ACÓRDÃO Nº 5718/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5718/2025 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39,
incisos I e II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II,
e 260 do Regimento Interno/TCU, em ordenar o registro do ato de concessão de
reforma de Antônio Luiz Dionizio, ressalvado que o percentual pago a título de Adicional
de Tempo de Serviço (ATS) foi excluído e substituído pelo adicional de disponibilidade
militar que está diretamente relacionado ao posto/graduação do militar/instituidor,
situação que possibilita a análise de mérito, conforme expresso no art. 260, § 4º, do
RITCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-011.745/2025-8 (REFORMA)
1.1. Interessado: Antônio Luiz Dionizio (048.***.***-09).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Comando da Aeronáutica.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.