EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS DA RESOLUÇÃO CRM-MT Nº 12/2024

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS DA RESOLUÇÃO CRM-MT Nº 12/2024
A proposta de acréscimo do artigo 4º à Resolução CRM-MT nº 07/2019 visa
esclarecer e adequar o uso da Certidão de Serviços Médicos Inscritos aos critérios estabelecidos
pelo Conselho Federal de Medicina (CFM) para concessão de desconto na anuidade de Pessoas
Jurídicas.
A Resolução CRM-MT nº 07/2019 permite ao Diretor Técnico relacionar os serviços
médicos efetivamente realizados pelo estabelecimento dentre aqueles descritos no CNPJ e no
Objeto Social da empresa, pois durante os processos de inscrição este Conselho observou que
muitas Pessoas Jurídicas possuem, em seus Cadastros Nacionais de Pessoa Jurídica (CNPJ),
atividades econômicas que não são praticadas na realidade pelo estabelecimento.
Quando tais atividades exigem regulamentação legal específica ou titulação em
especialidades médicas registradas, o pedido de registro ou cadastro fica impedido de
prosseguir até que seja indicado um responsável técnico com a qualificação necessária.
Todavia, nos casos em que a Pessoa Jurídica ainda não realiza essas atividades, não há a
necessidade imediata de designar um responsável técnico.
Por outro lado, o CFM determina que, para usufruir do benefício de redução no
valor da anuidade, a Pessoa Jurídica deve atender a requisitos específicos, entre os quais
destaca-se a realização exclusiva de atividades médicas, sem a oferta de exames
complementares para diagnóstico. Em respeito ao princípio da hierarquia das normas, a
obtenção do desconto a Pessoa Jurídica deve atender aos critérios estabelecidos pelo CFM, os
quais são conferidos mediante a análise dos serviços descritos no CNPJ e no Objeto Social da
parte interessada.
Destaforma,oacréscimodoartigo4ºàResoluçãoCRM-MTnº07/2019reforçaque
a Certidão de Serviços Médicos Inscritos não poderá ser utilizada para pleitear descontos na
anuidade de Pessoas Jurídicas que não atendam aos critérios definidos pelo CFM. Além disso,
garante maior transparência sobre os serviços efetivamente inscritos, protegendo o interesse
público e a integridade da regulamentação profissional.
Nestes termos, pede e espera o apoio dos nobres pares para aprovação da
matéria.
DIOGO LEITE SAMPAIO
Relator
CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SERGIPE
RESOLUÇÃO CREMESE Nº SEI-12, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024
O CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela Lei Federal nº 3.268, de 30 de setembro de 1957,
alterada pela Lei Federal nº 11.000, de 15 de dezembro de 2004, regulamentada pelo Decreto
nº 44.045, de 19 de julho de 1958, alterado pelo Decreto nº 6.821, de 14 de abril de 2009, e
pelo Decreto 10.911 de 22 de dezembro de 2021,
CONSIDERANDO o disposto no art. 45, V, do Regimento Interno do CREMESE
CONSIDERANDO o que decidido na Reuniões Plenárias ocorridas em 10/10/2023 e
em 14/03/2024, resolve:
Art. 1º. Fica instituída a Comissão de Integração do Jovem Médico no âmbito do
Conselho Regional de Medicina do Estado de Sergipe - CREMESE.
Art. 2º. Compete à Comissão de Integração do Jovem Médico fomentar o
desenvolvimento e a capacitação dos médicos recém formados com vistas à superação dos
desafios que se mostram essencialmente determinantes nos primeiros anos de atividade
profissional.
Art. 3º. A Resolução CREMESE Nº SEI-009/2024, de 27 de junho de 2024, publicada
no DOU em 01/07/2024, Edição 124, Seção 1, página 332, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
"Art. 1º. ......................................................................
............................................................................................
VII - Comissão de Integração do Jovem Médico.
............................................................................................
Art. 7º - A. Compete à Comissão de Integração do Jovem Médico fomentar o
desenvolvimento e a capacitação dos médicos recém formados com vistas à superação dos
desafios que se mostram essencialmente determinantes nos primeiros anos de atividade
profissional."
Art. 4º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
JILVAN PINTO MONTEIRO
Presidente do Conselho