RESOLUÇÃO - CDR Nº 12, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2024 Improcedência da contestação ao Relatório Técnico de Identificação e Delimitação - RTID da Comunidade Quilombola Adelaide Maria Trindade Batista, apresentada por Nilve Maria Rosa O COMITÊ DE DECISÃO REGIONAL DA SUPERINTENDÊNCIA DO INCRA NO ESTADO DO PARANÁ - SR(PR)CDR, órgão colegiado definido na estrutura organizacional do Incra, por seu Coordenador, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 21 da Estrutura Regimental do Incra, aprovada pelo Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022, combinado com o art. 103 do Regimento Interno, aprovado pela Portaria nº 2.541, de 28 de dezembro de 2022, tendo em vista a decisão adotada em sua 5ª reunião do ano de 2024, realizada em 09 de dezembro de 2024; Considerando os termos do Relatório Técnico de Identificação e Delimitação - RTID, relativo à regularização das terras da Comunidade Quilombola Adelaide Maria Trindade Batista, constante nos autos do Processo nº 54200.002387/2007-96; Considerando os termos e exposições do Parecer nº 17982/2024/SR(PR)F4/SR(PR)F/SR(PR)/INCRA (SEI 21289970) e do Parecer nº 00133/2024/EQUAD-QUILOMBOLA/PFE-INCRA-SEDE/PGF/AGU (SEI 22343917), constantes nos autos do Processo nº 54000.078067/2024-64; resolve: Art. 1º. Julgar improcedente a contestação ao Relatório Técnico de Identificação e Delimitação - RTID da Comunidade Quilombola Adelaide Maria Trindade Batista, cujo território está localizado no município de Palmas/PR, constante nos autos do Processo nº 54200.002387/2007-96, apresentada por Nilve Maria Rosa. Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. NILTON BEZERRA GUEDES Coordenador
RESOLUÇÃO - CDR Nº 12, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2024
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 40. Órgão: Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA. Todos os atos de 10/12/2024