DESPACHO Nº 3.632, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2024

DESPACHO Nº 3.632, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2024
O DIRETOR-GERAL DA AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que
consta do Processo nº 48500.000884/2024-73, decide:
por manter Termo de Intimação nº 32/2024 lavrado pela Superintendência de
Fiscalização Econômica, Financeira e de Mercado - SFF, de modo a revogar a outorga da
autorização da Comercializadora Soluções Energia RDX Ltda., concedida por meio do
Despacho nº 2.206, de 2020, de 27 de julho de 2020; e determinar à Superintendência de
Fiscalização Econômica, Financeira e de Mercado - SFF, no âmbito dos processos de
fiscalização e monitoramento, verifique eventuais necessidades de instauração de processo
administrativo punitivo.
SANDOVAL DE ARAUJO FEITOSA NETO