PORTARIA IBGE Nº 1.390, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2024

PORTARIA IBGE Nº 1.390, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2024
O PRESIDENTE da FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E
ESTATÍSTICA - IBGE, no uso de suas atribuições contidas no art. 20 do Estatuto aprovado
pelo Decreto nº 11.177, de 18 de agosto de 2022, e considerando que a coleta, a análise
e a divulgação de estatísticas pertinentes a determinados recortes territoriais
frequentemente demandam a necessidade de revisão periódica das áreas dos Estados e
Municípios, em face da dinâmica da divisão territorial brasileira, em função de alterações
de natureza legal, judicial ou pela ampliação contínua de melhores representações
cartográficas dos polígonos estaduais e municipais, com o apoio de novas geotecnologias
utilizadas na estruturação da Base Territorial, sendo referência para as pesquisas e
publicações desta Fundação, resolve:
Do objeto e do âmbito de aplicação
Art. 1º Aprovar os valores de áreas territoriais do Brasil, Estados e Municípios,
constantes para consulta ou download no endereço a seguir a partir do dia 17 de
dezembro de 2024:
https://www.ibge.gov.br/geociencias/organizacao-do-territorio/estrutura-
territorial/15761-areas-dos-municipios.html?=&t=acesso-ao-produto, que apresenta o
quadro territorial vigente em 30 de abril de 2023, data de referência do recebimento das
atualizações territoriais enviadas pelos Estados ao IBGE.
Das disposições gerais
Art. 2º Atribuir à Diretoria de Geociências a emissão das certidões de valores de
áreas territoriais dos municípios.
Art. 3º Atribuir à Diretoria de Geociências, em articulação com o Centro de
Documentação e Disseminação de Informações (CDDI), a disseminação dos novos valores
para as áreas territoriais.
Da revogação
Art. 4º Fica revogada a Portaria do Presidente/IBGE nº 197, de 21 de março de 2023.
Art. 5° Esta Portaria entra em vigor em 17 de dezembro de 2024.
MARCIO POCHMANN