PORTARIA GM-MDIC Nº 439, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA GM-MDIC Nº 439, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2024
Estabelece limites específicos de renúncia
tributária por atividade econômica, nos termos do
Decreto nº 12.175, de 11 de setembro de 2024,
para a concessão de quotas diferenciadas de
depreciação acelerada para máquinas,
equipamentos, aparelhos e instrumentos novos, de
que trata o art. 1º, caput, inciso I, da Lei nº
14.871, de 28 de maio de 2024, destinados ao
ativo imobilizado e empregados em determinadas
atividades econômicas.
O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E
SERVIÇOS, no exercício das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº
11.427, de 2 de março de 2023, e pelo § 2º, do art. 2º, do Decreto nº 12.175, de 11
de setembro de 2024, resolve:
Art. 1º Ficam estabelecidos no Anexo a esta Portaria os limites específicos por
atividade econômica, observado o limite máximo de renúncia tributária anual autorizado a
que se refere o § 1º do art. 2º do Decreto nº 12.175, de 11 de setembro de 2024.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO