CONVÊNIO ICMS Nº 144, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024

CONVÊNIO ICMS Nº 144, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024
Dispõe sobre a adesão dos Estados de Goiás e Rio Grande do Sul e altera o
Convênio ICMS nº 26, de 25 de abril de 2024, que autoriza o Estado do Paraná a conceder
isenção do ICMS, nas saídas internas decorrentes de doação destinadas ao SENAI, nos
termos que especifica.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 195ª Reunião
Ordinária, realizada em Foz do Iguaçu, PR, no dia 6 de dezembro de 2024, tendo em vista
o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o
seguinte
C O N V Ê N I O
Cláusula primeira Os Estados de Goiás e Rio Grande do Sul ficam incluídos nas
disposições do Convênio ICMS nº 26, de 25 de abril de 2024, publicado no Diário Oficial da
União de 29 de abril de 2024.
Cláusula segunda Os dispositivos a seguir indicados do Convênio ICMS nº 26/24
passam a vigorar com as seguintes redações:
I - a ementa:
"Autoriza a concessão de isenção do ICMS, nas saídas internas decorrentes de
doação destinadas ao SENAI, nos termos que especifica.";
II - o "caput" da cláusula primeira:
"Cláusula primeira Os Estados de Goiás, Paraná e Rio Grande do Sul ficam
autorizados a conceder isenção do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e
de Comunicação - ICMS - nas saídas internas decorrentes de doação de bens, veículos,
motores, agregados, máquinas e equipamentos destinados ao Serviço Nacional de
Aprendizagem Industrial - SENAI.".
Cláusula terceira Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua
ratificação nacional no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir do primeiro dia
do primeiro mês subsequente ao da ratificação.
Presidente do CONFAZ, em exercício - Fábio Franco Barbosa Fernandes, Acre -
Clóvis Monteiro Gomes, Alagoas - Marcelo da Rocha Sampaio, Amapá - Robledo Gregório
Trindade, Amazonas - Nivaldo das Chagas Mendonça, Bahia - Ely Dantas Cruz, Ceará -
Fabrízio Gomes Santos, Distrito Federal - Anderson Borges Hoepke, Espírito Santo - Benicio
Suzana Costa, Goiás - Francisco Sérvulo Freire Nogueira, Maranhão - Magno Vasconcelos
Pereira, Mato Grosso - Rogério Luiz Gallo, Mato Grosso do Sul - Flávio César Mendes de
Oliveira, Minas Gerais - Luiz Cláudio Fernandes Lourenço Gomes, Pará - René de Oliveira e
Sousa Júnior, Paraíba - Bruno de Sousa Frade, Paraná - Norberto Anacleto Ortigara,
Pernambuco - Artur Delgado de Souza, Piauí - Emílio Joaquim de Oliveira Júnior, Rio de
Janeiro - Leonardo Lobo Pires, Rio Grande do Norte - Carlos Eduardo Xavier, Rio Grande do
Sul - Pricilla Maria Santana, Rondônia - Luis Fernando Pereira da Silva, Roraima - Manoel
Sueide Freitas, Santa Catarina - Ramon Santos de Medeiros, São Paulo - Samuel Yoshiaki
Oliveira Kinoshita, Sergipe - Sarah Tarsila Araujo Andreozzi, Tocantins - Márcia
Mantovani.