RESOLUÇÃO CG-MD Nº 4, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2024

RESOLUÇÃO CG-MD Nº 4, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2024
Dispõe sobre o Programa de Integridade do
Ministério da Defesa, denominado Defesa
Íntegra.
O PRESIDENTE DO COMITÊ DE GOVERNANÇA DO MINISTÉRIO DA DEFESA, no
uso das atribuições que lhe conferem o art. 3º, o art. 4º, inciso I, e o art. 13, inciso
II, da Portaria GM-MD nº 4.059, de 27 de agosto de 2024, tendo em vista a
deliberação do Subcomitê de Gestão de Riscos e Integridade, registrada na Ata de
Reunião nº 931, de 4 de novembro de 2024, a deliberação do Comitê de Governança,
registrada na Ata de Reunião nº 1.014, de novembro de 2024, o disposto no art. 19
do Decreto nº 9.203, de 22 de novembro de 2017, no art. 3º, incisos I e III, e
parágrafo único do Decreto nº 11.529, de 16 de maio de 2023, e no art. 1º da Portaria
nº 57, de 4 de janeiro de 2019, da Controladoria-Geral da União, e de acordo com o
que consta do Processo Administrativo nº 60012.000124/2024-63, resolve:
Art. 1º Esta Resolução dispõe sobre o Programa de Integridade do
Ministério da Defesa, denominado Defesa Íntegra, que consiste em conjunto
estruturado de medidas e ações institucionais destinadas à prevenção, detecção,
punição e remediação de práticas de corrupção, fraudes, irregularidades, ilícitos,
desvios éticos e de conduta, de violação ou desrespeito a direitos, valores e princípios
que possam impactar a confiança, a credibilidade ou a reputação institucional do
Ministério da Defesa.
§ 1º As ações e iniciativas do Defesa Íntegra observarão as diretrizes e as
orientações estabelecidas pela Controladoria-Geral da União, como órgão central do
Sistema de Integridade, Transparência e Acesso à Informação - Sitai.
§ 2º O Defesa Íntegra e suas eventuais normas complementares, planos,
manuais e procedimentos aplicam-se aos órgãos e unidades do Ministério da Defesa,
abrangendo todos os colaboradores da Pasta, exceto aos Comandos da Marinha, do
Exército e da Aeronáutica.
§ 3º Os Comandos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica instituirão os
seus respectivos programas de integridade e adotarão, de forma descentralizada, as
medidas administrativas afetas ao Sitai, conforme a legislação vigente.
§ 4º A Escola Superior de Guerra - ESG, a Escola Superior de Defesa - ESD,
o Hospital das Forças Armadas - HFA e o Centro Gestor e Operacional do Sistema de
Proteção da Amazônia - Censipam deverão editar atos próprios para institucionalizar
seus programas e planos de integridade e designar as unidades seccionais de gestão
da integridade, observado o disposto no Decreto nº 11.529, de 16 de maio de 2023,
e na Portaria CGU nº 57, de 4 de janeiro de 2019.
§ 5º Os órgãos de que trata o § 4º deverão observar os direcionamentos
e regramentos dispostos nesta Resolução, sem prejuízo de eventuais complementações
e ajustes em razão de suas especificidades, e poderão contar com o apoio técnico das
instâncias de integridade do Defesa Íntegra.
§ 6º O Defesa Íntegra deverá ser integrado às atividades, aos processos de
trabalho e aos projetos relevantes para a execução da gestão estratégica e para o
alcance dos objetivos e metas relacionados, em todos os níveis organizacionais do
Ministério da Defesa, bem como deverá subsidiar eventual elaboração ou revisão de
planejamento estratégico ou de outro documento com esta finalidade, que venha a
ocorrer durante sua vigência.
Art. 2º Para os efeitos desta Resolução, consideram-se:
I - plano de integridade: documento que organiza as medidas de integridade
a serem adotadas em determinado período, elaborado pela unidade no órgão que
atuará como setorial do Sitai;
II - colaboradores: servidores, militares, comissionados, terceirizados,
estagiários ou quaisquer outros que exerçam atividades no âmbito do Ministério;
III - riscos à integridade: possibilidade de ocorrência de eventos de
corrupção, fraude, irregularidade, e outros desvios éticos ou de conduta que impactem
o alcance dos objetivos institucionais ou que possam ter efeitos negativos no
desenvolvimento de uma cultura de integridade;
IV - funções de integridade: funções constantes nos sistemas de
corregedoria, ouvidoria, controle interno, gestão da ética, transparência e outras
essenciais ao funcionamento do Programa de Integridade;
V - instâncias de integridade: órgãos, comitês, subcomitês e unidades
administrativas cuja atividade seja essencial ao funcionamento do Programa de
Integridade do Ministério da Defesa;
VI - unidade setorial: unidade responsável pela gestão da integridade, da
transparência e do acesso à informação; e
VII - alta administração - Ministro de Estado da Defesa, e ocupantes dos
Cargos Comissionados Executivos - CCE e Funções Comissionadas Executivas - FCE,
níveis 1.18 e 1.17, ou autoridades de hierarquia equivalente.
Art. 3º O Defesa Íntegra atuará com base nas seguintes premissas:
I - comprometimento e apoio da alta administração;
II - fortalecimento da unidade setorial de integridade e das instâncias de
integridade;
III - monitoramento contínuo das iniciativas de promoção da integridade, de
forma a evitar a sobreposição de esforços e buscando racionalizar os custos e melhorar
o desempenho e a qualidade dos resultados;
IV - fortalecimento da integridade, da transparência e do acesso à
informação como instrumentos fundamentais para o exercício da governança e da
gestão pública;
V - promoção da colaboração e da sinergia entre as instâncias de
integridade;
VI - priorização do interesse público e da entrega de valor à sociedade; e
VII - respeito ao trabalho digno, à diversidade, à sustentabilidade e aos valores éticos.
Art. 4º O Defesa Íntegra tem os seguintes objetivos:
I - disseminar normativos, conceitos e boas práticas relativas às funções de
integridade;
II - promover a manutenção de ambientes de trabalho saudáveis em todos
os níveis organizacionais do Ministério da Defesa, com respeito à dignidade, à
diversidade e à sustentabilidade;
III - estabelecer os mecanismos de monitoramento e controle para que, na
hipótese de desvio ou quebra de integridade, a instituição atue de maneira a
identificar, responsabilizar e corrigir tal falha de forma célere e eficaz;
IV - promover ações voltadas para a capacitação dos servidores dos órgãos
do Ministério da Defesa em temas relacionados à integridade, para atuação em gestão
de riscos, controles internos, ética, segurança da informação, proteção de dados,
transparência, ouvidoria, procedimentos disciplinares, entre outros;
V - apoiar a implementação de boas práticas para a prevenção e o
enfretamento ao preconceito ou à discriminação, ao assédio moral no trabalho e a
qualquer tipo de violência sexual no Ministério da Defesa;
VI - construir ambientes de trabalho saudáveis;
VII - fortalecer a cultura de integridade no âmbito do Ministério da Defesa; e
VIII - estimular o comportamento ético e íntegro.
Art. 5º São diretrizes do Defesa Íntegra:
I - implementar gradativamente e monitorar permanentemente os
mecanismos de integridade, com alinhamento aos valores e à cultura do Ministério da
Defesa;
II - identificar, avaliar e tratar os riscos à integridade no Ministério da
Defesa, priorizando as medidas de prevenção;
III - proporcionar maior visibilidade, transparência e importância ao tema
integridade e às ações e medidas propostas para promovê-la; e
IV - promover o engajamento de todos os colaboradores na manutenção de
um ambiente de integridade no Ministério da Defesa.
Art. 6º A Assessoria Especial de Integridade e Segurança da Informação é a
unidade setorial do Sitai no âmbito do Ministério da Defesa.
Art. 7º Cabe à Assessoria Especial de Integridade e Segurança da Informação
exercer as competências previstas no art. 8º do Decreto nº 11.529, de 16 de maio de 2023.
Art. 8º O Defesa Íntegra contará com a participação das instâncias de
integridade do Ministério da Defesa responsáveis por:
I - gestão da integridade;
II - ética e regras de conduta para servidores e militares;
III - transparência ativa e acesso à informação;
IV - tratamento de conflitos de interesses e nepotismo;
V - recebimento e tratamento de denúncias;
VI - verificação do funcionamento de controles internos;
VII - cumprimento de recomendações de auditoria;
VIII - procedimentos de responsabilização;
IX - gestão de riscos à integridade;
X - promoção da proteção de dados pessoais; e
XI - promoção da segurança da informação.
Parágrafo único. Outras unidades que possam contribuir para a
implementação do Programa de Integridade poderão ser chamadas a atuar como
instâncias de integridade.
Art. 9º. Cabe às instâncias de integridade do Ministério da Defesa:
I - cooperar com a atualização do Programa de Integridade;
II - executar o Programa de Integridade no âmbito de suas respectivas áreas
de atuação;
III - contribuir com o aprimoramento das funções e processos de integridade
sob sua responsabilidade, em especial quanto ao gerenciamento de riscos para a
integridade pública;
IV - cooperar com a unidade setorial nas atividades relacionadas ao
monitoramento contínuo da execução do Defesa Íntegra; e
V - fornecer, quando necessário, à unidade setorial, informações e dados
sobre a regulamentação, situação, funcionamento e desempenho dos processos e
funções relacionados à integridade pública.
Art. 10. O Defesa Íntegra deverá ser implementado por meio do Plano de
Integridade, que será elaborado e atualizado periodicamente pela Assessoria Especial
de Integridade e Segurança da Informação, ouvido o Subcomitê de Gestão de Riscos e
Integridade.
§ 1º O Plano de Integridade terá a finalidade de organizar, estruturar e
implementar as medidas de integridade a serem adotadas no âmbito do Ministério da
Defesa.
§ 2º O Plano de Integridade terá sua execução acompanhada pelo
Subcomitê de Gestão de Riscos e Integridade, devendo seus resultados serem
analisados periodicamente e submetidos à apreciação do Comitê de Governança do
Ministério da Defesa.
§ 3º A estrutura do Plano de Integridade deverá prever, quanto ao
Ministério da Defesa:
I - a caracterização geral do órgão;
II - a identidade estratégica, contemplando a missão, a visão e os valores
institucionais;
III - as principais competências e serviços prestados;
IV - a forma de monitoramento do plano;
V - o modo e o período de sua atualização;
VI - a relação das ações a serem executadas, com prazos e responsáveis;
VII - a identificação das instâncias de integridade participantes; e
VIII - a relação dos principais riscos para a integridade priorizados para o
período considerado e as respectivas medidas de tratamento.
Art. 11. Os agentes públicos, gestores e dirigentes prestarão, no âmbito das
respectivas atribuições, apoio aos trabalhos desenvolvidos pela unidade setorial de
integridade e demais instâncias de integridade do Ministério da Defesa.
Art. 12. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ MUCIO MONTEIRO FILHO