ACÓRDÃO Nº 10366/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 10366/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 039.720/2023-3.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsável: Danilo Custodio Jorge (054.***.***-92).
4. Órgão/Entidade: Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e
Tecnológico.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq),
em razão da omissão no dever de prestar contas e do descumprimento do interstício
previstos no Termo de Aceitação de Indicação de Bolsista no País (GD) - Processo CNPq
245402/2012-8:
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. julgar irregulares as contas do Sr. Danilo Custodio Jorge, nos termos
dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", 19 e 23, inciso III, da Lei
8.443/1992, condenando-o ao pagamento da importância a seguir discriminada,
atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir da
respectiva data de ocorrência, até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhe o
prazo de quinze dias, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea
"a", do RITCU), o recolhimento das referidas quantias ao Conselho Nacional de
Desenvolvimento Científico e Tecnológico:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .16/1/2023 .285.768,18
9.2. autorizar a cobrança judicial da dívida, caso não atendidas a notificação,
na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992; e
9.3. dar ciência deste acórdão à Procuradoria da República no Estado de
Minas Gerais, nos termos do art. 16, § 3º da Lei 8.443/1992, para adoção das medidas
cabíveis, e aos demais interessados.
10. Ata n° 45/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 3/12/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
10366-45/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.