ACÓRDÃO Nº 5770/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5770/2025 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto o processo abaixo
relacionado, com fundamento no art. 27 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c
os arts. 169 e 218 do Regimento Interno, ACORDAM, por unanimidade, em dar quitação
ao responsável, ante o recolhimento integral da multa no valor de R$ 3.500,00, que lhe
foi cominada pelo item 9.5. do Acórdão 2708/2025 - TCU - 2ª Câmara, de acordo com
os pareceres emitidos nos autos e considerando que não haverá providências a serem
tomadas, os presentes autos poderão ser encerrados, nos termos do art. 169 do
Regimento Interno/TCU, informar aos interessados que o presente Acórdão pode ser
acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.
. .Data Evento .D/C .Valor
. .27/05/2025 .D .R$ 3.500,00
. .11/06/2025 .C .R$ 1.750,00
. .28/07/2025 .C .R$ 1.750,00
. .Saldo do débito em 26/08/2025 . .R$ 13,36
1. Processo TC-029.411/2020-3 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Apensos: 016.670/2025-6 (COBRANÇA EXECUTIVA); 016.671/2025-2
(COBRANÇA EXECUTIVA); 016.668/2025-1 (COBRANÇA EXECUTIVA)
1.2. Responsáveis: Aldecir Euclides de Franca (170.***.***-29); Maria Marta
Nubia Teixeira dos Santos (266.***.***-53); Vanessa Gusmao Miranda (984.921.012-
53).
1.3. Órgão/Entidade: Município de Aurora do Pará (PA).
1.4. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.7. Representação legal: Regiane Augusta Ferreira Farias (66776-B/OAB-SC),
representando Aldecir Euclides de Franca.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.