ACÓRDÃO Nº 10408/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 10408/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 008.911/2023-1
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (em Aposentadoria)
3. Interessada/Recorrente:
3.1. Interessada: Helia de Oliveira Ladeia (CPF: 407.***.***-53)
3.2. Recorrente: Universidade Federal de Minas Gerais (CNPJ:
17.217.985/0001-04)
4. Unidade: Universidade Federal de Minas Gerais
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Weder de Oliveira
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa
Caribé
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos)
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido este pedido de reexame interposto pela
Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) contra o Acórdão 6.503/2024-1ª Câmara,
que julgou ilegal e negou registro ao ato de aposentadoria da ex-servidora Helia de
Oliveira Ladeia, em razão da falta de absorção da rubrica vencimento básico
complementar (VBC), de que trata o art. 15 da Lei 11.091/2005, e do pagamento de
anuênio com percentual equivocado, sobre a soma do provento básico e do VBC.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento no art. 48 da Lei
8.443/1992, em:
9.1. conhecer do pedido de reexame para, no mérito, negar-lhe
provimento;
9.2. comunicar esta deliberação à recorrente e à interessada.
10. Ata n° 45/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 3/12/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
10408-45/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jhonatan de Jesus (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues e Jorge Oliveira (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.