ACÓRDÃO Nº 5670/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5670/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 015.317/2025-0
2. Grupo II - Classe de Assunto: VI - Representação
3. Interessados/Responsáveis: não há
4. Unidade: Prefeitura Municipal de Cumbe/SE
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: não atuou
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Educação, Cultura,
Esporte e Direitos Humanos (AudEducação)
8. Representação legal: Jose Alberto Melo de Souza (13553/OAB-SE),
representando Prefeitura Municipal de Cumbe/SE
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de representação
formulada pela Prefeitura Municipal de Cumbe/SE, noticiando possível omissão no dever
de prestar contas relativas aos recursos da Lei Complementar 195/2022 (Lei Paulo
Gustavo - LPG) repassados ao município e executados no exercício de 2024;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, com fundamento nos arts. 235 e 237, inciso III, do Regimento Interno
deste Tribunal, no art. 103, § 2º, I, e § 3º, da Resolução TCU 259/2014 e nos arts. 4º
a 6º, da Resolução TCU 315/2020, e ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer da representação formulada pela Prefeitura Municipal de
Cumbe/SE, uma vez satisfeitos os requisitos de admissibilidade, para, no mérito,
considerá-la parcialmente procedente;
9.2. determinar ao Ministério da Cultura que, no prazo de 180 dias, apure a
omissão no dever de prestar contas e a regularidade da aplicação dos recursos da Lei
Paulo Gustavo repassados ao Município de Cumbe/SE no exercício financeiro de 2024,
bem como adote as medidas necessárias ao ressarcimento do erário federal,
encaminhando ao TCU, ao fim deste prazo, relatório conclusivo das análises e medidas
empreendidas;
9.3. comunicar esta decisão à representante e ao Ministério da Cultura; e
9.4. arquivar o presente processo.
10. Ata n° 34/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 23/9/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
5670-34/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Jorge Oliveira
(Relator) e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.