ACÓRDÃO Nº 10369/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 10369/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 042.971/2021-7.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsável: Aguinaldo Martins Rodrigues (192.***.***-20).
4. Órgãos/Entidades: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação;
Prefeitura Municipal de Manaquiri - AM.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), em razão de
não comprovação da regular aplicação dos recursos do Termo de Compromisso 272/2011,
firmado com o Município de Manaquiri/AM;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. considerar revel o Sr. Aguinaldo Martins Rodrigues, com fulcro no art. 12,
§ 3º, da Lei 8.443/1992;
9.2. julgar irregulares as contas do Sr. Aguinaldo Martins Rodrigues, nos termos
dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "d", 19 e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992,
condenando-o ao pagamento das importâncias a seguir discriminadas, atualizada
monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculadas a partir da respectiva data de
ocorrência, até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo de quinze dias,
para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do RITCU), o
recolhimento das referidas quantias ao FNDE:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$) .Débito/Crédito
. .22/07/2011 .245.157,54 .Débito
. .08/02/2012 .367.736,31 .Débito
. .25/06/2019 .207.464,17 .Cédito
9.3. aplicar, individualmente, ao Sr. Aguinaldo Martins Rodrigues, a multa
prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 900.000,00, fixando-lhe o prazo de
quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, III,
alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional,
atualizada monetariamente desde a data do acórdão até a data do efetivo recolhimento,
se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.4. autorizar a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as
notificações, na forma do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992; e
9.5. dar ciência deste acórdão à Procuradoria da República no Estado do
Amazonas, nos termos do art. 16, § 3º da Lei 8.443/1992, para adoção das medidas
cabíveis, e aos demais interessados.
10. Ata n° 45/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 3/12/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-10369-
45/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.