PORTARIA GABAER Nº 1.643/GC4, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2024

PORTARIA GABAER Nº 1.643/GC4, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2024
O COMANDANTE DA AERONÁUTICA, no uso das atribuições que lhe conferem o
art. 12 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, tendo em vista o disposto no §1º do art.
23 do Anexo I da Estrutura Regimental do Comando da Aeronáutica, aprovada pelo
Decreto nº 11.237, de 18 de outubro de 2022, e considerando o que consta do Processo
nº 67050.019743/2024-14, oriundo do EMAER, resolve:
Art. 1º Delegar competência ao Chefe do Estado-Maior da Aeronáutica (EMAER)
para assinar o Acordo de Cooperação Técnica nº 001/2024 a ser celebrado entre o
Comando da Aeronáutica (COMAER) e a Agência Espacial Brasileira (AEB), que tem por
objetivo definir atribuições e processos de trabalho na FASE DE IMPLANTAÇÃO e na FASE
DE OPERAÇÃO dos centros de lançamento do COMAER para atender operadores espaciais
privados, com fins comerciais, a partir do território nacional.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Ten Brig Ar MARCELO KANITZ DAMASCENO