RESOLUÇÃO - CDR Nº 17, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2024

RESOLUÇÃO - CDR Nº 17, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2024
Aprovação da Autorização de Uso, entre a
Superintendência Regional do Incra no Estado do
Paraná, em favor da Associação dos Trabalhadores
Rurais da Fazenda Santa Laura
O COMITÊ DE DECISÃO REGIONAL DA SUPERINTENDÊNCIA DO INCRA NO
ESTADO DO PARANÁ - SR(PR)CDR, órgão colegiado definido na estrutura organizacional
do Incra, por seu Coordenador, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art.
21 da Estrutura Regimental do Incra, aprovada pelo Decreto nº 11.232, de 10 de outubro
de 2022, combinado com o art. 103 do Regimento Interno, aprovado pela Portaria nº
2.541, de 28 de dezembro de 2022, tendo em vista a decisão adotada em sua 5ª reunião
do ano de 2024, realizada em 09 de dezembro de 2024;
Considerando os critérios e procedimentos administrativos para destinação de
bens públicos imóveis, existentes em Projetos de Assentamento de reforma agrária, sob
o domínio do Incra ou da União, definidos pela Instrução Normativa nº 107, de 18 de
outubro de 2021;
Considerando os termos da Análise nº
54452/2024/SR(PR)D1/SR(PR)D/SR(PR)/INCRA (SEI 21380530), que é parte integrante do
Processo Administrativo nº 54000.052883/2023-67; resolve:
Art. 1º. Aprovar a Autorização de Uso à Associação dos Trabalhadores Rurais da
Fazenda Santa Laura, para três áreas de terras, sendo uma com 100,24 m², outra com
1.720,52 m² e a última com 105,56 m², totalizando 1.926,32 m² ou 0,1926 hectares,
localizadas junto aos lotes 76 e 77, no Projeto de Assentamento Vale Verde, no município
de Ibaiti/PR, para funcionamento de um poço artesiano, uma estrada de acesso ao poço
artesiano e um reservatório (caixa d' água) implantados, respectivamente, requerida nos
autos do Processo Administrativo nº 54000.052883/2023-67.
Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
NILTON BEZERRA GUEDES
Coordenador