ACÓRDÃO Nº 5682/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5682/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 019.654/2023-5.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Ministério do Trabalho e Emprego (23.612.685/0001-22).
3.2. Responsáveis: Agência de Desenvolvimento Regional - ADRVALE
(06.010.419/0001-00); Osmar Boos (006.***.***-68).
4. Órgão/Entidade: Agência de Desenvolvimento Regional - ADRVALE.
5. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Julio Cesar Boos (11204/OAB-SC) e Ana Helena Boos
(18589/OAB-SC), representando Osmar Boos.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam de tomada de contas
especial instaurada pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) em desfavor da Agência
de Desenvolvimento Regional (ADRVALE) e do Sr. Osmar Boos, presidente da agência, em
razão de não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União por
meio do Convênio MTE/SPPE/CODEFAT 4/2009 (Siconv 722990), firmado entre o
ministério e a agência, para execução de ações de qualificação social e profissional com
foco no desenvolvimento do artesanato no Estado de Santa Catarina, conforme Plano
Setorial de Qualificação (PlanSeQ - Artesanato SC), no âmbito do Plano Nacional de
Qualificação (PNQ).
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. com fulcro no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992, considerar revel a Agência
de Desenvolvimento Regional (ADRVALE), para todos os efeitos, dando-se prosseguimento
ao processo;
9.2. rejeitar as alegações de defesa apresentadas pelo Sr. Osmar Boos;
9.3. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas
"b" e "c", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, as contas dos
responsáveis Agência de Desenvolvimento Regional (ADRVALE) e Sr. Osmar Boos,
condenando-os solidariamente ao pagamento das importâncias a seguir especificadas,
atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculadas a partir das datas
discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhes o prazo de quinze
dias, para que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos
cofres do Tesouro Nacional, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada Lei c/c
o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$) .Tipo da parcela
. .5/3/2010 .167.085,00 .Débito
. .13/5/2010 .445.560,00 .Débito
. .1/10/2010 .501.255,00 .Débito
. .7/2/2012 .8.304,48 .Crédito
9.4. aplicar individualmente aos responsáveis Agência de Desenvolvimento
Regional (ADRVALE) e Sr. Osmar Boos a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, c/c
o art. 267 do Regimento Interno do TCU, no valor de R$ 30.000,00, fixando-lhes o prazo
de quinze dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art.
214, inciso III, alínea 'a', do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos
cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até
a do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em
vigor;
9.5. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas
as notificações, conforme o disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.6. autorizar também, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26
da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217, § 1º, do Regimento Interno do TCU, o parcelamento
das dívidas em até 36 parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente,
os correspondentes acréscimos legais, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar do
recebimento da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento da
primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela anterior, para comprovar os
recolhimentos das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado
monetariamente, os juros de mora devidos, na forma prevista na legislação em vigor,
alertando o responsável de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer
parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art.
217 do Regimento Interno deste Tribunal;
9.7. enviar cópia do presente acórdão à Procuradoria da República no Estado
de Santa Catarina, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992, c/c o § 7º do art.
209 do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas cabíveis;
9.8. informar à Procuradoria da República no Estado de Santa Catarina, ao
Ministério do Trabalho e Emprego e aos responsáveis que a presente deliberação,
acompanhada do relatório e do voto que a fundamentam, está disponível para consulta
no endereço www.tcu.gov.br/acordaos; e
9.9. informar à Procuradoria da República no Estado de Santa Catarina que,
nos termos do parágrafo único do art. 62 da Resolução TCU 259/2014, os procuradores
e membros do Ministério Público credenciados nesta Corte podem acessar os presentes
autos de forma eletrônica e automática, ressalvados apenas os casos de eventuais peças
classificadas como sigilosas, as quais requerem solicitação formal.
10. Ata n° 34/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 23/9/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5682-
34/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Jorge Oliveira e
Antônio Anastasia (Relator).
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.