PORTARIA Nº 2.920, DE 22 DE SETEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº 2.920, DE 22 DE SETEMBRO DE 2025
O SECRETÁRIO NACIONAL DE SEGURANÇA HÍDRICA DO MINISTÉRIO DA
INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, designado pela Portaria n.º 1854,
publicada no Diário Oficial da União de 1º de março 2023, no uso das atribuições que lhe
foram conferidas por delegação de competência, por força da Portaria n.º 1.184, de
15/04/2024, publicada no Diário Oficial da União de 16 de abril de 2024 - Seção 01, e
ainda, o que consta do Processo n.º 59100.000294/2015-89, resolve:
Art. 1º Prorrogar o prazo de vigência do Termo de Compromisso nº 0071/2015,
aprovado pela Portaria nº 37, de 27 de janeiro de 2016, visando a execução das obras dos
sistemas de abastecimentos das comunidades situadas ao longo dos canais do Projeto de
Integração do Rio São Francisco com as Bacias Hidrográficas do Nordeste Setentrional -
PISF (item 15 do Projeto Básico Ambiental - PBA), firmado entre este Ministério e o Estado
de Pernambuco, com a interveniência da Companhia Pernambucana de Saneamento -
COMPESA, conforme o disposto na Lei nº 11.578, de 26/11/2007 e no Decreto nº 8.509, de
25/08/2015, para até 31 de maio de 2026, conforme Plano COA SNSH SEI nº 6076727,
anexo ao Processo nº 59100.000294/2015-89.
Art. 3º Ficam ratificados os demais dispositivos do Termo de Compromisso, não
alterados por esta Portaria.
Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GIUSEPPE SERRA SECA VIEIRA
AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO
DIRETORIA COLEGIADA
ÁREA DE SANEAMENTO E SERVIÇOS HÍDRICOS
SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO DE SERVIÇOS
HÍDRICOS E SEGURANÇA DE BARRAGENS
ATOS DE 26 DE SETEMBRO DE 2025
O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DE SERVIÇOS HÍDRICOS E SEGURANÇA
DE BARRAGENS DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA,
torna público que, no exercício da competência delegada pelo inciso V, Art. 95, do
Anexo I, da Resolução ANA nº 242, de 24/2/2025 e a Portaria ANA nº 615 de
5/12/2023, e considerando o disposto no Art. 7º, da Lei nº 12.334, de 2010, o Decreto
nº 11.310, de 2022, a Resolução CNRH nº 241, de 10/9/2024, e as Resoluções ANA nº
265, de 4/9/2025 e nº 236, de 30/1/2017, resolveu aprovar o Ato de Classificação de
Barragens quanto ao Dano Potencial Associado - DPA, à Categoria de Risco - CRI e ao
Volume a:
Nº 44 - Dornelis José Chiodelli, barragem "Fazenda São José", código SNISB 20983, em
fase de operação, município de Jacareacanga/PA.
Nº 45 - Marcelo Rocha Lima, barragem do Sítio Tambori, código SNISB 22231, em fase
de operação, município de Tremedal/BA.
Nº 46 - SUZANO S.A., barragem BBA 441, código SNISB 18023, em fase de operação,
município de Mucuri/BA.
O inteiro teor do Ato de Classificação de Barragens, bem como as demais
informações pertinentes está disponível no site www.gov.br/ana.
ROBERTO BRUNO MOREIRA REBOUÇAS
Art. 1º Prorrogar o prazo de execução das ações de resposta no Município
de Coronel Fabriciano-MG até 30/12/2025.
Art. 2º Para tanto, altera-se o art. 3° da Portaria n.º 1197, de 17 de abril
de 2025, que autorizou o empenho e a transferência de recursos ao município e está
contida no processo administrativo n.º 59052.033487/2025-19.
Art. 3º Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria acima citada,
não alterados por esta.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
WOLNEI WOLFF BARREIROS