ACÓRDÃO Nº 10395/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 10395/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 034.813/2017-9.
1.1. Apenso: 001.547/2022-4.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (Tomada de Contas
Especial).
3. Embargante: Antônio Marcos Bezerra Miranda (CPF 569.***.***-68).
4. Órgão/Entidade: Município de Bom Lugar/MA.
5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade técnica: não atuou.
8. Representação legal: Alexandre da Costa Silva Barbosa (OAB/MA 11.109-A).
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração opostos
pelo Sr. Antônio Marcos Bezerra Miranda ao Acórdão 7358/2024 - 1ª Câmara, por meio
do qual esta Corte recepcionou como mera petição o expediente nominado "PEDIDO DE
RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO RESSARCITÓRIA" (peça 89) e indeferiu o pleito para
reconhecimento da ocorrência da prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer dos presentes embargos de declaração, por preencher os
requisitos de admissibilidade previstos no art. 34 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 287 do
Regimento Interno do TCU, para, no mérito, rejeitá-los;
9.2. dar ciência deste Acórdão ao embargante.
10. Ata n° 45/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 3/12/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-10395-
45/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).