ACÓRDÃO Nº 5779/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5779/2025 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de ato de concessão inicial de aposentadoria
emitido pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial, em benefício da Sra. Sandra
Regina Gomes Fraga e submetido a este Tribunal para fins de registro.
Considerando que a análise empreendida pela Unidade de Auditoria
Especializada em Pessoal (AudPessoal), que contou com a anuência do representante do
MP/TCU, detectou erro no cálculo da média das remunerações da inativa, bem como
aplicação de reajustes incorretos nos proventos não efetuados na mesma data e índice em
que se deram os reajustes dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (art. 15
da Lei 10.887/2004 e § 7º do art. 26 da Emenda Constitucional 103/2019), resultando em
pagamento de proventos com valor acima do devido;
Considerando que, consoante disposto no art. 40, § 1º, inciso III, alínea "a", da
Constituição Federal (redação dada pelas EC 20/1998 e 41/2003) c/c o art. 1º da Lei
10.887/2004, os proventos devem corresponder à média aritmética simples das maiores
remunerações, utilizadas como base para as contribuições do servidor ao regime de
previdência a que esteve vinculado, correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o
período contributivo desde a competência de julho de 1994 ou desde a do início da
contribuição, se posterior àquela;
Considerando as remunerações contributivas para o cálculo da média
registradas no ato de aposentadoria, constata-se que o valor do provento pago (R$
18.806,83, peça 3, p. 5) diverge do valor calculado pela análise automatizada do TCU, que
indicou a quantia de R$ 17.847,10 (peça 5, p. 5 e 11);
Considerando o contracheque de 09/2024, verifica-se também que os
proventos não foram corretamente reajustados na mesma data e índice em que se deram
os reajustes dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (art. 15 da Lei
10.887/2004 e § 7º do art. 26 da EC 103/2019), conforme análise feita pela AudPessoal
(peça 5, p. 11);
Considerando que, por meio do Acórdão 1.414/2021-Plenário (rel. Min. Walton
Alencar Rodrigues), este Tribunal fixou entendimento no sentido da possibilidade de
apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do artigo 143, inciso II, do
Regimento Interno/TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente
de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas;
Considerando a presunção de boa-fé da interessada; e
Considerando que o ato ora examinado deu entrada no TCU há menos de cinco
anos.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos
artigos 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os artigos 17, inciso III, 143,
inciso II, e 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU, c/c o art. 7º, inciso III, da
Resolução/TCU 353/2023 (com redação dada pela Resolução 377/2025), em negar o
registro do ato de aposentadoria da Sra. Sandra Regina Gomes Fraga, dispensando o
ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé pela interessada,
consoante o disposto no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU, sem prejuízo
de expedir as determinações contidas no subitem 1.7 abaixo:
1. Processo TC-012.415/2025-1 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessada: Sandra Regina Gomes Fraga (670.***.***-87).
1.2. Entidade: Instituto Nacional da Propriedade Industrial.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações:
1.7.1. determinar ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial que, no prazo
de 15 (quinze) dias a contar da notificação deste Acórdão, adote as seguintes medidas:
1.7.1.1. abstenha-se de realizar pagamentos decorrentes do ato ora
impugnado, sujeitando-se a autoridade administrativa omissa à responsabilidade solidária,
nos termos do art. 262, caput, do Regimento Interno/TCU;
1.7.1.2. recalcule o valor dos proventos com base na média das remunerações
da inativa, consoante disposto no art. 40, § 1º, inciso III, alínea "a", da Constituição
Federal (redação dada pelas EC 20/1998 e 41/2003) c/c o art. 1º da Lei 10.887/2004, bem
como reveja os reajustes aplicados aos proventos, os quais devem obedecer a mesma data
e índice em que se deram os reajustes dos benefícios do Regime Geral de Previdência
Social (art. 15 da Lei 10.887/2004 e § 7º do art. 26 da Emenda Constitucional 103/2019),
comunicando ao Tribunal as providências adotadas;
1.7.1.3. dê ciência do inteiro teor desta Deliberação à interessada, alertando-a
de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de possíveis recursos perante o
TCU não a exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva
notificação, caso os recursos não sejam providos, encaminhando a este Tribunal, no prazo
de 30 (trinta) dias, comprovante da referida ciência, na forma prevista no art. 21, inciso
I, da IN/TCU 78/2018; e
1.7.1.4. emita novo ato de concessão de aposentadoria em favor da Sra.
Sandra Regina Gomes Fraga, livre da irregularidade verificada, e promova o seu
cadastramento no sistema e-Pessoal, submetendo-o a este Tribunal, nos termos da IN/TCU
78/2018.