DECRETO Nº 12.305, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2024

DECRETO Nº 12.305, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2024
Altera o Decreto nº 12.138, de 12 de agosto de 2024,
que regulamenta a concessão de desconto nas
operações de crédito rural de custeio, investimento e
industrialização contratadas por mutuários que tiveram
perdas materiais decorrentes dos eventos climáticos
extremos ocorridos nos meses de abril e maio de 2024,
em Municípios do Estado do Rio Grande do Sul que
tiveram estado de calamidade pública ou de situação de
emergência decretado.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,
caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos art. 2º e art. 17 da Lei
nº 15.038, de 29 de novembro de 2024,
D E C R E T A :
Art. 1º O Decreto nº 12.138, de 12 de agosto de 2024, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
"Art. 10. ............................................................................................................
.....................................................................................................................................
V - a Comissão Especial de Análise de Operações de Crédito Rural do Rio Grande do
Sul deverá publicar até 12 de dezembro de 2024, no sítio eletrônico da Secretaria para
Apoio à Reconstrução do Rio Grande do Sul da Casa Civil da Presidência da República, a
listagem dos mutuários e dos respectivos descontos concedidos e encaminhá-la às
instituições financeiras;
VI - a instituição financeira deverá comunicar aos mutuários, até 13 de dezembro
de 2024, o resultado da análise da Comissão Especial de Análise de Operações de
Crédito Rural do Rio Grande do Sul e informar-lhes o prazo de até 16 de dezembro de
2024 para a realização da liquidação ou da renegociação prevista neste Decreto; e
............................................................................................................................."(NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 9 de dezembro de 2024; 203º da Independência e 136º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Fernando Haddad