RESOLUÇÃO - CDR Nº 19, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2024

RESOLUÇÃO - CDR Nº 19, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2024
Aprovação da Autorização de Uso, entre a
Superintendência Regional do Incra no Estado do
Paraná, em favor da Associação dos Pequenos
Agricultores Pés na Terra
O COMITÊ DE DECISÃO REGIONAL DA SUPERINTENDÊNCIA DO INCRA NO
ESTADO DO PARANÁ - SR(PR)CDR, órgão colegiado definido na estrutura organizacional
do Incra, por seu Coordenador, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art.
21 da Estrutura Regimental do Incra, aprovada pelo Decreto nº 11.232, de 10 de
outubro de 2022, combinado com o art. 103 do Regimento Interno, aprovado pela
Portaria nº 2.541, de 28 de dezembro de 2022, tendo em vista a decisão adotada em
sua 5ª reunião do ano de 2024, realizada em 09 de dezembro de 2024;
Considerando os critérios e procedimentos administrativos para destinação
de bens públicos imóveis, existentes em Projetos de Assentamento de reforma agrária,
sob o domínio do Incra ou da União, definidos pela Instrução Normativa nº 107, de
18 de outubro de 2021;
Considerando os termos da Análise nº
57159/2024/SR(PR)D1/SR(PR)D/SR(PR)/INCRA (SEI 22559812), que é parte integrante do
Processo Administrativo nº 54000.075330/2024-63; resolve:
Art. 1º. Aprovar a Autorização de Uso à Associação dos Pequenos
Agricultores Pés na Terra, de uma área de terra com 100 m², localizada junto ao lote
30, no Projeto de Assentamento Taperivá, no município de São João do Caiuá/PR, para
funcionamento de um poço artesiano de água, a ser implantado, requerida nos autos
do Processo Administrativo nº 54000.075330/2024-63.
Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
NILTON BEZERRA GUEDES
Coordenador