DELIBERAÇÃO Nº 523, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024

DELIBERAÇÃO Nº 523, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no
uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DLL - 110, de 2 de dezembro de 2024, no
que consta no processo nº 50500.147830/2024-12;
Considerando o disposto no Contrato de Concessão relativo ao Edital nº
001/2018, de 11/01/2019; e
Considerando o disposto na Decisão SUROD nº 85, de 21 de fevereiro de 2024,
que aprova a 5ª Revisão Ordinária e o Reajuste da Tarifa Básica de Pedágio (TBP) aplicável
ao trecho concedido das BR-101/290/386/448/RS, explorado pela Concessionária das
Rodovias Integradas do Sul S.A. (CCR ViaSul), delibera:
Art. 1º Aprovar a 1ª Revisão Extraordinária da Tarifa Básica de Pedágio (TBP),
que propõe o reequilíbrio no valor de R$ 599.844,97 (quinhentos e noventa e nove mil,
oitocentos e quarenta e quatro reais e noventa e sete centavos), a preços iniciais do
contrato, sendo esse montante referente ao excedente da verba destinada à estudos e
obtenção de licenças ambientais, conforme cronogramas constantes dos autos no processo
nº 50500.147830/2024-12.
Art. 2º Determinar que os efeitos econômico-financeiros decorrentes da 1ª
Revisão Extraordinária sejam implementados em revisão ordinária subsequente, em
conformidade com as diretrizes estabelecidas na Instrução Normativa nº 18, de 9 de março
de 2023 e na Resolução nº 6.032, de 21 de dezembro de 2023.
Art. 3º Esta Deliberação entra em vigor na data da sua publicação.
RAFAEL VITALE RODRIGUES
Diretor-Geral