PORTARIA Nº 1, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2024 Instauração de Inquérito Civil Público ICP nº 08192.051419/2023-26 O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, por sua 2ª Promotoria de Justiça de Defesa da Ordem Tributária, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, Considerando que tramita perante esta especializada o Procedimento Preparatório nº 08192.051419/2023-26, instaurado a partir da Notícia de Fato n.º 08192.051419/2023-26 (Audívia n.º 8791, de 17/3/2023), com o objetivo de analisar suposta ilegalidade da decisão do Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais - TARF-DF que teria reconhecido imunidade tributária da Companhia Imobiliária de Brasília - TERRACAP para fins de pagamento do IPTU; Considerando a promoção de arquivamento de ID: 11968057, no sentido de que a TERRACAP goza do benefício da imunidade tributária recíproca, prevista no art. 150, inc. VI, alínea 'a', da CF, não ter sido homologada pela 2ª Câmara de Coordenação e Revisão da Ordem Jurídica Cível Especializada, em razão de voto divergente, que entendeu que a TERRACAP não faz jus à imunidade tributária para fins de IPTU; Considerando que a 2ª Câmara de Coordenação e Revisão da Ordem Jurídica Cível Especializada, com fundamento art. 7º, II, da Resolução nº 203/2015 do CSMPDFT, decidiu pelo prosseguimento do procedimento preparatório, designando outro membro para atuar no feito; Considerando que tramita perante a 8ª Turma do TRF 1 recurso interposto pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional contra decisão proferida nos autos do processo nº 0009858-50.2015.4.01.3400, que tramitou na 2ª Vara Federal Cível do DF, a qual reconheceu a imunidade tributária recíproca conferida pelo artigo 150, inciso VI, alínea "a", da Constituição Federal à TERRACAP; Considerando ainda o entendimento da Câmara de Coordenação e Revisão da Ordem Jurídica Cível Especializada de que é imprescindível a reavaliação da matéria e o acompanhamento desta ação cível (processo nº 0009858-50.2015.4.01.3400), pelo menos até que o mencionado recurso interposto pela Fazenda Nacional tenha sido julgado pelo TRF-1, aduzindo que a decisão administrativa de reconhecimento da imunidade tributária pode causar prejuízo ao erário, uma vez que o Distrito Federal vai deixar de arrecadar referido tributo; Considerando que as Promotorias de Defesa da Ordem Tributária detêm atribuição para promover a responsabilização dos agentes públicos por meio da ação de improbidade administrativa, pelo descumprimento das normas relativas à previsão, instituição, arrecadação e renúncia de receitas tributárias (Resolução nº 90/2009/CSMPDFT, art. 12, VI); DETERMINO, a instauração de INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO a fim de apurar suposta ilegalidade da decisão do Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais - TARF-DF que teria reconhecido imunidade tributária da Companhia Imobiliária de Brasília - TERRACAP para fins de pagamento do IPTU, adotando as seguintes diligências: 1. acompanhamento do procedimento comum cível nº 0009858- 50.2015.4.01.3400, pelo menos até que o mencionado recurso interposto pela Fazenda Nacional tenha sido julgado pelo TRF-1; 2. reavaliação da matéria constante destes autos; 3. remessa, à Câmara de Coordenação e Revisão respectiva e à imprensa oficial (ou oficial eletrônica) para publicação, de cópia da portaria instauradora do inquérito civil, nos termos do art. 2º, VII, da Resolução nº 66, de 17 de outubro de 2005. KAMILLA CAMPOS ALLÃO Promotora de Justiça Adjunta MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PROCURADORIA-GERAL CÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO PAUTA DA 325ª SESSÃO ORDINÁRIA A SER REALIZADA EM 11 DE DEZEMBRO DE 2024 Hora: 10:00h Local: Sala de reuniões da Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público do Trabalho - SAUN Quadra 05, Lote C, Torre A, Edifício CNC, 16º Andar, Asa Norte, Brasília, DF. 1ª Parte - Expediente. a) - Comunicados e Assuntos Gerais: 1 - Coordenador(a) da CCR. 2 - Membros da CCR. 2ª Parte - Ordem do Dia. I - Feitos com Pedido de Vista Processo NF-004656.2024.03.000/6 - Assunto: 7.COORDINFÂNCIA - Interessados: SUSCITADO(A): 16º OFÍCIO GERAL DA PRT - 3ª REGIÃO/MG, SUSCITANTE: 26º OFÍCIO GERAL DA PRT - 3ª REGIÃO/MG - Relator: Dr. André Lacerda. Processo NF-000151.2024.24.002/4 - Assunto: 2.CONAETE, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: JULIANA BERALDO MAFRA - Relator: Dr. André Lacerda. Processo IC-000014.2008.15.005/2 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: INQUIRIDO(A): SECOVI - SINDICATO DAS EMPRESAS DE COMPRA, VENDA, LOCAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS RESIDENCIAIS E COMERCIAIS DE SÃO PAULO, NOTICIANTE: SINDICATO DOS CONDOMÍNIOS DE PRÉDIOS E EDIFÍCIOS COMERCIAIS, INDUSTRIAIS, RESIDENCIAIS E MISTOS INTERMUNICIPAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, INQUIRIDO(A): SINDICATO DOS EMPREGADOS EM TURISMO E HOSPITALIDADE DE PRESIDENTE PRUDENTE E REGIÃO - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. II - Consultas Processo CNS-000008.2024.30.000/0 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: CONSULENTE: CODEMAT - COORDENADORIA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE DO TRABALHO E DA SAÚDE DO TRABALHADOR E DA TRABALHADORA - Relator: Dr. André Lacerda. III - Conflitos de atribuições Processo NF-005137.2024.03.000/0 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: SUSCITANTE: VITOR BAUER FERREIRA DE SOUZA, SUSCITADO(A): FERNANDA PESSAMÍLIO FREITAS FERREIRA - Relator: Dr. André Lacerda. Processo NF-000559.2024.03.010/0 - Assunto: 3.CONAFRET, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: SUSCITANTE: 4º OFÍCIO GERAL DA PTM DE DIVINÓPOLIS, SUSCITADO(A): 2º OFÍCIO GERAL DA PTM DE DIVINÓPOLIS - Relator: Dr. André Lacerda. Processo NF-007594.2024.15.000/7 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: SUSCITANTE: 34º OFÍCIO ESPECIALIZADO DA PRT - 15ª REGIÃO/SP, SUSCITADO(A): 01º OFÍCIO GERAL DA PTM DE DIVINÓPOLIS/MG - Relator: Dr. André Lacerda. Processo NF-000487.2024.15.003/6 - Assunto: 4.CONAP, 10.SITUAÇÕES DE CALAMIDADE - Interessados: NOTICIADO(A): 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CARLOS, NOTICIANTE: MPT/PRT 15ª REGIÃO - PTM ARARAQUARA - Relator: Dr. André Lacerda. Processo PP-003007.2024.01.000/6 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: SUSCITADO(A): MARCO ANTONIO COSTA PRADO, SUSCITANTE: ANA LUIZA FABERO - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. Processo NF-009523.2024.02.000/3 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE - Interessados: - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. Processo NF-000617.2024.02.002/6 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIADO(A): FARMA LOGÍSTICA E ARMAZÉNS GERAIS LTDA, NOTICIANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTAÇÃO DE MERCADORIAS EM GERAL E AUXILIARES NA ADMINISTRAÇÃO EM GERAL DE SÃO PAULO, SUSCITANTE: 4º OFÍCIO GERAL DA PTM DE BARUERI, SUSCITADO(A): 1º OFÍCIO GERAL DA PTM DE BARUERI - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. Processo NF-000893.2024.02.003/6 - Assunto: 5.CONATPA - Interessados: SUSCITADO(A): DIEGO CATELAN SANCHES, SUSCITANTE: HELENA DUARTE ROMERA - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. Processo NF-000899.2024.02.003/4 - Assunto: 5.CONATPA - Interessados: SUSCITADO(A): 4º OFÍCIO GERAL DA PTM DE SANTOS, SUSCITANTE: 3º OFÍCIO GERAL DA PTM DE SANTOS - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. Processo NF-000957.2024.02.003/0 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: SUSCITANTE: 01º OFÍCIO DA PTM DE SANTOS, SUSCITADO(A): 04º OFÍCIO DA PTM DE SANTOS. - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. Processo NF-004668.2024.03.000/3 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: SUSCITANTE: 32º OFÍCIO GERAL DA PRT 3ª REGIÃO, SUSCITADO(A): 16º OFÍCIO GERAL DA PRT 3ª REGIÃO - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. Processo NF-002664.2024.05.000/7 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: SUSCITANTE: 34º OFÍCIO GERAL DA PRT DA 05ª REGIÃO, SUSCITADO(A): 28º OFÍCIO GERAL DA PRT DA 05ª REGIÃO - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. Processo NF-000486.2024.15.003/0 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CARLOS, NOTICIANTE: MPT/PRT 15ª REGIÃO - PTM ARARAQUARA - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. Processo NF-001035.2024.15.007/0 - Assunto: 1.CODEMAT, 2.CONAETE, 7.COORDINFÂNCIA - Interessados: SUSCITADO(A): TADEU HENRIQUE LOPES DA CUNHA , SUSCITANTE: HENRIQUE LIMA CORREIA - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. IV - Anulação ou alteração de termo de ajuste de conduta Processo IC-000123.2011.15.005/7 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIANTE: 2ª VARA DO TRABALHO DE PRESIDENTE PRUDENTE , INQUIRIDO(A): SINDICATO DE HOTÉIS, RESTAURANTES, BARES E SIMILARES DE PRESIDENTE PRUDENTE E REGIÃO, INQUIRIDO(A): SINDICATO DOS TRABALHADORES NO COMÉRCIO E SERVIÇOS EM GERAL DE HOSPEDAGEM E GASTRONOMIA, ALIMENTOS PREPARADOS E BEBIDAS A VAREJO DE PRESIDENTE PRUDENTE E REGIÃO - Relatora: Dra. Eliane Araque dos Santos. Processo IC-000632.2011.03.001/8 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: INQUIRIDO(A): ITAPAGIPE BIOENERGIA LTDA - ADV DR. ANTÔNIO CARLOS AGUIAR, NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - PROCURADORIA REGIONAL DA 3ª REGIÃO - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. Processo IC-000640.2011.03.001/2 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - PROCURADORIA REGIONAL DA 3ª REGIÃO, NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO MUNICÍPIO DE UBERABA, INQUIRIDO(A): USINA CERRADÃO S/A - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. Os processos constantes desta pauta que não forem julgados nesta Sessão ficam automaticamente adiados para as próximas que se seguirem, independentemente de nova inclusão em pauta. ELIANE ARAQUE DOS SANTOS Coordenadora 2ª SUBCÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO PAUTA DA 76ª SESSÃO ORDINÁRIA A SER REALIZADA EM 11 DE DEZEMBRO DE 2024 Hora: 14:00h Local: Sala de reuniões da Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público do Trabalho - SAUN Quadra 05, Lote C, Torre A, Edifício CNC, 16º Andar, Asa Norte, Brasília, DF. 1ª Parte - Expediente. a) - Comunicados e Assuntos Gerais: 1 - Coordenador(a) da CCR. 2 - Membros da CCR. 2ª Parte - Ordem do Dia. I - Recursos administrativos Processo IC-002446.2022.09.000/0 - Assunto: 7.COORDINFÂNCIA - Interessados: INQUIRIDO(A): EDUARDO RAUL CORDEIRO, NOTICIANTE: MPT - PRT3 - SEDE - Relatora: Dra. Eliane Araque dos Santos. Processo NF-004791.2024.15.000/0 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIADO(A): IBM BRASIL-INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LIMITADA, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Eliane Araque dos Santos. Processo NF-000714.2024.17.000/8 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIADO(A): ATHENA HEALTHCARE HOLDING S.A. , NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): VITÓRIA APART HOSPITAL S/A - Relatora: Dra. Eliane Araque dos Santos. Processo PP-001631.2024.01.000/0 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: INVESTIGADO(A): RECICLAGEM CAMARAO LTDA, NOTICIANTE: SIGILOSO - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. Processo NF-004037.2024.01.000/3 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIADO(A): VITORIALOG TRANSPORTES E PRESTACAO DE SERVICOS EIRELI , NOTICIANTE: RENAN DE SOUZA OLIVEIRA - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. Processo PP-000399.2024.03.010/3 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, INVESTIGADO(A): MUNICÍPIO DE ARCOS (HOSPITAL MUNICIPAL SAO JOSE DE ARCOS ) - Relatora: Dra. Viviane Dockhorn Weffort. II - Declínios de atribuições Processo NF-000696.2024.02.005/0 - Assunto: 7.COORDINFÂNCIA - Interessados: NOTICIANTE: DENUNCIANTE ANÔNIMO OU SIGILOSO, NOTICIADO(A): VIVIAN R. FELIX G. SANTANA - Relatora: Dra. Viviane Dockhorn Weffort. Processo NF-000317.2024.04.002/5 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): EFEITO MAIS - GESTÃO E DESENVOLVIMENTO LTDA - EPP, NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SANTA MARIA - Relator: Dr. Rosivaldo da Cunha Oliveira. III - Demais Procedimentos para análise revisional PRT 1ª Região-RJ - IC-002713.2018.01.000/8, IC-006762.2018.01.000/7, IC- 005410.2019.01.000/6, IC-000656.2022.01.006/5, NF-004516.2024.01.000/1, NF- 000426.2024.01.001/8, PP-000103.2024.01.005/3, IC-000561.2022.01.004/0, IC- 002538.2023.01.000/7, IC-000161.2023.01.007/3, IC-000173.2024.01.000/0, PP- 002121.2024.01.000/5, PP-002992.2024.01.000/3, NF-004250.2024.01.000/2, NF- 004269.2024.01.000/8, NF-004331.2024.01.000/2, NF-004609.2024.01.000/9, NF- 004940.2024.01.000/7, NF-005232.2024.01.000/9, NF-000418.2024.01.004/6, NF- 000452.2024.01.004/7, IC-000704.2024.01.004/8, NF-000754.2024.01.004/4, IC- 001224.2020.01.004/6, IC-003181.2022.01.000/8, IC-000783.2022.01.004/4, IC- 000787.2022.01.004/0, IC-002890.2023.01.000/3, IC-005353.2023.01.000/2, IC- 000465.2023.01.003/0, IC-000399.2023.01.004/0, NF-000914.2023.01.004/9, IC- 000559.2023.01.005/8, PP-001072.2024.01.000/7, PP-001654.2024.01.000/9, NF- 002263.2024.01.000/9, NF-003989.2024.01.000/3, NF-004151.2024.01.000/0, NF- 004458.2024.01.000/0, NF-004570.2024.01.000/7, NF-004649.2024.01.000/4, NF- 004762.2024.01.000/6, NF-004860.2024.01.000/2, NF-005056.2024.01.000/9, NF- 000349.2024.01.003/5, NF-000532.2024.01.004/0, NF-000637.2024.01.004/0, IC- 006591.2017.01.000/4, IC-000794.2022.01.004/8, IC-004548.2023.01.000/0, IC- 004846.2023.01.000/0, PP-000194.2024.01.000/0, IC-000853.2024.01.000/2, IC- 002009.2024.01.000/9, NF-003929.2024.01.000/5, NF-004701.2024.01.000/2, NF- 004977.2024.01.000/4 - PRT 2ª Região-SP - IC-005335.2023.02.000/1, IC- 009731.2023.02.000/1, PP-005056.2024.02.000/0, PP-005087.2024.02.000/4, PP- 005430.2024.02.000/3, NF-007808.2024.02.000/3, NF-007918.2024.02.000/7, PP- 008008.2024.02.000/3, NF-008749.2024.02.000/5, IC-003175.2022.02.000/4, IC- 005449.2023.02.000/7, IC-006632.2023.02.000/5, IC-007396.2023.02.000/1, IC- 008189.2023.02.000/5, IC-000599.2023.02.002/6, PP-000828.2024.02.000/4, PP- 002651.2024.02.000/1, PP-003049.2024.02.000/3, IC-003369.2024.02.000/8, NF- 006401.2024.02.000/8, PP-006552.2024.02.000/2, NF-006596.2024.02.000/0, IC- 006634.2024.02.000/8, PP-006677.2024.02.000/0, PP-006781.2024.02.000/0, NF- 007969.2024.02.000/4, IC-008155.2024.02.000/6, PP-008274.2024.02.000/0, PP- 008335.2024.02.000/8, NF-008580.2024.02.000/7, NF-008589.2024.02.000/6, NF- 008641.2024.02.000/4, NF-008877.2024.02.000/0, NF-009122.2024.02.000/9, NF- 009400.2024.02.000/7, NF-009609.2024.02.000/0, NF-009871.2024.02.000/6, NF- 009920.2024.02.000/6, IC-000747.2024.02.001/5, NF-000887.2024.02.001/2, NF- 000957.2024.02.001/9, NF-000967.2024.02.001/6, NF-000796.2024.02.003/7, NF- 000811.2024.02.003/5, NF-000448.2024.02.005/0, NF-000772.2024.02.005/9, IC- 007934.2019.02.000/4, IC-000921.2021.02.002/1, IC-001909.2022.02.000/3, IC- 000746.2022.02.002/4, IC-000066.2022.02.004/5, IC-003706.2023.02.000/0, PP- 007270.2023.02.000/9, IC-007500.2023.02.000/6, IC-008252.2023.02.000/5, PP- 009413.2023.02.000/8, PP-009854.2023.02.000/8, IC-000667.2023.02.001/9, PP- 000853.2023.02.001/2, IC-001056.2023.02.002/1, PP-001138.2024.02.000/2, PP- 001801.2024.02.000/6, PP-001878.2024.02.000/9, PP-002447.2024.02.000/3, PP- 003567.2024.02.000/1, PP-005339.2024.02.000/5, NF-007419.2024.02.000/6, NF- 007426.2024.02.000/6, IC-007889.2024.02.000/0, NF-008211.2024.02.000/6, NF- 008350.2024.02.000/3, NF-008370.2024.02.000/6, NF-008646.2024.02.000/1, NF- 008649.2024.02.000/8, PP-008888.2024.02.000/2, NF-009009.2024.02.000/7, PP- 009137.2024.02.000/2, NF-009733.2024.02.000/4, NF-009846.2024.02.000/4, NF- 010181.2024.02.000/4, NF-000823.2024.02.001/3, NF-000985.2024.02.001/8, NF- 001070.2024.02.001/5, NF-001351.2024.02.002/8, IC-000184.2024.02.003/8, IC- 005999.2022.02.000/3, IC-000087.2022.02.001/3, IC-000812.2022.02.001/4, IC- 003433.2023.02.000/1, IC-000040.2024.02.000/5, IC-002009.2024.02.000/0, IC- 002601.2024.02.000/0, PP-003458.2024.02.000/3, PP-003924.2024.02.000/9, PP- 005478.2024.02.000/2, NF-007277.2024.02.000/9, IC-007338.2024.02.000/6, PP- 007637.2024.02.000/2, PP-007736.2024.02.000/4, NF-008105.2024.02.000/4, NF- 008540.2024.02.000/1, NF-008662.2024.02.000/2, NF-008678.2024.02.000/1, NF- 008774.2024.02.000/7, NF-008821.2024.02.000/6, NF-009107.2024.02.000/3, NF- 009240.2024.02.000/8, NF-009311.2024.02.000/1, NF-009470.2024.02.000/1, IC- 009496.2024.02.000/7, NF-009803.2024.02.000/2, NF-010078.2024.02.000/4, NF- 010094.2024.02.000/7, IC-000407.2024.02.001/1, NF-000915.2024.02.001/7, IC- 000752.2024.02.002/1, PP-000101.2024.02.005/2, NF-000745.2024.02.005/6 - PRT 3ª Região-MG - IC-000204.2021.03.006/4, NF-002632.2024.03.000/5, NF- 002719.2024.03.000/8, IC-000337.2024.03.010/7, IC-004311.2023.03.000/0, IC- 005738.2023.03.000/8, IC-000524.2024.03.000/6, PP-002105.2024.03.000/6, IC- 003385.2024.03.000/0, NF-003852.2024.03.000/0, NF-004294.2024.03.000/1, PP- 004338.2024.03.000/2, NF-004441.2024.03.000/8, NF-004702.2024.03.000/0, NF- 004842.2024.03.000/2, NF-000485.2024.03.001/9, NF-000942.2024.03.001/1, IC- 000193.2024.03.002/0, IC-000351.2024.03.005/7, IC-000090.2024.03.006/0, NF- 000212.2024.03.006/7, IC-000034.2023.03.008/0, PP-001822.2024.03.000/5, PP- 002796.2024.03.000/2, PP-003302.2024.03.000/2, NF-003469.2024.03.000/6, NF- 003489.2024.03.000/9, NF-003513.2024.03.000/9, NF-003663.2024.03.000/8, PP- 003679.2024.03.000/7, PP-004368.2024.03.000/1, NF-004397.2024.03.000/5, NF- 004495.2024.03.000/1, NF-004549.2024.03.000/9, NF-004571.2024.03.000/4, NF- 004960.2024.03.000/1, NF-000951.2024.03.001/2, NF-000562.2024.03.002/4, NF- 000166.2024.03.004/9, IC-000192.2024.03.005/6, NF-000307.2024.03.010/5, NF- 000473.2024.03.010/9, IC-000038.2021.03.003/2, IC-005088.2023.03.000/9, IC- 000138.2023.03.005/8, IC-000390.2023.03.005/7, IC-000046.2024.03.000/1, PP- 000637.2024.03.000/0, IC-000857.2024.03.000/1, IC-001468.2024.03.000/4, IC- 002546.2024.03.000/6, PP-002944.2024.03.000/4, NF-003235.2024.03.000/0, NF- 003808.2024.03.000/1, IC-004882.2024.03.000/8, NF-004989.2024.03.000/3, IC- 000118.2024.03.002/3, NF-000265.2024.03.004/0, NF-000200.2024.03.006/7, NF- 000150.2024.03.008/7 - PRT 4ª Região-RS - IC-003839.2023.04.000/4, IC- 000361.2021.04.000/3, IC-001783.2022.04.000/9, IC-000411.2023.04.008/2, NF- 003125.2024.04.000/7, IC-000057.2024.04.002/8, PP-000182.2024.04.003/9, PP- 000294.2024.04.006/0, IC-000014.2022.04.003/7, IC-000170.2022.04.003/1, PP- 000192.2023.04.006/6, PP-001732.2024.04.000/4, PP-003360.2024.04.000/0, NF- 000429.2024.04.001/6, NF-000512.2024.04.001/2, PP-000054.2024.04.003/7, PP- 000205.2024.04.003/6, PP-000160.2024.04.006/4, NF-000512.2024.04.008/0, IC- 002418.2021.04.000/6, IC-000189.2023.04.001/2, IC-000557.2023.04.007/0, PP- 001176.2024.04.000/8, NF-003436.2024.04.000/0, NF-000389.2024.04.001/1 - PRT 5ª Região-BA - PP-000648.2024.05.000/8, PP-000921.2024.05.000/3, NF- 002990.2024.05.000/6, IC-002143.2021.05.000/7, IC-000119.2021.05.007/0, IC- 002528.2023.05.000/4, IC-000098.2023.05.003/4, IC-000277.2023.05.007/4, PP- 000588.2024.05.000/9, PP-001736.2024.05.000/8, NF-002751.2024.05.000/1, NF- 002942.2024.05.000/5, NF-003045.2024.05.000/4, NF-003056.2024.05.000/6, PP- 000088.2024.05.002/8, NF-000169.2024.05.002/0, IC-002381.2022.05.000/8, PP- 001860.2024.05.000/1, IC-001892.2024.05.000/1, PP-002085.2024.05.000/1, PP- 002222.2024.05.000/1, NF-002389.2024.05.000/5, NF-002530.2024.05.000/9, PP- 002710.2024.05.000/0, NF-002877.2024.05.000/4, NF-002959.2024.05.000/0, NF- 000235.2024.05.001/0, PP-000059.2024.05.003/2, IC-000103.2022.05.001/1, IC- 003075.2023.05.000/1, NF-000281.2024.05.000/0, IC-001090.2024.05.000/2, PP- 001874.2024.05.000/0, NF-002689.2024.05.000/7, NF-003346.2024.05.000/1 - PRT 6ª Região-PE - NF-002985.2024.06.000/8, IC-000178.2023.06.002/0, PP- 000937.2024.06.000/0, NF-002501.2024.06.000/6, NF-002769.2024.06.000/2, NF- 003060.2024.06.000/0, NF-003175.2024.06.000/1, NF-002929.2024.06.000/1, NF- 000275.2024.06.001/0 - PRT 7ª Região-CE - IC-002681.2023.07.000/3, PP- 001874.2024.07.000/1, IC-001087.2023.07.000/5, IC-003362.2023.07.000/2, PP- 000649.2024.07.000/1, NF-001959.2024.07.000/4, NF-002488.2024.07.000/0, NF- 002867.2024.07.000/0, NF-000116.2024.07.002/6, NF-000196.2024.07.002/4, IC- 000124.2022.07.002/7, PP-003311.2023.07.000/6, IC-000945.2024.07.000/7, PP- 002003.2024.07.000/2, PP-002588.2024.07.000/7, NF-002977.2024.07.000/4, NF- 002996.2024.07.000/0, PP-001505.2024.07.000/1, PP-002234.2024.07.000/0, PP- 002377.2024.07.000/0, NF-002682.2024.07.000/1, NF-003235.2024.07.000/5, NF- 000218.2024.07.002/7, NF-000226.2024.07.002/1 - PRT 8ª Região-PA - IC- 000535.2022.08.000/3, IC-000158.2021.08.000/1, IC-002121.2023.08.000/0, NF- 001104.2024.08.000/7, NF-001205.2024.08.000/0, IC-001939.2024.08.000/1, NF- 000267.2024.08.003/1, IC-000095.2023.08.002/9, NF-000555.2024.08.000/3, NF- 001651.2024.08.000/9, PP-001707.2024.08.000/7, NF-000189.2024.08.001/9, NF- 000558.2023.08.000/0, NF-000694.2023.08.000/1, PP-001210.2024.08.000/9, NF- 002211.2024.08.000/2 - PRT 9ª Região-PR - IC-000110.2024.09.008/9, IC- 002636.2022.09.000/9, IC-002003.2023.09.000/1, IC-000098.2023.09.001/1, IC- 000460.2023.09.003/2, PP-001349.2024.09.000/5, PP-002313.2024.09.000/1, IC- 000193.2024.09.003/1, PP-000590.2024.09.003/5, IC-000208.2024.09.005/8, NF- 000328.2024.09.006/1, IC-000974.2022.09.000/0, IC-000305.2023.09.005/4, IC- 000501.2023.09.008/8, PP-001044.2024.09.000/6, PP-001624.2024.09.000/7, NF- 002120.2024.09.000/7, PP-002121.2024.09.000/2, IC-000335.2024.09.001/5, PP- 000183.2024.09.004/5, IC-002546.2017.09.000/4, IC-001582.2022.09.000/3, IC- 000777.2023.09.003/9, IC-000601.2024.09.000/1, NF-002207.2024.09.000/0, NF- 002237.2024.09.000/9, NF-002629.2024.09.000/2, NF-002997.2024.09.000/8, NF- 003051.2024.09.000/2, NF-003059.2024.09.000/6, NF-003170.2024.09.000/7, NF- 000519.2024.09.003/4 - PRT 10ª Região-DF - NF-000437.2024.10.001/9, IC- 000381.2022.10.001/3, IC-001467.2023.10.000/5, IC-003066.2023.10.000/7, NF- 003492.2024.10.000/5, NF-003653.2024.10.000/0, NF-000371.2024.10.001/1, NF- 001849.2024.10.000/4, NF-002318.2024.10.000/1, PP-000244.2024.10.001/0, PP- 000284.2024.10.001/0, NF-003051.2024.10.000/5, NF-003410.2024.10.000/3, NF- 000436.2024.10.001/2 - PRT 11ª Região-AM - IC-000342.2019.11.000/9, IC- 000931.2021.11.000/6, IC-000032.2022.11.001/4, IC-000218.2024.11.001/5, IC- 000610.2024.11.000/9, NF-000923.2024.11.000/0, IC-000339.2023.11.000/3, IC- 000931.2024.11.000/4 - PRT 12ª Região-SC - IC-000221.2022.12.001/3, IC- 000192.2023.12.002/3, PP-000230.2024.12.000/1, NF-001467.2024.12.000/3, IC- 000338.2022.12.001/3, IC-000235.2023.12.001/9, PP-000589.2023.12.005/8, NF- 001554.2024.12.000/8, NF-001856.2024.12.000/0, IC-000361.2024.12.001/6, NF- 000626.2024.12.001/3, PP-000004.2024.12.002/0, NF-000367.2024.12.002/2, IC- 000174.2019.12.003/2, IC-000067.2023.12.001/0, PP-000432.2023.12.003/2, PP- 000270.2023.12.004/0, IC-000556.2023.12.005/7, NF-001360.2024.12.000/8, NF- 001714.2024.12.000/7, IC-000317.2024.12.001/8, NF-000519.2024.12.001/7, NF- 000619.2024.12.001/5, IC-000100.2024.12.002/8, IC-000761.2023.12.001/6, PP- 000982.2024.12.000/8, NF-001522.2024.12.000/8, NF-001989.2024.12.000/3, NF- 000637.2024.12.001/7, IC-000096.2024.12.002/2, PP-000122.2024.12.004/1, NF- 000335.2024.12.005/2, NF-000477.2024.12.005/2, NF-000652.2024.12.005/2 - PRT 13ª Região-PB - IC-000436.2021.13.001/7, IC-001201.2015.13.000/5, IC-000360.2021.13.001/2, IC-000590.2022.13.000/5, IC-001786.2022.13.000/7, IC-000192.2023.13.001/6, IC- 000662.2024.13.000/0, NF-000663.2024.13.001/4, IC-001553.2023.13.000/9, NF- 001463.2024.13.000/0, NF-001828.2024.13.000/0, IC-000359.2024.13.001/0, NF- 000683.2024.13.001/9, IC-001511.2022.13.000/0, IC-001362.2023.13.000/5, IC- 002022.2023.13.000/6, IC-000258.2023.13.001/3, IC-000772.2023.13.001/0 - PRT 14ª Região-RO - PP-000532.2023.14.002/4, IC-000442.2023.14.002/3, PP- 000496.2023.14.002/5, PP-000272.2024.14.001/3, IC-000115.2022.14.001/5, IC- 000124.2022.14.002/4, IC-000254.2023.14.002/7, PP-000263.2024.14.001/2, PP- 000275.2024.14.001/2, NF-000383.2024.14.002/3, PP-000269.2024.14.001/0, PP- 000092.2024.14.002/7 - PRT 15ª Região-Campinas - IC-005607.2023.15.000/5, IC- 000170.2023.15.004/5, IC-000178.2023.15.004/6, NF-000931.2024.15.001/6, PP- 000021.2024.15.004/6, NF-000534.2024.15.005/5, IC-000135.2022.15.004/5, IC- 005188.2023.15.000/5, IC-001123.2023.15.002/1, IC-001347.2023.15.002/0, IC- 000184.2023.15.004/8, IC-006039.2024.15.000/1, NF-006645.2024.15.000/0, NF- 006857.2024.15.000/1, NF-007020.2024.15.000/4, PP-000429.2024.15.003/5, PP- 000026.2024.15.004/2, NF-001137.2024.15.006/0, NF-001165.2024.15.006/9, PP- 000651.2024.15.007/5, PP-000664.2024.15.007/1, PP-000673.2024.15.007/2, PP- 000420.2024.15.008/9, NF-000938.2024.15.008/8, NF-001149.2024.15.008/2, PP- 000816.2023.15.007/1, IC-002166.2024.15.000/9, IC-002414.2024.15.000/8, PP- 002723.2024.15.000/0, PP-004308.2024.15.000/2, NF-005855.2024.15.000/2, NF- 006459.2024.15.000/3, NF-000952.2024.15.001/7, PP-001083.2024.15.002/4, IC- 000350.2024.15.003/1, IC-000064.2024.15.004/0, PP-000097.2024.15.004/7, IC- 000168.2024.15.005/0, NF-001166.2024.15.006/4, PP-000661.2024.15.007/2, PP- 000669.2024.15.007/3, PP-000675.2024.15.007/5, PP-000676.2024.15.007/1, NF- 000853.2024.15.007/4, PP-000928.2024.15.007/2, PP-000606.2024.15.008/9, IC- 005571.2023.15.000/0, PP-005673.2023.15.000/8, IC-000428.2023.15.007/9, IC- 002881.2024.15.000/5, IC-005899.2024.15.000/0, NF-007206.2024.15.000/9, IC- 000349.2024.15.003/1, IC-000520.2024.15.003/6, PP-000565.2024.15.003/7, IC- 000255.2024.15.005/1, NF-001164.2024.15.006/3, PP-000654.2024.15.007/4, IC- 000655.2024.15.007/0, NF-000855.2024.15.007/7, PP-000463.2024.15.008/7 - PRT 16ª Região-MA - IC-000041.2023.16.001/8, IC-000116.2023.16.001/6, NF- 000141.2024.16.002/7, IC-000383.2023.16.001/4, PP-000090.2024.16.001/5, IC- 000292.2023.16.000/9 - PRT 17ª Região-ES - IC-000311.2022.17.000/0, IC- 000173.2023.17.003/8, PP-000832.2024.17.000/8, NF-001525.2024.17.000/5, NF- 000284.2024.17.002/4, IC-000205.2024.17.003/0, IC-000247.2024.17.003/2, IC- 000506.2019.17.000/7, IC-001111.2022.17.000/4, IC-001545.2022.17.000/4, NF- 001207.2024.17.000/1, NF-000276.2024.17.002/0, PP-000213.2024.17.003/5, NF- 000320.2024.17.003/1, IC-000281.2023.17.000/6, NF-001620.2024.17.000/5, NF- 001847.2024.17.000/0, NF-000270.2024.17.002/1 - PRT 18ª Região-GO - IC- 000170.2024.18.002/4, IC-001275.2023.18.000/1, IC-002673.2023.18.000/8, IC- 000699.2024.18.000/0, IC-001410.2023.18.000/0, IC-001648.2023.18.000/8, NF- 001899.2024.18.000/1, IC-000455.2024.18.000/0, PP-001378.2024.18.000/7, IC- 001692.2024.18.000/9, IC-000372.2024.18.003/1 - PRT 19ª Região-AL - NF- 001654.2024.19.000/2, IC-000162.2024.19.000/4, NF-000302.2024.19.001/5, PP- 000250.2024.19.001/0 - PRT 20ª Região-SE - IC-000069.2021.20.001/7, IC- 001682.2023.20.000/6, IC-002118.2023.20.000/6, NF-000254.2024.20.001/0, NF- 000255.2024.20.001/6, NF-000267.2024.20.001/6, IC-001210.2019.20.000/0, IC- 000070.2024.20.000/0, IC-000615.2024.20.000/1, IC-001193.2024.20.000/3 - PRT 21ª Região-RN - IC-000579.2023.21.000/0, IC-000812.2023.21.000/7, IC-000855.2023.21.000/5, IC-000608.2024.21.000/4, NF-001798.2024.21.000/2, NF-001253.2024.21.000/3, IC- 000054.2024.21.001/5, IC-000872.2024.21.000/3, IC-001103.2024.21.000/4, IC- 000206.2024.21.001/7, IC-000266.2024.21.001/0 - PRT 22ª Região-PI - NF- 001710.2024.22.000/6, IC-001851.2024.22.000/4, IC-000706.2023.22.000/8 - PRT 23ª Região-MT - IC-000393.2024.23.000/5, NF-000145.2024.23.004/8, IC- 000575.2024.23.000/0, NF-001090.2024.23.000/4, NF-001133.2024.23.000/0, IC-
PORTARIA Nº 1, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2024 (parte 1 de 3)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 144. Órgão: Ministério Público da União — MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS. Todos os atos de 10/12/2024