DESPACHO SERES/MEC Nº 3, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2024

DESPACHO SERES/MEC Nº 3, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2024
O COORDENADOR-GERAL DA CERTIFICAÇÃO DE ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CEBAS), no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria nº 469,
de 24 de junho de 2015, publicada no Diário Oficial da União, de 25 de junho de 2015, e considerando o disposto no art. 26 da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e no art. 14,
§ 4º, do Decreto nº 8.242, de 23 de maio de 2014, resolve:
Art. 1º Reabrir prazo para juntada de consulta pública de manifestação da sociedade civil acerca dos processos que se encontram em fase recursal contra decisão de
indeferimento da Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social (CEBAS), referentes às entidades listadas no Anexo 1 e no Anexo 2.
Art. 2º A consulta pública permanecerá aberta pelo prazo de 15 dias, conforme art. 36 da Portaria normativa 15/2017, e conforme previsão do §4º do art. 14 do Decreto nº
8.242/2014.
Art. 3º A manifestação da sociedade civil deverá ser efetivada exclusivamente por meio eletrônico, pelo endereço https://www.gov.br/pt-br/servicos/protocolar-documento-junto-
ao-ministerio-da-educacao-mec, no qual o(a) interessado(a), deverá indicar as seguintes informações: nome completo da Requerente CEBAS; Número de registro no Cadastro Nacional de
Pessoa Jurídica; número do Processo SEI e informações Complementares (Preenchimento Opcional), identificando que se trata de "Juntada de relatório com Manifestação da Sociedade Civil".
Ao finalizar o pedido, será gerado novo Número de Protocolo Digital, o qual será juntado ao Processo submetido a Manifestação da Sociedade Civil.
Art. 4º Eventuais manifestações realizadas por meio do portal https://mecsp.metasix.solutions/portal à época da abertura do prazo originário devem ser reenviadas.
Anexo I
. .ITEM .NOME DA ENTIDADE .CNPJ .Nº PROCESSO
. .1 .ASSOCIAÇÃO PROJETO COMUNITÁRIO EDUCACIONAL MARIZA
VICINTIN
.25.215.864/0001-51 .23000.010389/2015-91
. .2 .SOCIEDADE DOS AMIGOS DE MARIA DA FÉ .18.643.825/0001-90 .71000.052620/2015-67
. .3 .ASSOCIAÇÃO MANTENEDORA SANTA TEREZINHA .02.374.518/0001-10 .23000.013547/2014-84
. .4 .ASSOCIAÇÃO FEM. PROT. A MATERNIDADE E A INFAN. DE
CURITIBA
.76.626.993/0001-73 .23000.033440/2018-86
. .5 .CONGREGAÇÃO REDENTORISTA NORDESTINA .08.856.098/0001-95 .23000.011338/2012-34
. .6 .CENTRO EDUCACIONAL PRIMEIRA INFANCIA - CEPI .77.870.111/0001-83 .23000.004271/2015-24
. .7 .ASSOCIACAO BENEFICIENTE EVANGELICA DE VOLTA REDONDA .30.421.770/0001-79 .23000.005941/2015-20
. .8 .ASSOCIAÇÃO CASAS DO SERVO SOFREDOR .02.300.137/0001-97 .71000.070544/2010-67
. .9 .ASSOCIAÇÃO CULTURAL E EDUCA. E P. MOREIRA-INST MARCOS
FREITAS
.30.645.642/0001-09 .23000.010145/2018-51
. .10 .CRECHE COMUNITARIA TERRA NOVA .20.471.298/0001-25 .23000.012010/2018-21
. .11 .FUNDAÇÃO ROGE .04.025.536/0001-12 .71000.118678/2009-32
. .12 .AÇÃO SOCIAL DE BARREIROS .86.188.257/0001-34 .23000.015499/2017-10
. .13 .LAR DAS CRIANCAS DO MENINO DEUS .54.851.571/0001-69 .23000.029527/2018-59
. .14 .CLUBE DE MAES SAO PEDRO APOSTOLO . 51.260.693/0001-92 .23000.021837/2017-44
. .15 .INSTITUTO PAX ET VITAE . 05.074.363/0001-95 .23000.024628/2018-33
. .16 .CASA DA MENINA SAO FRANCISCO DE ASSIS .44.487.247/0001-50 .23000.029255/2018-97
. .17 .SOCIEDADE BENEFICIENTE DE PROTEÇÃO E AMPARO A CRIANÇA .88.089.289/0001-08 .23000.012524/2016-14
. .18 .LAR INFANTIL MARILIA BARBOSA .78.302.650/0001-89 .23000.037788/2017-61
. .19 .ASSOCIAÇÃO DINAMICAS .19.984.038/0001-74 .23000.024462/2015-11
. .20 .ASSOCIAÇÃO ESPIRITA CHRISTOPHER SMITH .16.745.861/0001-39 .23000.005292/2015-67
. .21 .FUNDAÇÃO COMUNITÁRIA TRICORDIANA DE EDUCAÇÃO EM
RECUPERAÇÃO JUDICIAL
.25.872.854/0001-99 .23000.006234/2012-16
. .22 .CASA DA CRIANCA DE TORRINHA .44.721.116/0001-95 .71000.043414/2015-66
. .23 .ASSOCIAÇÃO SERVAS DOS POBRES .33.952.136/0001-50 .71010.000691/2013-01
. .24 .CENTRO DE EDUCACAO INFANTIL PADRE DOMINGOS ROVEDATTI .95.561.072/0001-14 .23000.022339/2017-19
. .25 . SERVIÇO DE OBRAS SOCIAIS DE CATAGUASES .17.703.943/0001-83 .23000.014508/2018-28
. .26 .CENTRO SOCIAL SANTA CATARINA .49.876.394/0001-35 .23000.048707/2016-78
. .27 .ASSOCIAÇÃO DE MULHERES SOLIDÁRIAS DO JARDIM IINTERLAGOS
E ADJACENCIAS
.04.660.310/0001-93 .23000.027801/2019-36
. .28 .INSTITUTO PIO XII .77.670.784/0001-90 .23000.015253/2018-11
. .29 .FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA AO MENOR .23.646.649/0001-80 .23000.046374/2017-23
. .30 .CENTRO EDUCACIONAL MARIA AUXILIADORA .00.036.541/0001-70 .23000.041365/2018-27
. .31 .CENTRO EDUCACIONAL NOSSA SENHORA AUXILIADORA . 28.955.961/0001-79 .23000.008969/2012-76
. .32 . FUNDAÇÃO PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS .17.080.078/0001-66 .71010.005216/2009-37
. .33 . ASSOCIAÇÃO AMIGA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE .08.875.744/0001-61 .23000.040892/2018-14
. .34 .COMUNIDADE EVANGÉLICA DA PAZ .90.476.771/0001-42 .23000.025619/2015-17
. .35 .ASSOCIACAO CULTURAL E EDUCACIONAL MADRE TERESA .21.748.417/0001-07 .23000.035685/2016-86
. .36 .INSTITUTO NOSSA SENHORA AUXILIADORA .63.046.775/0001-18 .23000.047862/2017-58
. .37 .NUCLEO CORAÇÃO MATERNO .69.129.880/0001-05 .23000.044889/2016-16
. .38 .CASA DO CAMINHO .80.299.308/0001-19 .71000.040066/2018-18
. .39 .CRECHE LAR VOVÔ MIGUEL .28.448.876/0001-14 .23000.004904/2015-02
. .40 .OBRAS SOCIAIS E CULTURAIS FELICIANAS . 76.582.543/0001-26 .23000.009793/2012-70
. .41 .SOCIEDADE CIVIL LAR DOS MENINOS .55.353.833/0001-28 .23000.026770/2018-15
. .42 .ASSOCIAÇÃO FILHAS DE SANTA MARIA DA PROVIDENCIA .92.873.413/0001-07 .23000.041050/2018-80
. .43 .LAR ESCOLA SAO JUDAS TADEU .30.802.391/0001-29 .23000.032825/2020-41
. .44 .GEDAM GRUPO DE EDUCACAO DESENVOLVIMENTO E APOIO AO
MENOR
.22.444.723/0001-12 .23000.021176/2019-19
. .45 .MOVIMENTO COMUNITARIO DE PROMOCAO HUMANA .43.320.977/0001-07 .23000.028844/2019-39
. .46 .ASSOCIAÇÃO DA COMUNIDADE DOS SAGRADOS CORAÇÕES .78.974.235/0001-71 .23000.028204/2017-67
. .47 .ASSOCIAÇÃO DOS PADRES E RELIGIOSOS ESTIGMATINOS DE
ASSISTÊNCIA E INSTRUÇÃO POPULAR
. 02.344.760/0001-41 .23000.011691/2018-18
. .48 .ASSOCIAÇÃO SOCIEDADE BRASILEIRA DE INSTRUÇÃO - EM
RECUPERACAO JUDICIAL
.33.646.001/0001-67 .23123.000238/2011-13
. .49 .ASSOCIACAO MANTENEDORA DA ESCOLA SATHYA SAI DE
RIBEIRAO PRETO - AMES
.04.598.735/0001-10 .23000.021040/2018-28
. .50 .CRECHE COMUNITARIA DO BAIRRO OLARIA CANTINHO DO
AMOR
.19.705.029/0001-05 .23000.046032/2016-22
. .51 .CASA TRANSITORIA DE BRASILIA .02.561.587/0001-33 .71000.003697/2015-11
. .52 .CRECHE CASINHA FELIZ DA COMUNIDADE VILA SAO JOSE .22.352.637/0001-80 .23000.000679/2015-27
. .53 .CRECHE NOSSA SENHORA DE FÁTIMA .49.207.830/0001-83 (INAPTA) .23000.049106/2017-63
. .54 .ALIANÇA DIVINOPOLITANA DE ASSISTÊNCIA E PROMOÇÃO -
ADAP
.20.159.471/0001-54 .23000.038421/2016-84
. .55 .ASSOCIACAO DE SOLIDARIEDADE A CRIANCA EXCEPCIONAL ASCE .33.861.865/0001-00 .71000.139233/2014-53
. .56 .CRECHE COMUNITARIA DA QE 38 DO GUARA II .37.117.363/0001-11 .23000.036061/2018-48
. .57 .ASSOCIACAO CENTRO EVANGELICO DE EDUCACAO, CULTURA E
ASSISTENCIA SOCIAL - CEEDUC
.83.096.958/0001-55 .71000.137422/2010-68
. .58 .ASSOCIAÇÃO RIOPARDENSE DE ASSISTENCIA AO MENOR .59.904.540/0001-42 .71000.095833/2013-11
Art. 5º Das instituições que tiveram seus requerimentos indeferidos, uma vez constatado que as requerentes interromperam suas atividades, caso desejem retomar a análise
retroativa da certificação devem juntar além da manifestação da Sociedade Civil, justificativa sobre a baixa e/ou inaptidão ocorridas nas datas abaixo listadas, informando adicionalmente
a data em que foram concluídas as atividades educacionais.
Anexo II
. .NOME DA ENTIDADE .CNPJ .STATUS BAIXA/INAPTIDÃO .Nº DO PROCESSO .DATA DE PROTOCOLO
. .INSTITUTO CORAÇÃO DE JESUS .57.600.934/0001-81 .25/01/2018 .23000.020464/2016-11 .29/04/2016
. .INSTITUTO MADRE MAZZARELLO .63.015.481/0001-29 .11/11/2016 .23000.004162/2017-79 .27/06/2014
. .INSTITUTO SÃO JOSÉ .60.207.925/0001-30 .11/11/2016 .23000.000095/2016-32 .30/12/2015
. .ASSOCIAÇÃO LAR FREI AURÉLIO STULZER .31.801.905/0001-94 .18/11/2022 .71000.087059/2013-75 .30/07/2013
. .CASA DA CRIANÇA DR LUIZ GONZAGA DE OLIVEIRA COSTA .50.386.432/0001-50 .23/05/2023 .23123.000403/2011-29 . 24/02/2011
. .ASSOCIAÇÃO DE MULHERES VOLUNTÁRIAS DE RIO DO SUL -SC .79.369.484/0001-09 .20/09/2018 .71010.002728/2007-80 .13/11/2007
. .LAR BATISTA CENTRO LESTE DO ESTADO DE SAO PAULO .60.722.402/0001-21 .13/11/2023 .23000.046560/2017-62 .29/11/2017
ALEXANDRE AUGUSTO SILVA