ACÓRDÃO Nº 10418/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 10418/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 028.041/2022-4
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (em Aposentadoria)
3. Recorrente: Herbert de Melo Bezerra (287.***.***-00)
4. Unidade: Tribunal Superior do Trabalho
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo de Vries
Marsico
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos)
8. Representação legal: Deyr José Gomes Junior (OAB-DF 06066), Willian
Guimarães Santos de Carvalho (OAB-DF 59920) e outros, representando Herbert de Melo
Bezerra
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de aposentadoria, em que, nesta
fase processual, examina-se pedido de reexame interposto por Herbert de Melo Bezerra
contra o Acórdão 12.637/2023-1ª Câmara, que julgou ilegal sua aposentadoria em função
da inclusão de parcela "opção" nos proventos, em desacordo com o art. 40, caput e §2º,
da Constituição Federal e da incorporação de "quintos" de funções comissionadas
exercidas após o advento da Lei 9.624/1998.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 1ª Câmara, com fundamento no art. 48 da Lei 8.443/1992 e ante as razões expostas
pelo relator, em:
9.1. conhecer do pedido de reexame para, no mérito, dar-lhe provimento
parcial para condicionar as determinações constantes dos subitens 9.3.1 e 9.3.3 do
Acórdão 12.637/2023-1ª Câmara à desconstituição ou suspensão da eficácia da decisão
judicial proferida na Ação Ordinária nº 1035883-44.2019.4.01.3400;
9.2. determinar ao Tribunal Superior do Trabalho que acompanhe o
andamento da Ação Ordinária nº 1035883-44.2019.4.01.3400, em tramitação no Tribunal
Regional Federal da 1ª Região, com vistas a implementar as consequências cabíveis (como
a suspensão de pagamentos) se a decisão vier a perder sua eficácia;
9.3. comunicar esta decisão ao recorrente e ao órgão de origem.
10. Ata n° 45/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 3/12/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
10418-45/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jhonatan de Jesus (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues e Jorge Oliveira (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.