ACÓRDÃO Nº 10439/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 10439/2024 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de ato de concessão de aposentadoria,
emitido pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (extinto) e submetido
à apreciação desta Corte para fins de registro;
Considerando que a unidade técnica e o Ministério Público de Contas
manifestaram-se pela ilegalidade do ato, em razão do pagamento de adicional por
tempo de serviço (ATS ou anuênios) em percentual superior ao permitido;
Considerando que, com base no tempo de serviço público até 8/3/1999
informado à peça 2, a interessada faz jus ao percentual de 22% a título de anuênios,
e não 23%, conforme vem sendo efetivamente pago (Valor pago da rubrica 'Adicional
por Tempo de Serviço'/ Valor da rubrica 'Provento Básico/Vencimento básico'), motivo
pelo qual o ato deve ser considerado ilegal, com a consequente negativa de registro,
determinando-se ao órgão de origem que proceda à devida correção da rubrica, com a
emissão de novo ato;
Considerando que o ato em exame deu entrada nesta Corte há menos de
cinco anos, em consonância com a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, no
julgamento do RE 636.553/RS, da relatoria do E. Ministro Gilmar Mendes (Pleno, j.
19/2/2020, DJe 26/5/2020);
Considerando o volume expressivo de solicitações de prorrogação de prazo
que vêm sendo apresentadas pelos órgãos de origem, de forma a evitar pedidos nesse
sentido, promovo desde já a dilação dos prazos para implementação das determinações
expedidas na presente deliberação, de caráter improrrogável neste caso;
Considerando que, por meio do Acórdão 1.414/2021-TCU-Plenário, de minha
relatoria, este Tribunal fixou entendimento no sentido da possibilidade de apreciação de
ato sujeito a registro, mediante relação, na forma do art. 143, inciso II, do Regimento
Interno do TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de
questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas;
Considerando, por fim, os pareceres convergentes da unidade técnica
especializada e do Ministério Público junto a este Tribunal;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, com fundamento na Constituição Federal, artigo 71, incisos III e IX,
e na Lei 8.443/1992, artigos 1º, inciso V, e 39, inciso II, em considerar ilegal o ato de
aposentadoria da Sra. Neide Marina Ribeiro da Silva, negando-lhe registro; dispensar a
devolução dos valores indevidamente recebidos de boa-fé até a data da ciência, pelo
órgão de origem, do presente acórdão, com fulcro no Enunciado 106 da Súmula da
Jurisprudência do TCU; e expedir as determinações discriminadas no subitem 1.7.
1. Processo TC-022.559/2024-8 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessado: Neide Marina Ribeiro da Silva (083.***.***-44).
1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
(extinto).
1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina
Machado da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. determinar ao órgão jurisdicionado que:
1.7.1.1. faça cessar, no prazo de trinta dias, contados a partir da ciência
desta deliberação, os pagamentos decorrentes do ato impugnado, sob pena de
responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, nos termos do artigo 71,
inciso IX, da Constituição Federal e do artigo 262 do Regimento Interno desta Corte;
1.7.1.2. corrija, no prazo de trinta dias, o percentual recebido a título de
anuênios, nos assentamentos funcionais da interessada;
1.7.1.3. dê ciência, no prazo de trinta dias, contados da notificação, do
inteiro teor desta deliberação à interessada, alertando-a de que o efeito suspensivo
proveniente da interposição de eventual recurso junto ao TCU não a exime da
devolução dos valores percebidos indevidamente, caso o recurso não seja provido;
1.7.1.4. envie a este Tribunal documentos comprobatórios de que a
interessada tomou ciência do presente acórdão, no prazo de sessenta dias, contados da
ciência da decisão; e
1.7.1.5. emita novo ato, livre da irregularidade ora apontada, em substituição
ao ato de aposentadoria considerado ilegal, submetendo-o à nova apreciação por este
Tribunal, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 260, caput, do Regimento
Interno do TCU.