ACÓRDÃO Nº 10466/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 10466/2024 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de processo relativo ao ato de concessão de aposentadoria de
Tereza Cristina Godinho Alves, emitido pelo Departamento de Centralização de Serviços
de Inativos e Pensionistas e submetido a este Tribunal para fins de registro.
Considerando que, no ato tratado nestes autos, as análises empreendidas
revelam a irregularidade caracterizada pela percepção da rubrica Adicional por Tempo
de Serviço (ATS) em percentual maior do que o devido;
considerando que o órgão de origem contabilizou um total de 17 anos, 10
meses e 13 dias de serviço público até 8/3/1999 para fins de concessão do referido
adicional, sendo legítima a percepção do adicional no percentual de 17%;
considerando que o ato de concessão e o contracheque de setembro de
2024 da interessada registram o pagamento do ATS no percentual de 18%, ou seja, em
valor superior ao devido, cabendo ao órgão de origem a correção dessa
irregularidade;
considerando que o ato em exame deu entrada no TCU há menos de cinco
anos, podendo ser apreciado sem a necessidade de prévia oitiva do interessado, nos
termos do Acórdão 587/2011-TCU-Plenário (relator: Ministro Valmir Campelo), não se
operando o registro tácito;
considerando os pareceres convergentes da unidade técnica especializada e
do Ministério Público junto a este Tribunal;
considerando a presunção de boa-fé da interessada;
considerando que este Tribunal, por meio do Acórdão 1.414/2021-Plenário
(relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues), fixou entendimento no sentido da
possibilidade de apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do art.
143, inciso II, do Regimento Interno do TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato
decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência
desta Corte de Contas;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92
c/c os arts. 17, inciso III, 143, inciso II, 260 e 262 do Regimento Interno/TCU, em:
a) considerar ilegal e negar registro ao ato de concessão de aposentadoria
em favor de Tereza Cristina Godinho Alves;
b) dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-
fé, consoante o Enunciado nº 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal; e
c) expedir os comandos discriminados no item 1.7. a seguir.
1. Processo TC-025.113/2024-0 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessada: Tereza Cristina Godinho Alves (458.***.***-20).
1.2. Unidade: Departamento de Centralização de Serviços de Inativos e
Pensionistas.
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinar ao Departamento de Centralização de Serviços de Inativos e
Pensionistas que:
1.7.1. corrija, na forma da lei, o percentual considerado atualmente para o
cálculo do adicional de tempo de serviço constante da estrutura remuneratória da
interessada, retificando-o para a proporção correta de 17%, no prazo 15 (quinze) dias,
contados a partir do conhecimento desta deliberação, sob pena de responsabilidade
solidária da autoridade administrativa omissa;
1.7.2. emita novo ato, livre da irregularidade apontada, submetendo-o ao
TCU, no prazo de 30 (trinta) dias;
1.7.3 comunique à interessada a presente deliberação, alertando-a de que o
efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos junto a este
Tribunal não a eximirá da devolução dos valores percebidos indevidamente após sua
notificação, caso os recursos não sejam providos;
1.7.4. no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência desta decisão, nos
termos do art. 21, inciso I, da IN-TCU 78/2018, disponibilize a este Tribunal, por meio
do Sistema e-Pessoal, o comprovante de notificação.
ACÓRDÃO Nº tagNumAcordao - TCU - tagColegiado
Trata-se de ato de aposentadoria de Mirtes Bastos Tavares emitido pela
Fundação Universidade de Brasília (FUB) e submetido a este Tribunal para fins de
registro.
Considerando que, ao analisar o ato, a unidade instrutora constatou a
inclusão irregular nos proventos de parcela referente à Unidade de Referência e Padrão
(URP - 26,05%);
considerando que as vantagens da estrutura remuneratória anterior não se
incorporam à atual, exceto quando expressamente consignadas em lei superveniente
(Enunciado 276 da Súmula da Jurisprudência deste Tribunal);
considerando que, segundo jurisprudência pacífica tanto do Superior Tribunal
de Justiça (STJ) como do Supremo Tribunal Federal (STF), não há que se falar em direito
adquirido a regime de vencimentos, de forma que alterações posteriores na carreira
devem absorver vantagens derivadas de decisões judiciais cujo suporte fático já se
tenha exaurido, resguardada a irredutibilidade remuneratória (MS 13.721-DF/STJ, MS
11.145-DF/STJ, RE 241.884-ES/STF, RE 559.019-SC/STF, MS 26.980-DF/STF, por
exemplo);
considerando que o STF, no julgamento do Recurso Extraordinário 596.663-RJ,
com repercussão geral reconhecida, assentou a tese de que a sentença que reconhece
ao trabalhador ou ao servidor o direito a determinado percentual de acréscimo
remuneratório deixa de ter eficácia a partir da superveniente incorporação definitiva do
referido percentual nos seus ganhos;
considerando que não infringe a coisa julgada decisão do TCU que afaste o
pagamento de rubricas decorrentes de sentenças judiciais cujos suportes fáticos e
jurídicos de aplicação já se tenham exaurido (Enunciado 279 da Súmula da
Jurisprudência deste Tribunal e RE 596.663-RJ/STF);
considerando que, no caso, diversos foram os normativos que, de alguma
forma, alteraram a estrutura remuneratória da carreira dos servidores da unidade de
origem e que deveriam ter ensejado a absorção da parcela judicial impugnada;
considerando, no entanto, que há liminar impedindo a supressão da rubrica
relativa à URP (26,05%) dos proventos dos servidores administrativos da FUB (Mandado
de Segurança 28.819, em trâmite no STF);
considerando que existe presunção de boa-fé da interessada, de modo que
se aplica o Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do Tribunal;
considerando que o ato em exame deu entrada no TCU em 23/5/2023, há
menos de cinco anos, não se operando o prazo decadencial da Lei 9.784/1999;
considerando que este Tribunal, por meio do Acórdão 1.414/2021-TCU-
Plenário (relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues), fixou entendimento no sentido da
possibilidade de apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do art.
143, inciso II, do Regimento Interno do TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato
decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência
desta Corte de Contas;
considerando, por fim, que os pareceres da Unidade de Auditoria
Especializada em Pessoal e do Ministério Público junto ao Tribunal foram convergentes
pela ilegalidade do ato;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 1ª Câmara, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II,
e 45 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso II, 261 e 262 do Regimento Interno,
em:
a) considerar ilegal e negar registro ao ato de aposentadoria de Mirtes
Bastos Tavares;
b) expedir os comandos especificados no subitem 1.7.
1. Processo TC-025.166/2024-7 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessada: Mirtes Bastos Tavares (117.***.***-00)
1.2. Unidade: Fundação Universidade de Brasília
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal)
1.6. Representação legal: não há
1.7. Determinar à Fundação Universidade de Brasília que:
1.7.1. caso desconstituída a ação que atualmente assegura o pagamento da
rubrica impugnada adote as medidas administrativas necessárias à cessação do seu
pagamento, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa,
e proceda à restituição dos valores pagos a esse título desde a impetração da ação, nos
termos do art. 46 da Lei 8.112/1990, salvo expressa disposição judicial em sentido
diverso;
1.7.2. após a sentença de mérito definitiva (transitada em julgado) que vier
a ser proferida no processo judicial acima referido, emita novo ato de concessão de
aposentadoria para a sra. Mirtes Bastos Tavares, submetendo-o ao exame desta Corte
de Contas;
1.7.3. no prazo de 15 dias, a contar da notificação desta decisão, comunique
o seu teor à interessada e a alerte de que o efeito suspensivo proveniente da
interposição de eventual recurso junto ao TCU não a eximirá da devolução dos valores
percebidos indevidamente, caso o recurso não seja provido;
1.7.4. no prazo de 30 dias, a contar da notificação desta decisão, comprove
ao TCU essa comunicação.