III - INFORMAÇÕES DE CUMPRIMENTO DO ACÓRDÃO Nº 3.324/2015 - PLENÁRIO

III - INFORMAÇÕES DE CUMPRIMENTO DO ACÓRDÃO Nº 3.324/2015 - PLENÁRIO
JUSTIFICATIVAS DE LIMITAÇÃO DE EMPENHO
Em relação às justificativas de Limitação de Empenho exigidas pelo Acórdão nº 3.324/2015 - Plenário, a Coordenação-Geral de Programação Financeira da Secretaria do Tesouro
Nacional informou que não foi estabelecida limitação no bimestre do relatório.
JUSTIFICATIVAS PARA A FRUSTRAÇÃO DE RECEITAS E MEDIDAS DE COMBATE À SONEGAÇÃO E À EVASÃO FISCAL E AÇÕES DE FISCALIZAÇÃO E COBRANÇA.
As informações a seguir foram elaboradas em cumprimento ao art. 53, § 2º, inciso II, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
Elaborado pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), este relatório contempla as justificativas para a frustação das receitas administradas pela RFB. Receitas não
administradas pela RFB não são objeto da análise. Da mesma forma, as ações de fiscalização e cobrança abrangem as atividades de competência da RFB.
Em atenção a solicitação sobre o desempenho da arrecadação das receitas administradas pela RFB, informamos que, no 4º bimestre houve frustração da arrecadação das receitas
administradas pela RFB de natureza não previdenciária, em relação à previsão constante do Decreto 12.566/25. O resultado ficou R$ 1,544 bilhão abaixo do previsto, principalmente, em
decorrência do desempenho dos tributos sobre o lucro - IRPJ e CSLL que, em seu conjunto, tiveram desempenho R$ 3,77 bilhões abaixo do previsto no 4º bimestre. Além disso houve
frustração de receitas dos tributos de natureza aduaneira, principalmente, em razão do comportamento da taxa de câmbio.
Em relação às receitas previdenciárias, não houve frustração da arrecadação no bimestre.