ACÓRDÃO Nº 6890/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6890/2025 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada
pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) em desfavor dos srs. Maria Francinete
Correia de Lima e Breno Viana Ortiz, por conta da não comprovação da regular aplicação
dos recursos repassados pela União, por meio do Termo de Adesão ao Projovem
Trabalhador - Juventude Cidadã - Siafi 299948, cujo objeto consistiu no instrumento
descrito como "Execução do Projeto Projovem Trabalhador, integrante do Programa
Nacional de Inclusão de Jovens, no Estado do Amazonas, com o objetivo de qualificar
social e profissionalmente 597 jovens de 18 a 29 anos, visando à inserção de, no mínimo,
30% deles no mercado de trabalho",
Considerando os pareceres uniformes exarados nos autos pela unidade técnica
e pelo Ministério Público (peças 283 a 286);
Considerando que, ao se analisar o termo inicial da contagem do prazo
prescricional, bem como a sequência de eventos processuais enumerados na instrução à
peça 283, concluiu-se que houve o decurso do prazo prescricional de mais de 3 (três)
anos entre os eventos processuais consecutivos "Despacho do Coordenação-Geral de
Prestação de Contas, encaminhou o processo para análise do cumprimento do objeto e
da regular aplicação dos recursos repassados ao ente parceiro", à peça 212, de
22/12/2017 e "Checklist de Triagem Processual 890/2022, examinou-se a situação de
constituição do processo, com vistas à análise da prestação de contas final do ajuste", à
peça 213, de 31/5/2022, evidenciando a ocorrência da prescrição intercorrente;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, no que se refere aos autos abaixo relacionados,
com base no art. 143, inciso I, alínea "a", do Regimento Interno do TCU, c/c os arts. 1º,
8º e 11 da Resolução-TCU 344/2022, em reconhecer a prescrição intercorrente das
pretensões punitiva e ressarcitória apuradas no presente feito, informar aos responsáveis
e ao Ministério do Trabalho e Emprego o teor desta decisão, arquivando o presente
processo, nos termos dos pareceres uniformes juntados aos autos:
1. Processo TC-014.112/2025-6 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Breno Viana Ortiz (825.***.***-04); Maria Francinete
Correia de Lima (445.***.***-20).
1.2. Órgão/Entidade: Secretaria de Estado do Trabalho.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.