RESOLUÇÃO - CDR Nº 21, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2024

RESOLUÇÃO - CDR Nº 21, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2024
Aprovação da Cessão de Uso, entre a
Superintendência Regional do Incra no Estado do
Paraná, em favor do município de Cascavel/PR
O COMITÊ DE DECISÃO REGIONAL DA SUPERINTENDÊNCIA DO INCRA NO
ESTADO DO PARANÁ - SR(PR)CDR, órgão colegiado definido na estrutura organizacional do
Incra, por seu Coordenador, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 21 da
Estrutura Regimental do Incra, aprovada pelo Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de
2022, combinado com o art. 103 do Regimento Interno, aprovado pela Portaria nº 2.541,
de 28 de dezembro de 2022, tendo em vista a decisão adotada em sua 5ª reunião do ano
de 2024, realizada em 09 de dezembro de 2024;
Considerando os critérios e procedimentos administrativos para destinação de
bens públicos imóveis, existentes em Projetos de Assentamento de reforma agrária, sob o
domínio do Incra ou da União, definidos pela Instrução Normativa nº 107, de 18 de
outubro de 2021;
Considerando os termos da Análise nº
57050/2024/SR(PR)D1/SR(PR)D/SR(PR)/INCRA (SEI 22498371), que é parte integrante do
Processo Administrativo nº 54000.041861/2024-52; resolve:
Art. 1º. Aprovar a Cessão de Uso ao município de Cascavel/PR, de duas áreas
de terras com 100 m² cada uma, totalizando 200 m², localizadas junto aos lotes 23 e 60,
no Projeto de Assentamento Valmir Mota de Oliveira, no município de Cascavel/PR, para a
implantação de dois poços artesianos, requerida nos autos do Processo Administrativo nº
54000.041861/2024-52.
Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
NILTON BEZERRA GUEDES
Coordenador