ACÓRDÃO Nº 10360/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 10360/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 016.955/2024-2.
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Pensão Civil.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Edinilson Gomes de Melo (399.***.***-20).
4. Órgão/Entidade: Departamento de Centralização de Serviços de Inativos e
Pensionistas.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de ato de concessão de pensão
civil emitido pelo Departamento de Centralização de Serviços de Inativos e Pensionistas
em favor do Sr. Edinilson Gomes de Melo;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. considerar legal o ato de pensão civil do Sr. Edinilson Gomes de Melo,
concedendo-lhe o registro;
9.2. determinar ao Departamento de Centralização de Serviços de Inativos e
Pensionistas que, no prazo de quinze dias, a contar do recebimento da notificação
deste acórdão, dê ciência do inteiro teor desta deliberação ao interessado; e
9.3. encerrar o processo e arquivar os presentes autos.
10. Ata n° 45/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 3/12/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
10360-45/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.