Atos do Diário Oficial da União de 30/09/2025

626 atos publicados na seção 1.

ACÓRDÃO Nº 261, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
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ALVARÁ Nº 6.262, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 6.263, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 6.264, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 6.265, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 6.267, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 6.268, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 6.269, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
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ALVARÁ Nº 6.272, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 6.273, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 6.274, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
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ALVARÁ Nº 6.280, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
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ALVARÁ Nº 6.320, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 6.321, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 6.322, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 6.323, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 6.324, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 6.325, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 6.326, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 6.327, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 6.328, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 6.358, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 6.359, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 6.360, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 6.361, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 6.362, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 6.363, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 6.364, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 6.365, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 6.366, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 6.367, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 6.368, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 6.369, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 6.370, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 6.371, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 6.372, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 6.373, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 6.374, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 6.379, DE 26 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 6.380, DE 26 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 6.381, DE 26 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 6.382, DE 26 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 6.383, DE 26 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 6.384, DE 26 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 6.385, DE 26 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 6.386, DE 26 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
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ALVARÁ Nº 6.388, DE 26 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 6.389, DE 26 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 6.390, DE 26 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 6.391, DE 26 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 6.392, DE 26 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 6.393, DE 26 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 6.394, DE 26 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 6.395, DE 26 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 6.396, DE 26 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 6.397, DE 26 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 6.398, DE 26 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 6.399, DE 26 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 6.400, DE 26 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 6.401, DE 26 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 6.402, DE 26 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 6.403, DE 26 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 6.404, DE 26 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 6.405, DE 26 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 6.406, DE 26 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 6.407, DE 26 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 6.408, DE 26 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 6.409, DE 26 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 6.410, DE 26 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 6.411, DE 26 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ATA Nº 34, DE 23 DE SETEMBRO DE 2025 — 1ª CÂMARA
ATA Nº 34, DE 23 DE SETEMBRO DE 2025 — 2ª CÂMARA
ATO Nº 11.223, DE 27 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 12.771, DE 12 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 13.251, DE 19 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 13.377, DE 22 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 13.454, DE 23 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 13.634, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 13.719, DE 26 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 13.721, DE 26 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 13.887, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 13.909, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 13.911, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 13.912, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 13.913, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 44, DE 26 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA (2 partes)
ATO COTEPE/ICMS Nº 125, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
ATO COTEPE/ICMS Nº 126, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
ATO DA MESA Nº 216, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025 — CÂMARA DOS DEPUTADOS (2 partes)
ATO DECLARATÓRIO CVM Nº 23.941, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025 — COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS
ATO DECLARATÓRIO CVM Nº 23.964, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025 — COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 29 ALF/BHE/MG, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 30 ALF/BHE/MG, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 31 ALF/BHE/MG, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/BSB Nº 53, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/BSB Nº 54, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/BSB Nº 55, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/CTA Nº 62, DE 26 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/MNS Nº 49, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/RJO Nº 42, DE 26 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/SDR Nº 3, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/SPO Nº 25, DE 23 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/STS Nº 27, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/STS Nº 28, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/PVO/RO Nº 15, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
CIRCULAR Nº 74, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR (8 partes)
CIRCULAR Nº 75, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR (7 partes)
DECISÃO SUFER Nº 175, DE 10 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUFER Nº 180, DE 23 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUPAS Nº 1.387, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROC Nº 578, DE 23 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROC Nº 579, DE 23 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROC Nº 586, DE 26 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROD Nº 1.125, DE 19 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROD Nº 784, DE 14 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECRETO Nº 12.636, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025 — Atos do Poder Executivo
DELIBERAÇÃO ANTT Nº 362, DE 26 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DELIBERAÇÃO ANTT Nº 363, DE 26 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DELIBERAÇÃO-DG Nº 76-2025-ANTAQ, DE 26 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
DELIBERAÇÃO-DG Nº 77-2025-ANTAQ, DE 26 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
DELIBERAÇÃO-DG Nº 78-2025-ANTAQ, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
DELIBERAÇÃO PAS Nº 43/2025/GREMN/SFC, DE 3 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
DELIBERAÇÃO-SOG Nº 163, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
DESPACHO Nº 2.736, DE 10 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 2.915, DE 26 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 2.916, DE 26 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 2.917, DE 26 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 458/2025/CPMIG/CGPMIG/DEMIG/SENAJUS — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
DESPACHO DECISÓRIO Nº 41/2025/CGAA8/SGA2/SG/CADE — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
DESPACHO SDL-ANP Nº 1.323, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DESPACHO SDL-ANP Nº 1.324, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DESPACHO SDL-ANP Nº 1.325, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DESPACHO SG Nº 1312/2025 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
DESPACHO SG Nº 1313/2025 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
DESPACHO SG Nº 1314/2025 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
DESPACHO SG Nº 1316/2025 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
DESPACHO SG Nº 1317/2025 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
DESPACHO SG Nº 1319/2025 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
DESPACHO SG Nº 1323/2025 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
DESPACHO SG Nº 1324/2025 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
DESPACHO SG Nº 1325/2025 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
DESPACHO SG Nº 1327/2025 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
DESPACHO STM-ANP Nº 1.321, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DESPACHO STM-ANP Nº 1.322, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
EDITAL DE SELEÇÃO DE PERITOS ALF/SDR Nº 03/2024, Processo Administrativo nº — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
III - INFORMAÇÕES DE CUMPRIMENTO DO ACÓRDÃO Nº 3.324/2015 - PLENÁRIO — SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL
INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 661, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025 — ÁREA DE RELACIONAMENTO, CIDADANIA E SUPERVISÃO DE CONDUTA
INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 669, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025 — ÁREA DE ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO E DE RESOLUÇÃO (2 partes)
LEI Nº 15.221, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025 — Atos do Poder Legislativo
LEI Nº 15.222, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025 — Atos do Poder Legislativo
ORIENTAÇÃO JURÍDICO NORMATIVA PFE/ICMBIO Nº 39/2025 — INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE
PORTARIA Nº 1.018, DE 23 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA Nº 1.019, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA Nº 1.364, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
PORTARIA Nº 1.365, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
PORTARIA Nº 1.368, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
PORTARIA Nº 1.369, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
PORTARIA Nº 1.370, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
PORTARIA Nº 1.371, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
PORTARIA Nº 1.629, DE 26 DE SETEMBRO DE 2025 — FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE
PORTARIA Nº 1.669, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
PORTARIA Nº 118, DE 1º DE SETEMBRO DE 2025 — CÂMARA DOS DEPUTADOS
PORTARIA Nº 17.918, DE 22 DE SETEMBRO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 17.930, DE 23 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
PORTARIA Nº 17.940, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
PORTARIA Nº 17.950, DE 26 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
PORTARIA Nº 171, DE 26 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA Nº 172, DE 26 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA Nº 183, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA Nº 189/DPC, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025 — COMANDO DA MARINHA
PORTARIA Nº 2.222, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025 — TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO
PORTARIA Nº 2.920, DE 22 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA HÍDRICA
PORTARIA Nº 2.961, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 2.966, DE 26 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 2.971, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 2.975, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 2.976, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 2.977, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 2.978, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 2.979, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 3.119, DE 23 DE SETEMBRO DE 2025 — FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE
PORTARIA Nº 3.652/REITOR(A)/IFNMG, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025 — INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO NORTE DE MINAS GERAIS
PORTARIA Nº 30 PRODEP, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025 — MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS (2 partes)
PORTARIA Nº 41, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025 — EMPRESA BRASILEIRA DE PARTICIPAÇÕES EM ENERGIA NUCLEAR E BINACIONAL S.A.
PORTARIA Nº 5.608, DE 26 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA Nº 5.613, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA (2 partes)
PORTARIA Nº 5.616, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA (4 partes)
PORTARIA Nº 543, DE 26 DE SETEMBRO DE 2025 — EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES
PORTARIA Nº 611, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025 — INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA
PORTARIA Nº 612, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025 — INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA
PORTARIA Nº 797, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2024 (*) — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA (2 partes)
PORTARIA Nº 856, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA Nº 87, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025 — INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL (2 partes)
PORTARIA Nº 907, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025 — FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
PORTARIA Nº 974, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025 — UNIVERSIDADE FEDERAL DE JATAÍ
PORTARIA CADE Nº 481, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
PORTARIA CADE Nº 482, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
PORTARIA CCA Nº 33 - CCA, DE 26 DE SETEMBRO DE 2025 — FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ
PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.822, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.823, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.824, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.825, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS (7 partes)
PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 2.736, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025 — SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 2.738, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025 — SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 2.739, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025 — SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 2.740, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025 — SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 2.741, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025 — SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 2.742, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025 — SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB Nº 19, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025 — PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
PORTARIA ENAP Nº 66, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025 — FUNDAÇÃO ESCOLA NACIONAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PORTARIA FCP Nº 295, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025 — FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES
PORTARIA FCP Nº 296, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025 — FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES
PORTARIA FCP Nº 297, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025 — FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES
PORTARIA FCP Nº 298, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025 — FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES
PORTARIA FCP Nº 299, DE 26 DE SETEMBRO DE 2025 — FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES
PORTARIA FCP Nº 300, DE 26 DE SETEMBRO DE 2025 — FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES
PORTARIA FCP Nº 301, DE 26 DE SETEMBRO DE 2025 — FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES
PORTARIA FCP Nº 302, DE 26 DE SETEMBRO DE 2025 — FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES
PORTARIA FCP Nº 303, DE 26 DE SETEMBRO DE 2025 — FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES
PORTARIA FCP Nº 304, DE 26 DE SETEMBRO DE 2025 — FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES
PORTARIA GAPCO Nº 96/ARC, DE 22 DE SETEMBRO DE 2025 — COMANDO DA AERONÁUTICA
PORTARIA GM/MDIC Nº 249, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA GM/MDIC Nº 250, DE 26 DE SETEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA GM/MMULHERES Nº 438, DE 26 DE SETEMBRO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
PORTARIA GM/MPO Nº 352, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 8.267, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 8.268, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 8.269, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 8.270, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 8.271, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA GM/MS Nº 8.272, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 8.273, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 8.274, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (3 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 8.275, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (4 partes)
PORTARIA ICMBIO Nº 3.898, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025 — INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE (2 partes)
PORTARIA ICMBIO Nº 3.901, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025 — INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE (2 partes)
PORTARIA MAPA Nº 139, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA MAPA Nº 841, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA MCID Nº 1.084, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA MCID Nº 1.105, DE 26 DE SETEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA MCID Nº 1.106, DE 26 DE SETEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA MCID Nº 1.107, DE 26 DE SETEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA MCID Nº 1.108, DE 26 DE SETEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA MCID Nº 1.109, DE 26 DE SETEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA MCID Nº 1.110, DE 26 DE SETEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA MCID Nº 1.111, DE 26 DE SETEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA MCID Nº 1.112, DE 26 DE SETEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA MCID Nº 1.113, DE 26 DE SETEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA MCID Nº 1.115, DE 26 DE SETEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA MCID Nº 1.116, DE 26 DE SETEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA MCID Nº 1.123, DE 26 DE SETEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MCID Nº 1.138, DE 26 DE SETEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA MCID Nº 965, DE 27 DE AGOSTO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA MCID Nº 993, DE 1º DE SETEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA MCTI Nº 9.445, DE 26 DE SETEMBRO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA MDS Nº 1.113, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MESP Nº 90, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA MGI Nº 8.314, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
PORTARIA MIDR Nº 2.980, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA MINC Nº 241, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
PORTARIA MJSP Nº 1.033, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA MME Nº 868, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MPI Nº 199, DE 23 DE SETEMBRO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA MTUR Nº 31, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA PRESIDÊNCIA Nº 326, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025 — CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (3 partes)
PORTARIA PREVIC Nº 885, DE 22 DE SETEMBRO DE 2025 — SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
PORTARIA PREVIC Nº 886, DE 22 DE SETEMBRO DE 2025 — SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
PORTARIA PREVIC Nº 887, DE 22 DE SETEMBRO DE 2025 — SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
PORTARIA SECEX Nº 437, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR
PORTARIA SECEX Nº 438, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR (2 partes)
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 659, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA (2 partes)
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 660, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA (2 partes)
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 661, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA
PORTARIA-SEGEDAM Nº 34, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO (2 partes)
PORTARIA SEGES/MGI Nº 8.262, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE GESTÃO E INOVAÇÃO
PORTARIA SESAI/MS Nº 319, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE SAÚDE INDÍGENA
PORTARIA SEST /MGI Nº 8.344, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA (4 partes)
PORTARIA SETAD/MCTI Nº 9.450, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL
PORTARIA SETAD/MCTI Nº 9.451, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL
PORTARIA SFA-BA/MAPA Nº 739, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA SFA-BA/MAPA Nº 740, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA SFA-ES/MAPA Nº 438, DE 26 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA SFA-MS/MAPA Nº 61, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA SFA-MS/MAPA Nº 62, DE 22 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA SFA-MS/MAPA Nº 64, DE 22 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA SNAS Nº 90, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (2 partes)
PORTARIA SPU/MGI Nº 6.394, DE 5 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO
PORTARIA STN/MF Nº 2.202, 26 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL (6 partes)
PORTARIA SUFRAMA Nº 2.183, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025 — SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS
PORTARIA SUFRAMA Nº 2.184, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025 — SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS
PORTARIA SUFRAMA Nº 2.186, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025 — SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS
PORTARIA SUFRAMA Nº 2.187, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025 — SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS
PORTARIA-TCU Nº 136, DE 26 DE SETEMBRO DE 2025 — Tribunal de Contas da União (2 partes)
RESOLUÇÃO Nº 1.154, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025 — CONSELHO FEDERAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA
RESOLUÇÃO Nº 1, DE 26 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL
RESOLUÇÃO Nº 602, DE 23 DE SETEMBRO DE 2025 — INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO NORTE DE MINAS GERAIS
RESOLUÇÃO Nº 72, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025 — CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 15ª REGIÃO
RESOLUÇÃO BCB Nº 506, DE 26 DE SETEMBRO DE 2025 — DIRETORIA COLEGIADA
RESOLUÇÃO BCB Nº 507, DE 26 DE SETEMBRO DE 2025 — DIRETORIA COLEGIADA (2 partes)
RESOLUÇÃO CGIEE Nº 4, DE 26 DE SETEMBRO DE 2025 — COMITÊ GESTOR DE INDICADORES E NÍVEIS DE EFICIÊNCIA ENERGÉTICA (2 partes)
RESOLUÇÃO CGIEE Nº 5, DE 26 DE SETEMBRO DE 2025 — COMITÊ GESTOR DE INDICADORES E NÍVEIS DE EFICIÊNCIA ENERGÉTICA
RESOLUÇÃO CNPQ Nº 24, DE 26 DE SETEMBRO DE 2025 — CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO
RESOLUÇÃO CRCMG Nº 483, DE 22 DE AGOSTO DE 2025 — CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE MINAS GERAIS
RESOLUÇÃO CRM-SC Nº 262, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025 — CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
RESOLUÇÃO CRO-PI Nº 2, DE 17 DE MAIO DE 2024 — CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DO PIAUÍ
RESOLUÇÃO GECEX Nº 789, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025 — CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR (19 partes)
RESOLUÇÃO GECEX Nº 797, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025 — CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR (16 partes)
RESOLUÇÃO GECEX Nº 798, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025 — CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR (16 partes)
RESOLUÇÃO NORMATIVA ANS Nº 644, DE 28 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR (57 partes)
RESOLUÇÃO NORMATIVA DIREX - INFRASA Nº 34, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025 — VALEC - ENGENHARIA, CONSTRUÇÕES E FERROVIAS S.A.
RESOLUÇÃO-RE Nº 3.770, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 3.804, DE 26 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 3.805, DE 26 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 3.806, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 3.807, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 3.808, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 3.809, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 3.810, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 3.811, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (3 partes)