SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 10.013, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024 Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. LIVROS, JORNAIS, PERIÓDICOS E O PAPEL DESTINADO A SUA IMPRESSÃO. A imunidade tributária prevista no art. 150, inciso VI, alínea––"d" , da Constituição Federal aplica-se somente em relação aos impostos que recaiam sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão (Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, Imposto de Importação e Imposto de Exportação, na esfera federal), não se aplicando, portanto, aos demais impostos e contribuições devidos pela pessoa jurídica. SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 95, DE 3 DE ABRIL DE 2014. Dispositivos legais: Constituição Federal, art. 150, inciso VI, alínea– – "d" . IOLANDA MARIA BINS PERIN Chefe
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 10.013, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 64. Órgão: Ministério da Fazenda — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. Todos os atos de 10/12/2024