RESOLUÇÃO Nº 602, DE 23 DE SETEMBRO DE 2025

RESOLUÇÃO Nº 602, DE 23 DE SETEMBRO DE 2025
O CONSELHO SUPERIOR DO INSTITUTO FEDERAL DO NORTE DE MINAS
GERAIS, composto conforme Portaria Reitor(a) nº 365, de 2024, alterada pela Portaria
Reitor(a) nº 53, de 2025, no uso das atribuições que lhe confere a Lei n.º 11.892, de
2008 e considerando:
- a recomendação do Colégio de Dirigentes, em reunião extraordinária
realizada no dia 17 de setembro de 2025;
- a deliberação do Conselho Superior, em reunião ordinária extraordinária
no dia 18 de setembro de 2025;
- o disposto no processo SEI nº 23414.003356/2022-52; resolve:
Art. 1º Ficam aprovadas as seguintes alterações nos incisos do caput do art.
9º do Estatuto do IFNMG:
(...)
II - deflagrar, aprovar as normas e coordenar o processo de consulta à
comunidade escolar para escolha do(a) reitor(a) do IFNMG, dos(as) diretores(as)-gerais
de campi, em consonância com o estabelecido nos art. 12 e 13 da Lei nº. 11.892, de
2008; (alterado pela Resolução Consup nº 602, de 23, de setembro de 2025)
III - aprovar a estrutura administrativa e o Regimento Geral, Regimento
Interno da Reitoria, Regimento Interno dos Campi e Regimento Interno do Centro de
Referência em Formação e Educação a Distância, Desenvolvimento Regional e Projetos
de Inovação do IFNMG, observados os parâmetros definidos pelo governo federal e
pela legislação específica; (alterado pela Resolução Consup nº 602, de 23, de setembro
de 2025)
IV - aprovar alterações nos projetos pedagógicos dos cursos quando houver
mudança na carga horária total ou no número de vagas ofertadas, nos regulamentos
internos e normas disciplinares dos campi e do Centro de Referência em Formação e
Educação a Distância, Desenvolvimento Regional e Projetos de Inovação; (alterado pela
Resolução Consup nº 602, de 23, de setembro de 2025)
(…)
VIII - autorizar a criação e extinção de cursos no âmbito do IFNMG, bem
como o registro de diplomas; (alterado pela Resolução Consup nº 602, de 23, de
setembro de 2025)
Art. 2º Ficam incluídos os seguintes incisos no art. 9º do Estatuto do
IFNMG:
XII - acompanhar/observar a gestão do IFNMG, no sentido de garantir o
cumprimento do Plano de Desenvolvimento Institucional (PDI) e dos regulamentos
institucionais; e
XIII - elaborar, aprovar, revisar e alterar o seu regulamento
Art. 3º O art. 11 do Estatuto do IFNMG que passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 11. Compete ao Colégio de Dirigentes:
I - atuar como órgão colegiado superior consultivo da administração do
IFNMG, manifestando-se, por meio de recomendação, acerca de questões pertinentes
à administração, ao planejamento, ao ensino, à pesquisa e extensão;
II - propor ações para a melhoria da organização e do funcionamento do
IFNMG;
III - propor ações para melhoria do processo ensino-aprendizagem nos
cursos do IFNMG;
IV - elaborar, aprovar ou modificar seu próprio Regulamento, por maioria
simples;
V - recomendar, ao(à) reitor(a), a apreciação de outros assuntos de
interesse da administração;
VI - apreciar e recomendar a distribuição interna de recursos;
VII - apreciar as propostas de criação e de extinção de cursos;
VIII - apreciar e recomendar normas para celebração de acordos, convênios
e contratos, bem como para a elaboração de cartas de intenção ou documentos
equivalentes;
IX - apresentar, ao Conselho Superior, a criação e a alteração de funções e
de órgãos administrativos da estrutura organizacional do IFNMG;
X - apreciar e recomendar as normas de aperfeiçoamento da gestão;
XI - apreciar os assuntos de interesse da administração do IFNMG a ele
submetidos;
XII - supervisionar a elaboração da proposta orçamentária do IFNMG, com
o(a) reitor(a);
XIII - acompanhar, avaliar e propor o redimensionamento do quadro de
servidores do IFNMG em conjunto com a Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas; e
XIV - encaminhar para aprovação do Conselho Superior proposta de
alteração na estrutura organizacional do IFNMG, mediante aprovação de 2/3 (dois
terços) de seus membros.
Art. 4° Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Montes Claros, 23 de setembro de 2025.
EDINEI CANUTO PAIVA
Presidente Substituto