªRF na hipótese de exclusão, a pedido ou de ofício, do Programa OEA, sob
pena de aplicação de sanções administrativas previstas no art. 76 da Lei nº 10.833, de
29/12/2003, sem prejuízo das demais penalidades cabíveis.
Art. 7º. Esta simplificação é concedida em caráter precário e sujeita-se à
imediata revogação no caso de constatação de descumprimento das condições definidas no
presente Ato Declaratório Executivo, na Portaria COANA nº 5, de 24/02/2021, com as
modificações introduzidas pelas Portarias COANA nº 17, de 03/06/2021, nº 28, de
30/07/2021, nº 56, de 08/12/2021, e nº 124, de15/05/2023, sem prejuízo da aplicação de
demais penalidades cabíveis.
Art. 8º. Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
CLÁUDIO FERRER DE SOUZA
Superintendente da Receita Federal do Brasil
na 8ª Região Fiscal
Substituto
MICHEL LOPES TEODORO
Superintendente da Receita Federal do Brasil
na 6ª Região Fiscal
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CONJUNTO SRRF08/SRRF06 Nº 99, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024
Autoriza a Simplificação de Operações de Trânsito
Aduaneiro para o Transportador que menciona
O SUPERINTENDENTE SUBSTITUTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª
REGIÃO FISCAL E O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 6ª REGIÃO
FISCAL, no uso das atribuições conferidas pelo Regimento Interno da Secretaria Especial
da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME n° 284, de 27/07/2020, e com
fundamento no art. 82 da Instrução Normativa SRF nº 248, de 25/11/2002, na Portaria
COANA nº 5, de 24/02/2021, com as modificações introduzidas pelas Portarias COANA
nº 17, de 03/06/2021, nº 28, de 30/07/2021, nº 56, de 08/12/2021, e nº 124, de
15/05/2023, e à vista do que consta do processo n.º 13032.106457/2024-87,
resolvem:
Art. 1º. Fica autorizada a simplificação nas operações de Trânsito Aduaneiro,
mediante dispensa das etapas "Informar Elemento de Segurança" e "Registro de
Integridade", em que figure como beneficiário a empresa transportadora NELCAR
TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA., CNPJ nº 62.379.813/0001-91, para as rotas
rodoviárias abaixo discriminadas:
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
4ª REGIÃO FISCAL
. .UL ORIGEM .RA ORIGEM .ORIGEM .UL DESTINO .RA DESTINO .DESTINO
. ALF/STS
0817800
.8931304 .TERMARES ALF/BHE
0617700
6923201 Tora Recintos
Alfandegados S/A
(Betim/MG)
. .8931305 .TRANSBRASA
. .8931309 .Localfrio S/A
. .8931318 .Ecoporto Santos S/A (Pátio
1)
. .8931339 .Ecoporto Santos S/A (Pátio
2)
. .8931342 .MARIMEX
. .8931345 .Ecoporto Santos S/A (Pátio
3)
. .8931356 .Santos Brasil Participações
S/A
. .8931359 .Brasil Terminal Portuário
S/A
. .8931364 .Bandeirantes Deicmar
Logística Integrada S/A
. .8931404 .EMBRAPORT
. .8933001 .CLIA Localfrio S/A
. .8933201 .CLIA Multilog Brasil S/A
. .8933202 .CLIA Eudmarco S/A
. .8933203 .CLIA Santos Brasil
(Guarujá/SP)
. .8933204 .CLIA Santos Brasil
(Santos/SP)
. . .8933206 .CLIA Deicmar
. .ALF/GRU
0817600
.8911101 .Concessionária do
Aeroporto Internacional de
Guarulhos S/A
. .ALF/VCP
0817700
.8921101 .Aeroportos Brasil -
Viracopos S/A
. . .
Art. 2º. Periodicamente, auditorias de conformidade deverão ser realizadas
para comprovar o cumprimento pelo beneficiário das condições impostas e avaliar a
segurança das operações com dispensa de etapas, nos termos do §4º do art. 6º e do
art. 8º da Portaria COANA nº 5/2021.
Art. 3º. Determinar que a empresa transportadora NELCAR TRANSPORTES
RODOVIÁRIOS LTDA., inscrita no CNPJ sob nº 62.379.813/0001-91, disponibilize, para
aplicação, elementos de segurança aprovados pela International Standard Organization (ISO).
Art. 4º. Com fundamento na alínea "b" do inciso IV do §2º do art. 3º da
Portaria COANA nº 5/2021, não conceder aos veículos com carrocerias abertas ou do
tipo sider autorização para Trânsito Simplificado.
Art. 5º. Com fundamento no §2º do art. 6° da Portaria COANA nº 5/2021,
os demais veículos da frota devem atender às exigências estabelecidas no Anexo II da
Portaria COANA nº 5/2021.
Art. 6º. Incumbir a empresa transportadora NELCAR TRANSPORTES
RODOVIÁRIOS LTDA., CNPJ nº 62.379.813/0001-91, a providenciar imediata comunicação
às SRRF's 8ªRF e 6ªRF na hipótese de exclusão, a pedido ou de ofício, do Programa
OEA, sob pena de aplicação de sanções administrativas previstas no art. 76 da Lei nº
10.833, de 29/12/2003, sem prejuízo das demais penalidades cabíveis.
Art. 7º. Esta simplificação é concedida em caráter precário e sujeita-se à
imediata revogação no caso de constatação de descumprimento das condições
definidas no presente Ato Declaratório Executivo, na Portaria COANA nº 5, de
24/02/2021, com as modificações introduzidas pelas Portarias COANA nº 17, de
03/06/2021, nº 28, de 30/07/2021, nº 56, de 08/12/2021, e nº 124, de15/05/2023,
sem prejuízo da aplicação de demais penalidades cabíveis.
Art. 8º. Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
CLÁUDIO FERRER DE SOUZA
Superintendente da Receita Federal do Brasil
na 8ª Região Fiscal
Substituto
MICHEL LOPES TEODORO
Superintendente da Receita Federal do Brasil
na 6ª Região Fiscal
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SOROCABA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.770,
DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024
Concede coabilitação ao Regime Especial de Incentivos
para o Desenvolvimento da Infraestrutura Reidi.
O AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que
lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002,
a Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e a Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro
de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de
julho de 2020, tendo em vista o instituído pela Lei nº 11.488, de 15 de junho 2007,
regulamentado pelo Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, e disciplinado nos arts. 646 a
663 da Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, bem como o que
consta do processo nº 13031.700498/2023-93, declara:
Art. 1º Coabilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da
Infraestrutura (Reidi) a pessoa jurídica ARMAC LOCAÇÃO, LOGÍSTICA E SERVIÇOS S.A., inscrita
no CNPJ sob o nº 00.242.184/0001-04 e com matrícula CEI da obra nº 90.015.60247/71.
Art. 2º A referida coabilitação é específica para o Projeto de Investimentos em
Infraestrutura no Setor de Transportes Ferrovia, denominado "Projeto de Implantação
Ferrovia de Integração do Centro-Oeste (FICO), EF-354" aprovado pela Portaria nº 501, de
27.04.2021, do Ministério da Infraestrutura, sob a titularidade da empresa Valec Engenharia,
Construções e Ferrovias S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 42.150.664/0001-87 e habilitada ao
REIDI através do Ato Declaratório Executivo DRF/CBA nº 107, de 21.06.2021 (publicado no
DOU de 24.06.2021).
Art. 3º No período de até 5 (cinco) anos, contados da habilitação do titular ao
REIDI, a pessoa jurídica identificada no art. 1º poderá adquirir, locar e importar bens e
adquirir e importar serviços com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS,
para incorporação ou utilização em obra de infraestrutura vinculada ao projeto identificado
no art. 2°.
Art. 4º Concluída a participação da pessoa jurídica no projeto, deverá ser
solicitado, no prazo de trinta dias, contado da data em que foi adimplido o objeto do
contrato, o cancelamento da respectiva coabilitação, art. 9º do Decreto nº 6.144/2007.
Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação
no Diário Oficial da União DOU.
ARI JOSÉ BRANDÃO JÚNIOR
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.775,
DE 9 DE DEZEMBRO DE 2024
Concede habilitação ao Regime Especial de
Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura
(Reidi) à pessoa jurídica que menciona.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que
lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de
2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26
de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022,
com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de
2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de
dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.618230/2024-90, declara:
Art. 1º Habilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da
Infraestrutura(REIDI)apessoajurídicaUFVLEOSILVEIRAXXVILTDA,inscritanocadastroCNPJsobo
nº52.486.318/0001-28,nostermosdaLeinº11.488,de15dejunhode2007,doDecretonº6.144,
de 3 de julho de 2007 e da Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022.
Art. 2º A referida habilitação é específica ao projeto de investimento na Central
Geradora Fotovoltaica denominada UFV Léo Silveira 26 (Resolução Autorizativa ANEEL nº
11.235, de 22 de fevereiro de 2022), de sua titularidade, conforme DESPACHO Nº 3.106, DE
15 DE OUTUBRO DE 2024, enquadrado no REIDI pela PORTARIA Nº 2151/SPTE/MME, DE 04
DE ABRIL DE 2023, da Secretaria de Planejamento e Transição Energética do Ministério de
Minas e Energia (publicada no DOU nº 66, de 05.04.2023), sem CNO informado, localizado
no Município de Buritizeiro, Estado de Minas Gerais, com prazo de execução inicialmente
estimado de 01.07.2024 a 01.01.2026.
Art. 3º No período de até 05 (cinco) anos contados da data de publicação deste Ato, a
pessoa jurídica identificada no art. 1º poderá adquirir, locar e importar bens e adquirir e importar
serviços com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, para incorporação ou
utilização em obra de infraestrutura vinculada ao projeto identificado no art. 2°.
Art. 4º Concluída a participação da pessoa jurídica no projeto, deverá ser
solicitado, no prazo de trinta dias, contado da data em que foi adimplido o objeto do
contrato, o cancelamento da respectiva habilitação, art. 9º do Decreto nº 6.144/2007.
Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
VICTOR EDUARDO LAMANO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.776,
DE 9 DE DEZEMBRO DE 2024
Concede habilitação ao Regime Especial de
Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura
(Reidi) à pessoa jurídica que menciona.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que
lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de
2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26
de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022,
com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de
2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de
dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.618332/2024-13, declara:
Art. 1º Habilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da
Infraestrutura(REIDI)apessoajurídicaUFVLEOSILVEIRAXXVIILTDA,inscritanocadastroCNPJsobo
nº52.486.295/0001-51,nostermosdaLeinº11.488,de15dejunhode2007,doDecretonº6.144,
de 3 de julho de 2007 e da Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022.
Art. 2º A referida habilitação é específica ao projeto de investimento na Central
Geradora Fotovoltaica denominada UFV Léo Silveira 27 (Resolução Autorizativa ANEEL nº
11.236, de 22 de fevereiro de 2022), de sua titularidade, conforme DESPACHO Nº 3.106, DE
15 DE OUTUBRO DE 2024, enquadrado no REIDI pela PORTARIA Nº 2165/SPTE/MME, DE 11
DE ABRIL DE 2023, da Secretaria de Planejamento e Transição Energética do Ministério de
Minas e Energia (publicada no DOU nº 71, de 13.04.2023), sem CNO informado, localizado
no Município de Buritizeiro, Estado de Minas Gerais, com prazo de execução inicialmente
estimado de 01.07.2024 a 01.01.2026.
Art. 3º No período de até 05 (cinco) anos contados da data de publicação deste Ato, a
pessoa jurídica identificada no art. 1º poderá adquirir, locar e importar bens e adquirir e importar
serviços com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, para incorporação ou
utilização em obra de infraestrutura vinculada ao projeto identificado no art. 2°.
Art. 4º Concluída a participação da pessoa jurídica no projeto, deverá ser
solicitado, no prazo de trinta dias, contado da data em que foi adimplido o objeto do
contrato, o cancelamento da respectiva habilitação, art. 9º do Decreto nº 6.144/2007.
Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
VICTOR EDUARDO LAMANO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.777,
DE 9 DE DEZEMBRO DE 2024
Concede habilitação ao Regime Especial de
Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura
(Reidi) à pessoa jurídica que menciona.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que
lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de
2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26
de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022,
com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de
2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de
dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.618469/2024-60, declara:
Art. 1º Habilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da
Infraestrutura (REIDI) a pessoa jurídica UFV LEO SILVEIRA XXVIII LTDA, inscrita no cadastro
CNPJ sob o nº 52.486.237/0001-28, nos termos da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007,
do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007 e da Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15
de dezembro de 2022.
Art. 2º A referida habilitação é específica ao projeto de investimento na Central
Geradora Fotovoltaica denominada UFV Léo Silveira 28 (Resolução Autorizativa ANEEL nº
11.237, de 22 de fevereiro de 2022), de sua titularidade, conforme DESPACHO Nº 3.106, DE
15 DE OUTUBRO DE 2024, enquadrado no REIDI pela PORTARIA Nº 2030/SPTE/MME, DE 15
DE MARÇO DE 2023, da Secretaria de Planejamento e Transição Energética do Ministério
de Minas e Energia (publicada no DOU nº 54, de 20.03.2023), sem CNO informado,
localizado no Município de Buritizeiro, Estado de Minas Gerais, com prazo de execução
inicialmente estimado de 01.07.2024 a 01.01.2026.
Art. 3º No período de até 05 (cinco) anos contados da data de publicação deste Ato, a
pessoa jurídica identificada no art. 1º poderá adquirir, locar e importar bens e adquirir e importar
serviços com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, para incorporação ou
utilização em obra de infraestrutura vinculada ao projeto identificado no art. 2°.
Art. 4º Concluída a participação da pessoa jurídica no projeto, deverá ser
solicitado, no prazo de trinta dias, contado da data em que foi adimplido o objeto do
contrato, o cancelamento da respectiva habilitação, art. 9º do Decreto nº 6.144/2007.
Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
VICTOR EDUARDO LAMANO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.778,
DE 9 DE DEZEMBRO DE 2024
Concede habilitação ao Regime Especial de
Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura
(Reidi) à pessoa jurídica que menciona.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que
lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de
2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26
de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022,
com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de
2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de
dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.618580/2024-56, declara:
Art. 1º Habilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da
Infraestrutura (REIDI) a pessoa jurídica UFV LEO SILVEIRA XXIX LTDA, inscrita no cadastro
CNPJ sob o nº 52.486.193/0001-36, nos termos da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007,
do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007 e da Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15
de dezembro de 2022.
Art. 2º A referida habilitação é específica ao projeto de investimento na Central
Geradora Fotovoltaica denominada UFV Léo Silveira 29 (Resolução Autorizativa ANEEL nº
11.238, de 22 de fevereiro de 2022), de sua titularidade, conforme DESPACHO Nº 3.106, DE
15 DE OUTUBRO DE 2024, enquadrado no REIDI pela PORTARIA Nº 2166/SPTE/MME, DE 11
DE ABRIL DE 2023, da Secretaria de Planejamento e Transição Energética do Ministério de
Minas e Energia (publicada no DOU nº 71, de 13.04.2023), sem CNO informado, localizado
no Município de Buritizeiro, Estado de Minas Gerais, com prazo de execução inicialmente
estimado de 01.07.2024 a 01.01.2026.
Art. 3º No período de até 05 (cinco) anos contados da data de publicação deste
Ato, a pessoa jurídica identificada no art. 1º poderá adquirir, locar e importar bens e
adquirir e importar serviços com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS,
para incorporação ou utilização em obra de infraestrutura vinculada ao projeto identificado
no art. 2°.