RESOLUÇÃO CRM-SC Nº 262, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025

RESOLUÇÃO CRM-SC Nº 262, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025
Altera o artigo 4º da Resolução CRM-SC nº 230/2023,
ampliando o número da composição da Comissão
Permanente Disciplinar.
O Conselho Regional de Medicina do Estado de Santa Catarina, no uso de suas
atribuições conferidas pela Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, regulamentada pelo
Decreto Nº 44.045, de 19 de julho de 1958, modificada pela Lei nº 11.000, de 15 de dezembro
de 2004;
Considerando o decidido pelo Corpo de Conselheiros na Sessão Plenária de 15 de
setembro de 2025.
Art.1º-Altera-se o caput do artigo 4º da Resolução CRM-SC nº 230/2023, passando
a vigorar com a seguinte:
"Art. 4º A CPD será composta por 10 (dez) membros e atuará em conjunto com
funcionários não integrantes da Comissão Permanente, que serão designados para
acompanhar casos concretos de investigação e processo".
Art.2º-Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura e publicação.
Florianópolis, 30 de setembro de 2025