PORTARIA PRESIDÊNCIA Nº 326, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025 Dispõe sobre a Estrutura Orgânica do Conselho Nacional de Justiça. O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno, em conformidade com o disposto no art. 24 da Lei n. 11.416/2006 e no § 1o do art. 1o da Lei n. 12.463/2011, e considerando o contido no processo SEI nº 15237/2025, resolve: Art. 1o O quantitativo e a denominação dos cargos em comissão e das funções comissionadas, bem como sua distribuição na Estrutura Orgânica do Conselho Nacional de Justiça passam a vigorar na forma dos Anexos I, II e III. Art. 2o A ocupação dos cargos em comissão no CNJ obedecerá aos seguintes limites: I - 50%, no mínimo, da totalidade dos cargos em comissão será destinado a servidores do quadro do CNJ; e II - até quatorze cargos em comissão poderão ser ocupados por servidores sem vínculo com a administração pública, sendo, no máximo, nove nos níveis CJ-3 e CJ-4. Art. 3o O Departamento de Gestão Estratégica fica autorizado a promover ajustes no Manual de Organização. Art. 4o Ficam revogadas as Portarias CNJ n. 268/2024, n. 70/2025, n. 71/2025, n. 154/2025. Art. 5o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MINISTRO EDSON FACHIN
PORTARIA PRESIDÊNCIA Nº 326, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025 (parte 1 de 3)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 506. Órgão: Poder Judiciário — CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. Todos os atos de 30/09/2025